trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... a elevada desigualdade na divisão do trabalho de cuidado e doméstico, aos significativos níveis de segregação de mulheres e homens por ... formas de trabalho flexíveis e de teletrabalho a pedido do trabalhador, sistemas de gestão promotores da conciliação que respondam às ...
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Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... a “caixa pessoal” de todos os trabalhadores do perímetro doméstico, informando-os que o subsídio de refeição pago 12 meses por ano ... anteriormente, ou seja, apesar de não ser trabalho efetivo o trabalhador recebe como se estivesse em serviço efetivo e o mesmo deverá ser ... -
Edital n.º 827/2023
... dado doméstico; ... e) Prevenir e corrigir as desvantagens das mulheres no mercado de ... nenhum/a trabalhador/a do Município de Arcos de Valdevez pode prestar serviços profissionais ...
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Regulamento n.º 136/2023
... S95 (reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico) e S96 (outras atividades ... de serviços pessoais) ... Artigo 12.º ... ção de 500,00€ para desempregados de longa duração (trabalhador sem ... emprego, disponível para o trabalho e à procura de emprego há ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o ... ; 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... de mora, pois que foi o próprio legislador que quis que o trabalhador só ficasse sujeito a qualquer preclusão de direitos depois de cessar o ... (incluindo os trabalhadores rurais, a bordo e de serviço doméstico), exceptuando-se os trabalhadores abrangidos por contratação colectiva ... -
Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,
... NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO AA, trabalhador da aviação comercial, casado, contribuinte n.º (…), residente na Rua ... que, de resto, já era acolhida no CCiv em matéria de trabalho doméstico, dado que, de acordo com o seu art.º 318.º, al. e), a prescrição não ... -
Relatório n.º 13/2016
... operações de concentração de âmbito geográfico meramente doméstico, que envolvem empresas nacionais corresponderem a mais de metade (59 %) ... título provisório de 2 trabalhadores e ao destacamento de 1 trabalhador para exercício de funções no Tribunal de Justiça da União Europeia, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A
... -se «trabalhadores» quer os trabalhadores do serviço doméstico quer os dos restantes setores. 3 - Para os efeitos do presente diploma, ... regional à retribuição mínima mensal garantida Qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que em resultado da ...
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Decreto-Lei n.º 121/2019
... financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, nos termos previstos no regime jurídico da atividade ... ço na OTLIS ou na TIP por acordo de cedência ocasional de trabalhador com qualquer das empresas que integrem esses agrupamentos podem, até um ...
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Aviso n.º 14642/2016
... pedreiros; Auxilia na construção de redes e ramais de esgoto doméstico e pluviais, caixas de visita e sumidouros; Efetua a reposição de ... ção do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais ...
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Regulamento n.º 117/2019
... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias e a prestação de serviços de ... da junta com atribuições nessa matéria, coadjuvado pelo trabalhador a designar pelo presidente da Junta de Freguesia. 3 - Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... 87.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador ... independente sinistrado deve, na participação de acidente de ... independentes ou de serviço doméstico", a respetiva cópia digitalizada, bem como a informação em suporte eletr\xC3" ...
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Aviso n.º 4269/2019
... sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro;Lista de resíduos com ... , declara-se não existir no Município de Paredes qualquer trabalhador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A
... do serviço doméstico quer os dos restantes setores ... 3 — Para os efeitos do presente ... Qualquer trabalhador que tenha direito à remuneração complementar e que em resultado da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missóes diplomáticas ou ... e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ...
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Regulamento n.º 253/2022
... ao conceito de agregado familiar doméstico (as pessoas que vivem na mesma casa) e com alguma ... relação de ... trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço processador que faça ...
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Acórdão nº 1225/18.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em processos de natureza laboral, o juiz possui poderes de indagação da verdade material, podendo, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, ampliar a matéria factual articulada, desde que relevante para a boa decisão da causa e debatida em sede de audiência de julgamento. II – Revelam um contexto de subordinação jurídica típica de uma relação de cariz...
... 186.º - R, todos do Código de Processo do Trabalho, entre o trabalhador Luís Ezequiel Venâncio Ferreira e a entidade empregadora “R ... ” ... a actividade de fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário; 2.1.2. Com início no dia 16.4.1984, L ... e a ré R ... -
Regulamento n.º 757/2019
... que melhor favorecem a participação e mobilização de cada trabalhador, bem como a orientação da organização para os objetivos definidos ... ço de recolha de resíduos urbanos indiferenciados no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades, nos termos dos apoios ...
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Regulamento n.º 110/2018
... e as circunstâncias em que foi cometida, a identificação do trabalhador e, se possível, os nomes, estado, profissão e residência, ou outros ... , com exceção de ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal; xxi) Material para fotografia e cinema, artigos de ótica, ...
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Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... O veículo era propriedade da D… e era conduzido por I…, trabalhador ao serviço da segurada da R., a referida D…, por sua conta e no ... legais que impendem sobre o empregador no âmbito do serviço doméstico: férias e subsídio de férias e de Natal, segurança social, seguro de ...
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Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que...
... relacionadas com a anterior profissão do seu pai, de trabalhador agrícola e à inerente sazonalidade da profissão, não existia trabalho ... matar por enforcamento, com um arame, uma cadela que é animal doméstico e animal de estimação e companhia da vítima ... Realiza ... -
Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...
... a 50% do valor do salário mínimo nacional para o serviço doméstico que, desde 2004, tem vindo a ser fixado em relação a cada ano, sendo que ... a ocorrência de acidentes, devendo pôr à disposição do trabalhador os meios de protecção adequados, nomeadamente o correcto equipamento de ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... trabalhador independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade ... doméstico, e à base de incidência contributiva mensualizada referente ao quarto ...
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Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...
... 32º do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico – Dec. Lei nº 235/92, de 24 de Outubro ... Com efeito, e como é do ... de 24/10, em caso de rescisão/resolução com justa causa, o trabalhador tem direito a uma indemnização de valor correspondente a um mês de ...