Acórdão nº 002826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. RGU APROVADO PELO DL 47478 DE 1966/12/31 ART106 PARUNICO ART158. DL 597/71 DE 1971/12/28. D 47331 DE 1966/11/23 ART21 NA REDACÇÃO DO DRGU 11/79 DE 1979/04/02. CCIV66 ART348 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2454 DE 1990/09/26. AC STJ PROC2151 DE 1989/06/22. AC STJ PROC2499 DE 1990/06/06. AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N221 PAG116. AC STJ PROC2885 DE 1991/04/03. AC STJ PROC2782 DE 1991/12/12.

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