trabalhador doméstico
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 2 - O presente capítulo é aplicável ao destacamento de trabalhador para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa ... c) Aprendiz ao serviço de artesão; d) Trabalhador do serviço doméstico; e) Pesca de companha; f) Trabalhador de estabelecimento referido no n.º ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... doméstico se prevê que a reintegração como consequência da declaração judicial ...
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Portaria n.º 332/2007, de 28 de Março de 2007
... , utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Portaria n.º 522/2003, de 02 de Julho de 2003
... , utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Acórdão nº 07013/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo que a sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não...
... peticionário, não efectuando o estudo sócio-económico do trabalhador peticionário do Fundo, por forma a conferir a oportunidade ou legalidade ... âneo no Arsenal do Alfeite e como trabalhadora do serviço doméstico da arguida, utilizando indevidamente o nome daquele trabalhador sem o seu ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... O consumo de energia elétrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação ... permanente; ... c) As instalações serem alimentadas ... , membro de órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... O consumo de energia elétrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente; ... c) As instalações serem alimentadas em ... órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Portaria n.º 250-B/2020
... como trabalhadores por conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2.2 - Podem igualmente aceder ao apoio os ... trabalhador independente tenha tido uma quebra de pelo menos 40 % dos rendimentos ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores estagiários, a que se referem, respetivamente, as ... ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia. 2 - Para os trabalhadores independentes e membros de órgãos ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... ão tor na-se definit iva, contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. Cláusula 10.ª ... do quadro permanente beneficiam no seu con sumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos term os e ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... de admissão A empresa deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho e ... do quadro perm anente beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão torna-se definit iva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental. II SÉRIE Nº 12 ... do quadr o permanente benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos do ...
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Portaria n.º 246/2001, de 22 de Março de 2001
... , utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Portaria n.º 94-A/2020
... extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de ... ência bancária.2 - No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, os apoios previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ...
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Regulamento n.º 338/2021
... pessoal, indicando o número e a categoria profissional do(s) trabalhador(s) a colocar em serviço no estabelecimento 7 - Breve Memória Descritiva ... Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados Comércio a retalho de têxteis, em ...
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Acórdão nº 041021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - As disposições da Lei n. 10/91, de 29-4, aplicam-se obrigatoriamente à constituição e manutenção de ficheiros automatizados e aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas. II - A excepção da sua aplicação a ficheiros de informações exclusivamente destinados a uso pessoal ou doméstico, respeita ao uso individual sem reflexo para terceiros. III - A excepção...
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Acórdão nº 170/16.6JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...
... tem ali terrenos agrícolas e alguns animais para consumo doméstico ... 67. As fontes comunitárias contactadas referenciam-no , como um indivíduo trabalhador, idóneo, com forte vinculação familiar, algo reservado mas com uma ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2003/A de 10 de Julho
... condição declarada de empresário em nome individual ou de trabalhador independente; ... Interroga contribuintes, trabalhadores e testemunhas ... ários do regime contributivo especial, previsto para o serviço doméstico ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho de 2003
... condição declarada de empresário em nome individual ou de trabalhador independente; Interroga contribuintes, trabalhadores e testemunhas sobre ... ários do regime contributivo especial, previsto para o serviço doméstico ...
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Edital n.º 558/2021
... perdido.3 - O valor do apoio financeiro é calculado, por trabalhador inscrito na Segurança Social, de acordo com o número total de ... ; e47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.Secção I - Alojamento, Restauração ...
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Aviso n.º 5069/2021
... reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao trabalhador ou ainda de este ter sofrido de uma doença grave que o impossibilite de ... doméstico, em est. especial. 47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e deduziu reconvenção ... autor nunca lhe disse que o tratamento de águas para consumo doméstico colidia com a atividade da ré (70º) ... 107 – eliminado (73º) ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... parte da obra mediante contrato com a entidade executante; o) 'Trabalhador independente' a pessoa singular que efectua pessoalmente uma actividade ... às infracções aos regimes jurídicos do contrato de serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo de embarcações de pesca ...
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Edital n.º 2081/2023
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i ) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... , passíveis de contaminação ou de causar dano ao trabalhador que executa a operação de recolha. 5 — Para efeitos de deposição de ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... da condição declarada de empresário em nome individual ou trabalhador independente; Interroga contribuintes, trabalhadores e testemunhas sobre ... ários do regime contributivo especial, previsto para o serviço doméstico ...