trabalhador doméstico
531 resultados para trabalhador doméstico
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 440/79, de 06 de Novembro de 1979
... se enuncia em relação à defesa do poder de compra dos trabalhadores, vem o presente diploma proceder às imprescindíveis actualizações dos ... sectores de indústria e serviços, trabalho rural e serviços domésticos. 2. Na elaboração do presente diploma não deixou de se ter em atenção ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... ocasional por período não superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa familiar, desde que não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., enquanto neles se mantiverem; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar; f) Enquanto o devedor ... ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo de seis meses referido ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
...1-A/2011:. Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família ...Artigo 18. Declaraçáo de remuneraçóes do serviço doméstico. A declaraçáo de remuneraçóes relativa aos trabalhadores do serviço ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de ... se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situaçóes em que ocorra prestaçáo de trabalho por uma pessoa a ...
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
...ão pode ser considerado como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em decalque do entendimento já ... regime do serviço doméstico, como o estão, certamente, os trabalhadores subordinados que exerçam as funções da autora em Lares de Terceira ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... não emitir parecer prévio relativo ao despedimento de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem ...
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Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...
... tem ali terrenos agrícolas e alguns animais para consumo doméstico. 67. As fontes comunitárias contactadas referenciam-no positivamente, mo um indivíduo trabalhador, idóneo, com forte vinculação familiar, algo reservado mas com uma ...
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Portaria n.º 603/2008, de 09 de Julho de 2008
..., utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...ção do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de ... c) Aprendiz ao serviço de artesão; d) Trabalhador do serviço doméstico; e) Pesca de companha; f) Trabalhador de estabelecimento referido no n.º ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
... não emitir parecer prévio relativo ao despedimento de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2009
... não emitir parecer prévio relativo ao despedimento de trabalhadoras titulares de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem ...
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Portaria n.º 522/2003, de 02 de Julho de 2003
..., utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Portaria n.º 332/2007, de 28 de Março de 2007
..., utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Acórdão nº 07013/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos e circunstâncias, pelo que a sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não...
...) pelo Conselho de Directores, destinando-se a auxiliar os trabalhadores do Arsenal do Alfeite (com mais de um ano de serviço), atingidos por ...âneo no Arsenal do Alfeite e como trabalhadora do serviço doméstico da arguida, utilizando indevidamente o nome daquele trabalhador sem o seu ...
- Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
- Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...
... que é, certamente que terá centenas ou milhares de trabalhadores ao seu serviço, numa seleção de trabalhadores, certamente que seleciona ... ou os reformados não trabalham, é reduzir o valor do trabalho doméstico que os mesmos têm, necessariamente, de desempenhar para prover às suas ...
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Portaria n.º 246/2001, de 22 de Março de 2001
..., utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado, ou o ...
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Acórdão nº 262/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Julho de 2006
I - Nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, do DL 508/80, de 21/10, diploma que definiu o contrato de serviço doméstico e estabeleceu as regras aplicáveis ao mesmo, a retribuição podia ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente por alojamento condigno e por alimentação adequada . II - Do diploma que hoje regula o contrato de serviço doméstico, o DL nº 235/92, de 24/10, consta
... em 21.08.78, mediante contrato que caracteriza como de serviço doméstico, o qual cessou por caducidade com a morte deste em 19.07.2003. ..., nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho". E para melhor ...
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Acórdão nº 170/16.6JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018
I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...
... tem ali terrenos agrícolas e alguns animais para consumo doméstico. 67. As fontes comunitárias contactadas referenciam-no positivamente, mo um indivíduo trabalhador, idóneo, com forte vinculação familiar, algo reservado mas com uma ...
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Anexos
Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas
...@Anexo II - Taxas Contributivas. REGIME GERAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM. TAXA CONTRIBUTIVA - EM GERAL. ENTIDADE EMPREGADORA ... fins lucrativos 20,6% 11% 31,6% Trabalhadores do serviço doméstico - Sem protecção no desemprego - Com protecção no desemprego * 17,4% ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho de 2003
...; Coordenar e efectuar acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e outras entidades, por ...ários do regime contributivo especial, previsto para o serviço doméstico...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2003/A de 10 de Julho
...Coordenar e efectuar acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e outras entidades, por ...ários do regime contributivo especial, previsto para o serviço doméstico...
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Acórdão nº 2387/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2005
O presente recurso de agravo tem por objecto o despacho que julgou improcedente a incompetência do tribunal em razão da matéria.
...doméstico, sendo, então, materialmente competente o tribunal de trabalho. Na ..., que se traduz no poder de delimitação da prestação do trabalhador, através de ordens, directivas e instruções; b) inexistência de ...