Edital n.º 558/2021
| Data de publicação | 17 Maio 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
Edital n.º 558/2021
Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica Pós-COVID.
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,
Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 29 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 11 de março de 2021, aprovou o Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica Pós-COVID, cuja publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do projeto do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo período de 30 dias, para recolha de contributos.
Para constar, e conforme determina o artigo 139.º do CPA, se manda publicar o presente Regulamento na 2.ª série do Diário da República e na página Oficial do Município.
5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica - Pós-COVID
Nota Justificativa
O contexto excecional da pandemia associada ao COVID-19, concretamente as ações e medidas aplicadas ao abrigo das declarações de Estado de Emergência, de Calamidade e de Contingência, criaram um conjunto de constrangimentos e restrições que impactam, com reconhecida severidade, o tecido económico de base local, a rede de estruturas e equipamentos do setor social e as famílias.
A adoção destas medidas, pelo Governo, teve em conta a situação existente no momento da sua aprovação, assentando num juízo de estrita proporcionalidade, como impõem a Constituição e a lei, limitando-se ao indispensável para salvaguardar a saúde pública e o funcionamento da economia, designadamente no que respeita ao abastecimento de bens essenciais aos cidadãos, mas tiveram impacto direto ao nível da economia e das relações de trabalho.
O Regulamento Municipal de Relançamento da Economia, do Investimento - Pós COVID-19, publicado no Diário da República, 2.ª série, no dia 07/10/2020, constituiu um incentivo para apoio à normalização da atividade das empresas sediadas no concelho da Ribeira Grande, mas cujo efeito se esgotou no decurso do ano de 2020, perante os seus pressupostos de aplicação. No entanto, os efeitos da emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, não se esgotaram neste período, nem foram totalmente cobertos pelo mesmo.
Urge, por isso, continuar com medidas de incentivo e equilíbrio, necessários à reposição, dentro do possível e das competências próprias das autarquias, do tecido social e económico do concelho da Ribeira Grande.
Com este Regulamento pretende-se definir os processos, mecanismos e apoios com vista à alavancagem da recuperação da atividade concelhia, intervindo em termos económicos e sociais, com especial atenção aos grupos desfavorecidos e/ou em situação de vulnerabilidade.
Deu-se início ao procedimento e participação procedimental do projeto do "Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica - Pós-COVID", em conformidade com os fundamentos supra apresentados, para cumprimento do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram constituídos interessados ao procedimento.
Na sequência do supra considerado, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas d), f), l), m) e n), do artigo 23.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, a Câmara Municipal da Ribeira Grande em reunião de 11 de março de 2021 e a Assembleia Municipal da Câmara da Ribeira Grande, em sessão de 29 de abril de 2021 aprovam o presente "Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica - Pós-COVID"
Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação Social e Económica - Pós-COVID
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à concessão de apoios, de caráter extraordinário, não reembolsáveis, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, constituindo um incentivo para apoio à normalização da atividade dos estabelecimentos estáveis no Concelho da Ribeira...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO