trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no ... o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação. Regulamento ...
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Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013
I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...
... do artigo 337º do CT/2009, que o crédito do empregador ou do trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, ... [5] Como acontece com o contrato de serviço doméstico ... -
Decreto n.º 3-B/2021
... , sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das ... 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Acórdão nº 11/16.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que os residuos perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III –
... -Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, por permitir a utilização de trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua ... perigosidade, produzido e armazenado primariamente em ambiente doméstico ... 10. Deste modo, não podemos considerar que os resíduos sólidos ... -
Acórdão nº 2269/20.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
O despacho saneador na parte em que declara a ré parte legítima não admite recurso de imediato. Se a ré adquiriu, quer a titularidade da empresa empregadora (por fusão), quer a exploração do estabelecimento onde o trabalhador desempenhava funções, tal significa que para ela se transmitiram os direitos e obrigações enquanto sociedade incorporante, incluindo os débitos por retribuição de horário...
... a questão da prescrição que se prende com o prazo para o trabalhador exercer os seus direitos: O “trabalhador transmitido” não tem menos ... nos termos gerais do código civil, mormente quanto ao trabalho doméstico, (306º, 1, 318º a 322 CC (7)) - João Leal Amado Direito do Trabalho, ... -
Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... qualificação sistemática das prestações atribuídas ao trabalhador como retribuição, a partir da presunção do art.º 258.º n.º 3 e com ... de serviço da CGD e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do respetivo uso, não estando ... -
Regulamento n.º 989/2020
... trabalhador designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO III ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; 21 - Zelar e promover pela ...
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Despacho n.º 6925/2018
... com a gestão e a direção dos recursos humanos; f) Nomear o trabalhador que irá secretariar as reuniões do conselho de administração, assim ... a realização de inspeções vídeo de coletores de saneamento doméstico e pluvial, bem como de condutas de distribuição de água potável, ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, ... ; 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...
... do seu pedido alegou o Requerente, muito em síntese, que é trabalhador da Requerida e que, apesar de tais prestações terem sido acordadas pelas ... desvios para menos, relativamente a certas atividades (serviço doméstico, trabalho artesanal) ou em função de determinadas características dos ... -
Regulamento n.º 639/2016
... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) À venda ambulante de lotarias, jornais ou outras ... impróprio, a entrada no Cemitério Municipal de qualquer trabalhador ao serviço dos construtores inscritos. Artigo 616.º Suspensão dos ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... , contra sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado ... Porém desde há muito que o princípio da ... trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é frequentemente concedida ... -
Acórdão nº 41/14.0Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. ...
... e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador: … b) Entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações ... garantia os ocorridos no segundo (por se tratar de um acidente doméstico) ... IX- Assente que não deve ser incluído no trajecto protegido o seu ... -
Acórdão nº 175/14.1TUBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...
... «risco económico ou de autoridade», isto é, na inclusão do trabalhador na estrutura da empresa, sujeitando-o à autoridade do empregador ... óprio quarto, enquanto sujeito aos riscos de um mero acidente doméstico, pisa pela primeira vez o chão, só porque se poderia afirmar que, não ... -
Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...
... a compensar a penosidade resultante da disponibilidade do trabalhador para assegurar eventuais prestações de actividade sempre em período de ... (incluindo os trabalhadores rurais, a bordo e de serviço doméstico), exceptuando-se os trabalhadores abrangidos por contratação colectiva ... -
Aviso n.º 10002/2016
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... de ... de ... (Assinatura reconhecida ou comprovada por trabalhador ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório de uma Parte, sem estabelecimento no ... de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC ...
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Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
1 - Para a verificação da justa causa de despedimento importa demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências e um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. 2 - O comportamento deve...
... fundamentada sem justa causa, por conduta ilícita da parte do trabalhador, não há lugar ao pagamento de qualquer quantia, pelo que a ação ... , plantas, sementes e fertilizantes, combustíveis para uso doméstico, gás butano, propano e natural, produtos alimentares, combustíveis para ... -
Acórdão nº 177/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2002
... as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ... diversas modulações (por exemplo, reduções nos serviços doméstico e nas actividades de natureza artesanal, relacionadas com o trabalhador, ...
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Aviso n.º 23313/2022
... desde que com acompanhamento de trabalhador municipal ... 2 — O acesso público às zonas interiores do CROAC só ... plares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), adiante designados por cães, e gato ...
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Despacho n.º 4208/2022
... f) Nomear o/a trabalhador/a que irá secretariar as reuniões do Conselho de Administração, ... a realização de inspeções vídeo de coletores de saneamento doméstico e plu- ... vial, bem como de condutas de distribuição de água potável, ...
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Aviso n.º 6348/2023
... desde que com acompanhamento de trabalhador municipal ... 2 — O acesso público às zonas interiores do CROAC só ... plares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), adiante designados por cães, e gato ...
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Acórdão nº 1195/13.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 - que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC. (
... evidente, a mesma é devida no mesmo momento em que o era se o trabalhador estivesse ao serviço (art.º 264.º 1, CT/03) ... Por conseguinte, ... que a prescrição não corre “Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar” ... Cremos poder ... -
Despacho n.º 5228/2019
... Este serviço é coordenado por trabalhador com funções de coordenação técnica. Artigo 10.º Unidades Orgânicas ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; m) Planear, organizar, ...
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Regulamento n.º 312/2023
... ii) Inatividade profissional como trabalhador independente; ... iii) Lay-off; ... iv) Doença comprovada resultante da ... 95 — Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico; ... i) CAE 96 — Outras atividades de serviços pessoais; ... 4) Terem ...