Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 001053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser devidos juros antes da decisão de liquidação em execução de sentença - n. 3 do artigo 805 do Código Civil.
... Sumário : I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar. II - Não podem ser ... -
Acórdão nº 0409395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1990
O trabalhador no desempenho de funções de motorista de veículos pesados de carga em transportes internacionais, tendo as viagens ao estrangeiro sempre a duração superior a uma semana, tem direito a duas horas de trabalho extraordinário por dia e a remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal.
... Sumário: O trabalhador no desempenho de funções de motorista de veículos pesados de carga em ransportes internacionais, tendo as viagens ao estrangeiro sempre a duração superior a uma semana, tem direito a duas horas de ... -
Acórdão nº 002826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - Aos empregados consulares e aos membros do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime juridico regulador das relações de trabalho do estado receptor, especialmente para o pessoal de escritorio. II - Ao despedimento, em consulado portugues, instalado numa cidade francesa, de assalariado portugues,...
... do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime ... foi ou não licito e, em qualquer caso, para determinar se o trabalhador despedido tem direito a indemnização e em que ... -
Acórdão nº 002826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - Aos empregados consulares e aos membros do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime juridico regulador das relações de trabalho do estado receptor, especialmente para o pessoal de escritorio. II - Ao despedimento, em consulado portugues, instalado numa cidade francesa, de assalariado portugues,...
... do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime ... foi ou não licito e, em qualquer caso, para determinar se o trabalhador despedido tem direito a indemnização e em que ... -
Acórdão nº 98S284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I- O n. 7 da Cláusula do CCT celebrado entre a Antran (Associação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias) e a Festru (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos) - e outros - publicado no BTE, 1. Série, n. 9, de 8 de Março de 1980, alterado e acrescentado (nomeadamente com a Cláusula 74. posteriormente por negociação entre as mesmas entidades, conforme se...
... os seus proporcionais; no lhe foi pago o trabalho prestado no estrangeiro em sbados, domingos e feriados com o acrscimo de 200%; e no lhe foi pago o ... 29/12, impe a aplicao da fonte que se mostre mais favorvel ao trabalhador, seja o CCT, o contrato, a lei geral ou os usos, e no de todas elas ... -
Regulamento n.º 541/2019
... ção de acolhimento - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte de um curso superior; ... de ensino superior; xxx) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos trabalhadores-estudantes ...
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Deliberação n.º 1097/2022
... 2 — O horário de trabalho acordado individualmente com o trabalhador não poderá ser alte- ... rado sem o seu acordo ... 3 — A semana de ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas ... como serviço efetivo para todos os efeitos legais ...
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Acórdão nº 2025/08.9TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011
I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal apenas incumbe emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não correctamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa. II- O erro notório na apreciação da prova tem de decorrer da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiê
... afirmações e com a retumbância que tiveram em Portugal e no estrangeiro" ... 2 - Na parte em que julgou tais factos não provados, a douta senten\xC3" ... É reconhecido por aqueles que com ele privam como um homem trabalhador, rigoroso e exigente para com os que com ele trabalham; 11. O assistente ... -
Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
... dos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, em plena ... ção de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo ao Estado Português ...
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Portaria n.º 229/2021
... consular que vise salvaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro. 2 - Beneficiam da proteção das autoridades diplomáticas e consulares ... o ato de levantamento - 50 euros; 4 - Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato praticado fora do ...
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Regulamento n.º 210/2024
... ão a Bolonha; c ) Quem for titular de grau académico superior estrangeiro em serviço social, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se ... ; iii ) Comprovativo de início de atividade profissional como trabalhador/a independente, quando aplicável ... N.º 36 20 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 13673/2016
... P., pretende proceder à mobilidade interna de um trabalhador da carreira e categoria de Técnico Superior ou Especialista de ... e escrita e disponibilidade para deslocações no país e no estrangeiro.É condição preferencial deter certificação na área de segurança ...
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Aviso n.º 13674/2016
... P., pretende proceder à mobilidade interna de um trabalhador da carreira e categoria de técnico superior ou Especialista de ... e inglesa e a disponibilidade para deslocações no país e no estrangeiro.Valoriza-se a experiência em configuração e gestão de equipamentos de ...
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Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
... de Natal, que também não lhe pagou o trabalho prestado no estrangeiro em sábados, domingos e feriados com o acréscimo de 200%, nem nunca lhe ... II - Tendo o trabalhador alegado que tais dias eram de descanso o acórdão tinha de os qualificar ...
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Acórdão nº 510/04.0TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2007
I – A prestação de trabalho suplementar confere aos motoristas o direito a uma remuneração acrescida e a descanso por igual número de dias e ainda a mais um dia de descanso imediatamente antes do início de cada viagem – Cl.ª 20ª do CCT. II – Nos termos dos nºs 1 e 2 da Cl.ª 41ª desse CCT, o trabalho nesses dias prestado é remunerado com o acréscimo de 200%, com o valor diário...
... se refere na sentença; · A cl.ª 47.ª do CCT confere ao trabalhador deslocado no estrangeiro o direito ao pagamento das despesas efectuadas ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... 2- Fornecedores: pelo menos desde 2008, o trabalhador C… efetuou contactos regulares e crescentemente mais intensos com ... ), a Ré, alegando que a testemunha nº 7, K…, emigrou para o estrangeiro e que não prescinde da mesma, veio, invocando o art. 508º, nº 3, b), do ... -
Aviso n.º 2599/2017
... íodo normal de trabalho corresponde ao número de horas que o trabalhador deve prestar por dia e por semana. 2 - O período normal de trabalho ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro Capítulo VII Disposições Finais Artigo 22.º Direitos de acesso à ...
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Despacho n.º 14003/2016
... pelos trabalhadores em causa;2.2 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea f) da LTFP e das ... de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de funções na Universidade ...
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Acórdão nº 0078914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992
I - O Estado Português é soberano na criação e extinção de pessoas colectivas de direito público, e assim fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecução de determinados interesses colectivos, entendera já não existir, como se pode ver pela leitura do preâmbulo do diploma. II - Não se pode dizer que
... fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro", através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecuç\xC3" ... põe termo a um contrato de trabalho mantido com um seu trabalhador. III - Por outro lado, provou-se que o Réu (Estado) nunca foi entidade ... -
Acórdão nº 0078914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)
I - O Estado Português é soberano na criação e extinção de pessoas colectivas de direito público, e assim fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro, através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecução de determinados interesses colectivos, entendera já não existir, como se pode ver pela leitura do preâmbulo do diploma. II - Não se pode dizer que
... fez, relativamente, à extinção do Instituto do Investimento Estrangeiro", através do Decreto-lei n. 143/89, de 29/4, cuja utilidade, na prossecuç\xC3" ... põe termo a um contrato de trabalho mantido com um seu trabalhador. III - Por outro lado, provou-se que o Réu (Estado) nunca foi entidade ... -
Decreto-Lei n.º 2/2018
... ção e de uma maior transparência na relação entre o trabalhador independente e o regime de segurança social. O cumprimento de uma ... independentes que vão exercer a respetiva atividade em país estrangeiro e que optem por manter o seu enquadramento no regime geral dos ...
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Despacho n.º 14489/2016
... , devendo o número de dias ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e a DGE. 2 - Os trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 18.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifique qualquer ...
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Portaria n.º 307/2022
... dependente – Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos ... estrangeiro, com objetivos humanitários ... Importâncias despendidas pelas entidades ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... à existente nas áreas da língua e da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais portugueses. Os centros portugueses da ... , bem como o dever especial de sigilo; i) Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos aplicável aos ...
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Deliberação n.º 485/2018
... Públicas e no Código do Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não investigadores, nos ... ço, as deslocações em serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores não docentes, incluindo ...