trabalhador doméstico
770 resultados para trabalhador doméstico
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Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992
... o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... ção correspondente a um mês, ou a 100%, no caso de o trabalhador ter, pelo menos, cinco anos de antiguidade, com a possibilidade de ser ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... - siderando a carreira como um instrumento de integração do trabalhador na dinâmica de gestão de recursos humanos dos órgãos e serviços ... ção de serviços de costura em roupas de uso pes- soal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em peças para efeitos de ...
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Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...
... , incluindo, expressamente, os trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º 235/92, de 24/10, encontra-se ... n.º 235/02 de 24/10, o trabalhador do serviço doméstico tinha direito a um subsídio de Natal não inferior ... -
Portaria n.º 331-A/2009
... d) Se o executado é, à data da consulta, trabalhador in- ... dependente, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador ...
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Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... verbalmente com o réu um contrato de trabalho de serviço doméstico, nos termos do qual auferia a remuneração mensal de € 580,00 (salário ... contrato verbal de serviço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em simultâneo com horário ... -
Acórdão nº 793/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... 1.1. do IAS é manifestamente inferior ao que receberia um trabalhador do ... serviço doméstico (correspondente, pelo menos, à retribuição ...
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Acórdão nº 3310/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2011
I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...
... que em 01 de Abril de 2004 foi admitida para prestar serviço doméstico na residência dos réus, obrigando-se a trabalhar sob as suas ordens, ... pessoal, como se viu, e que se estabelece por força do trabalhador prestar o seu trabalho na habitação do empregador e de não se inserir ... -
Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...
... existia um único trabalhador com vínculo laboral, A. R., cônjuge da A. M. R., sendo que em épocas de ... que resultariam de um contrato de prestação de serviço doméstico, mas, nunca as funções inerentes à categoria de caseiro… XXII – ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das entidades empregadoras ... Artigo 18.º Declaração de remunerações do serviço doméstico ... Artigo 19.º Tempo de trabalho no domicílio ... Artigo 20.º ...
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Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011
I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam
... Réus contrataram seguro de acidentes de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice nºAT…….., no regime de pagamento à ... esta seja invocada pelo empregador quer seja invocada pelo trabalhador – deve ser referido, por escrito, os factos e circunstâncias que ... -
Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio de 1978
... uma remuneração mínima aos trabalhadores de serviço doméstico ... 3. Consagram-se, por outro lado, dois níveis de remuneração ... 2 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se: a) Trabalhador do serviço doméstico - trabalhador que, por força do contrato de ...
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Acórdão nº 267/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
... «[ ... ] Estamos perante um contrato de serviço doméstico que vigorou entre Setembro de 1993 e 28 de Maio de 1998, data em que foi ... interpretação que sustenta que a indemnização a pagar ao trabalhador do serviço doméstico despedido se não houver acordo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... ções em que haja incumbência de trabalho, no domicílio do trabalhador e sem subordinação jurídica, que consista na execução de bordado e ... 75% de um salário mínimo nacional mensal para o trabalhador doméstico ... 3 - O prémio de valor correspondente a um duodécimo do total das ...
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Decreto-Lei n.º 440/79, de 06 de Novembro de 1979
... a perspectiva da satisfação das necessidades individuais do trabalhador, se encaminha gradualmente para uma concepção mais ampla que visa ... conta de outrem: a) 4700$00 para os trabalhadores do serviço doméstico; b) 6100$00 para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , enquanto neles se mantiverem; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar; f) Enquanto o devedor ... ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo de seis meses referido ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para empresas do mesmo agrupamento empresarial. Esta ... Artigo 18 ... Declaraçáo de remuneraçóes do serviço doméstico ... A declaraçáo de remuneraçóes relativa aos trabalhadores do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou ... para empresas do mesmo agrupamento empresarial ... Artigo 18.º ... Declaração de remunerações do serviço doméstico ... Adeclaração de remunerações relativa aos trabalhadores ... do ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas ... se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situaçóes em que ocorra prestaçáo de trabalho por uma pessoa a ...
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
... ão pode ser considerado como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em decalque do entendimento já ... , com as devidas adaptações, as desempenhadas por um qualquer trabalhador afecto ao serviço doméstico, seja um agregado familiar, seja um lar, ou, ... -
Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam lactantes, por entender ... , nomeadamente a natureza dos laços de relacionamento entre o trabalhador e o agregado familiar a que presta serviço ... VI - Constitui justa ...
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Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... 8 horas diárias, o trabalho desenvolvido pelo Recorrente como trabalhador agrícola tinha um valor económico mensal de [(8 horas x 30 dias) x € ... , por se tratar de uma criança ou de exercer um trabalho doméstico[iv], não afasta a nosso ver a existência de um dano patrimonial ...
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Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...
... tem ali terrenos agrícolas e alguns animais para consumo doméstico ... 67. As fontes comunitárias contactadas referenciam-no , como um indivíduo trabalhador, idóneo, com forte vinculação familiar, algo reservado mas com uma ... -
Portaria n.º 603/2008, de 09 de Julho de 2008
... ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o trabalhador rural que vive exclusiva ou predominantemente da agricultura e explora a ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam lactantes, por entender ... , nomeadamente a natureza dos laços de relacionamento entre o trabalhador e o agregado familiar a que presta serviço ... VI - Constitui justa ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam lactantes, por entender ... , nomeadamente a natureza dos laços de relacionamento entre o trabalhador e o agregado familiar a que presta serviço ... VI - Constitui justa ...