trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e...
... ” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço doméstico) celebrado entre esta empresa e VExª no passado (27, Outubro 2011), vimos ... a indicada acção apenas tem lugar nos casos em que o trabalhador tenha recebido decisão escrita de despedimento individual, motivado por ... -
Lei n.º 31/2021
... por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada ... de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de medicamentos e produtos ...
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Lei n.º 18/2022
... nacional e que aguardam o reembarque; ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que resida a título principal ... ditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser- ... viço nas missões diplomáticas ...
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Acórdão nº 1260/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
A falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a justificação aos empregadores, constitui justa causa para o seu despedimento. (Sumário do relator)
... M. Com efeito, o facto de o trabalhador ter dado, num ano civil, cinco faltas injustificadas seguidas, ou dez ... foi admitida pelos RR. como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a desempenhar as tarefas para que ... -
Acórdão nº 1956/18.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...
... -se a responsabilidade por acidentes de trabalho daquele trabalhador transferida para a participante ... …Realizada, em 10-10-2019, a ... cabras, porcos, galinhas, coelhos e cabritos, para consumo doméstico (ponto WW), XX), YY) dos factos provados) ... 13.ª - Atividades ... -
Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
... o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador entre os seus locais de trabalho ... C) Adicionalmente, considerou o ... as relações de trabalho emergentes de contratos de serviço doméstico ... BBB) O qual, no seu artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 7782/10.0TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Tendo em conta as lesões advindas para a recorrente na sequência de acidente de viação, sua natureza, características e localização, sequelas, internamentos, intervenções cirúrgicas, tratamentos, dores, incómodos notórios, sendo que a demandante, em consequência directa e necessária da conduta da arguida, correu risco de vida, e durante alguns meses, movimentou-se em cadeira de rodas, voltou-
... , cozinhando, limpando e passando a ferro, e geria o orçamento doméstico, pois residia, e reside, com o marido e dois filhos do sexo masculino, o ... um rendimento correspondente ao que terá que ser pago a um trabalhador que execute os trabalhos domésticos, na parte que o lesado deixou de os ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... garantir a estabilidade das competições, o quadro legal do trabalhador desportivo não confere a este o direito de livre denúncia do contrato ... º 20/98, de 12 de Maio, ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro ... Como ...
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Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência
... marido; - Assoberbada também com a organização e trabalho doméstico; - A ré nunca recebeu, efectivamente, qualquer salário da D…; - A ré ... da D…, empresa de pequena dimensão, então apenas com um trabalhador, além da R., a funcionar de modo arcaico e que acabou por ficar sem ... -
Acórdão nº 22/20.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I – O prazo para intentar o processo cautelar previsto no art.º 299º, n.º 2 da LGTFP conta-se a partir da data de produção de efeitos da extinção do vínculo, não se incluindo, na contagem do mesmo, esse dia. II – O prazo para apresentação da defesa escrita, previsto no art.º 214º, n.º 1 da LGTFP conta-se nos termos previstos no art.º 87º do CPA. III – A execução imediata da...
... produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador…”; XII. O prazo para o exercício do direito de instaurar providência ... e três cêntimos), relativamente a consumo de água para uso doméstico, referente ao período de faturação entre 08.10.2019 e 08.11.2019, e que ... -
Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
... ção, vestuário, calçado, artigos de uso e consumo pessoal e doméstico, produtos têxteis, electrodomésticos, equipamentos electrónicos, ... Entende-se por horário flexível, aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do ... -
Despacho n.º 267/2019
... clínicos individuais e as fichas de aptidão de cada trabalhador; e) Divulgar junto dos trabalhadores e respetivas chefias informação que ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; t) Planear, organizar, ...
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Edital n.º 763/2023
... ável por qualquer acidente ou dano causado pelo seu animal doméstico ... 8 — O campista é responsável pela limpeza dos dejetos do seu ... a) Acatar dentro do Parque a autoridade por parte de algum trabalhador, desde que devida- ... mente identificado, tais como, por exemplo: o ...
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Regulamento n.º 498/2018
... terceiros, podendo ainda ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ) Data, hora e local da fiscalização; ii) Identificação do trabalhador encarregue da fiscalização; iii) Identificação do utilizador ...
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Edital n.º 206/2024
... ável por qualquer acidente ou dano causado pelo seu animal doméstico. 8 — O campista é responsável pela limpeza dos dejetos do seu animal ... : a ) Acatar dentro do Parque a autoridade por parte de algum trabalhador, desde que devida- mente identificado, tais como, por exemplo: o ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na falta de cumprimento da ... n) Entidades empregadoras do pessoal do serviço doméstico; ... o) Condomínios de prédios urbanos ... Artigo 112 ... Taxa ...
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Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
... , haverá sempre que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para o desempenho de outros trabalhos, quando o mesmo está afectado de ... do salário mínimo nacional para os trabalhadores do serviço doméstico quando o sinistrado carecer da assistência de terceira pessoa durante ...
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Aviso n.º 7873/2022
... coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, sem prejuízo do ... renciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; ... q) Planear, organizar, ...
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Regulamento n.º 96/2024
... agregam atividades instrumentais, sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, sem prejuízo do ... de resíduos urbanos indife- renciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; v ) Planear, organizar, ...
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Acórdão nº 112/07.0TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade ... II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver ...
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Edital n.º 532/2019
... abastecimentos posteriores sem autorização prévia do trabalhador municipal competente. 3 - Em função da especificidade do produto, pode ... , ossos, não poderão ser depositados nos contentores de lixo doméstico e a sua remoção será, de acordo com a legislação em vigor, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A
... Com a presente alteração, pretende -se garantir que nenhum trabalhador da administração pública regional autónoma fique prejudicado, ... -se «trabalhadores» quer os trabalhadores do serviço doméstico quer os dos restantes setores. 3 — Para os efeitos do presente diploma, ...
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Aviso n.º 1008/2018
... para a contratação de prestação de serviço ou recrutar trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do ... sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A
... Com a presente alteração, pretende-se garantir que nenhum trabalhador da administração ... pública regional autónoma fique prejudicado, ... do serviço doméstico quer os dos restantes setores ... 3 — Para os efeitos do presente ...
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Acórdão nº 460/14.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – O disposto nos artigos 8º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), e 9ª, n.ºs 1, alínea a) e 2, alíneas b) e e), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, deve ser interpretado como integrando no seu âmbito de aplicação o acidente ocorrido nos espaços exteriores à habitação do sinistrado, ainda antes de se entrar na via pública, independentemente de se tratar de espaço próprio deste ou de espaço comum
... logradouro é também uma parte integrante desse local onde o trabalhador tem centrada a sua vida, tratando-se de um espaço utilizado também para ... - acidente de trabalho, mas antes que constitui um mero acidente doméstico", relativo à vida pessoal da Recorrida ... XIII. Ao manter a caracteriza\xC3" ...