codigo civil artigo 1023

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá

... mente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no art. 50.º al. b) da Lei n.º 6/2006, a comunicação efetuada com vista à atualização da renda se o valor indicado como valor patrimonial do locado, avaliado nos termos do CIMI, corresponder ao valor do prédio...

I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. II

1. A nulidade de um contrato de arrendamento rural meramente verbal não pode ser invocada pela parte que após notificação, tenha recusado a sua redução a escrito; mas pode ser invocada por terceiros interessados no negócio – art. 4º.4 do DLR 29/2008/A, de 24 de julho. 2. O arrendatário rural não tem legitimidade para subarrendar um prédio rústico sem autorização

I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A decisão em incidente de oposição à penhora tem natureza interlocutória. II - O acórdão da Relação que aprecia decisão interlocutória só admite recurso de revista nos termos fixados nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 671º do CPC. III - A previsão da al. b) do n.º 2 do art. 671.º exclui a possibilidade de aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. d).

I - Uma acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde à "causa de pedir". II – Não tem força de título executivo uma declaração de oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio...

São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.

O depositário judicial está obrigado a prestar contas relativamente às despesas feitas com a guarda e conservação do objecto do depósito, todavia, não pode recusar a entrega da coisa, depositada, ordenada pelo Tribunal, com o fundamento que lhe assiste direito de retenção para garantia do reembolso das despesas que efectuou.

... fundamento resolver o contrato, nos termos do artigo 64º nº 1 al. d) do RAU. V - Não é lícito distinguir - para afastar a presunção - entre a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados e a causa resolutiva de arrendamento. Num e noutro caso a presunção tem o efeito de imputar ao locatário a causa da deterioração e, consequentemente, no plano contratual, é inarredável o direito do locador resolver o contrato. F.G.

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Indefere-se a impugnação, confirmando-se a decisão impugnada.

... encontra-se em linha com a Directiva nº 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 20 de Junho de 2019 (que a Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro, transpôs) ao enfatizar o apelo ao “propósito de eficiência”. VI - Esta mesma interpretação do artigo 23º, nº 7, do Estatuto do Administrador Judicial, é essencialmente a que favorece os interesses dos créditos em harmonia com o que é estabelecido no artigo 1º do CIRE.

I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...

... os pressupostos gerais da responsabilidade civil, incluindo a existência do dano e de um nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano, exigindo-se também que a chance a indemnizar seja real e séria. Não basta, assim, a constatação da prévia existência, numa qualquer medida, de uma oportunidade ou possibilidade de obtenção de um resultado favorável de uma vantagem pelo lesado, que tenham sido destruídas. É ainda necessário que a...

I - A existência de duas rendas, uma relativa ao rés- -do-chão de casa de habitação e outra a um terreno anexo, comprovadas pelos competentes recibos e por actualizações com base em factores distintos, conduz à existência de dois arrendamentos. II - Por alteração substancial do prédio, como fundamento da resolução do arrendamento, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração,...

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• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... contrato.- Artigo 1055.° Oposição à renovação.- Artigo 1056.° Outra causa de renovação .- Secção V Transmissão da posição contratual.- Artigo 1057.° Transmissão da posição do locador .- Artigo 1058.° Liberação ou cessão de rendas ou alugueres.- Artigo 1059.° Transmissão da posição do locatário.- Secção VI Sublocação.- Artigo 1060.° Noção.- Artigo 1061.° Efeitos.- Artigo 1062.° Limite da renda ou aluguer.- Artigo 1063.° Direitos do...

... do preceito a tal impede (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... exigida excritura pública, como vem disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 329/81. III - Só produz nulidade do negócio a impossibilidade originária (artigo 401 n. 1 do Código Civil), devendo atender-se para o efeito à data em que a obrigação se constitui. IV - Tendo em consideração o estabelecido nos artigos 165 e 167 e estando perante um contrato de arrendamento de uma loja, reduzido a escrito particular, até à legalização da construção...

... o objeto do recurso. 6 - A Diretiva 2019/1023 não contém qualquer regra incondicional, clara e precisa que proíba a exclusão da exoneração devidamente justificada de outros créditos que não os ali enumerados, que possa ser considerada como tendo efeito direto vertical.