tipos requerimento

12606 resultados para tipos requerimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sucede noutros países europeus, o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de multa. Na verdade, esta ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando ...
  • Acórdão nº 1074/17.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

    ... de Faro (Juiz 2), o Exmº Juiz de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente CC, com ... “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar - e todos eles, objetivos e subjetivos - sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao ... sem a sua prévia notificação, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura. 2 - Quando o pedido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... , porém, permitida aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela ... prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação ... 8 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, de forma ...
  • Acórdão nº 0039545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso None)

    I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público deve indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos e descrever todos os necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não cronológica,

  • Acórdão nº 741/22.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do...

    ... o n.º 741/22.1GBABF, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA, identificada ... firmar a concorrência dos elementos subjetivos associados aos tipos de crime em mérito, elementos narrados de forma sintética e objetiva, ...
  • Acórdão nº 741/22.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023

    I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do processo, por força

    ... o n.º 741/22.1GBABF, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA, identificada ... firmar a concorrência dos elementos subjetivos associados aos tipos de crime em mérito, elementos narrados de forma sintética e objetiva, ...
  • Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

    ... do Mmº Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o seu requerimento para abertura da instrução, com as seguintes conclusões: I) O presente ... de antemão, a preencherem as vertentes objectivas e subjectivas dos tipos de ilícito pelos quais se pretende a pronúncia do arguido” e “Não ...
  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... Artigo 21.º Renovação da transferência O requerimento de renovação da transferência de gestão deve ser apresentado entre um ... SECÇÃO III Licenças e seguros Artigo 73.º Tipos de licenças de caça e validade Os tipos, validade, condições gerais e ...
  • Acórdão nº 0039545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público deve indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos e descrever todos os necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não cronológica,

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é autorizada a exploração, ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos ...
  • Acórdão nº 06P4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais - art. 287.º, n.º 2, do CPP - mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela...

  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Caso se funde em diversas razões de facto e de direito, a acção de condenação de um ministério a emitir um acto que mande encerrar um estabelecimento agropecuário contém um pedido somente uno «in verbis», mas verdadeiramente múltiplo – por se dispersar pelos vários tipos legais de actos, correspondentes àquelas distintas razões. II – É de activar o art. 67º, n.º 4, al. a),

    ... requerimento dirigido à prática do acto e que a apreciação do mesmo tenha sido ... que, ao assim proceder, multiplicava os pedidos – por diferentes tipos legais de actos – na exacta medida em que diversificava as razões ...
  • Acórdão nº 931/20.0GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024

    I - Não decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (RAI) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova ou do direito. II - Não deve ser rejeitado o RAI que, embora de forma pouco clara e não sequencial, mencione todos os factos que integram os tipos de crime imputados ao arguido, cabendo ao juiz de instrução,

    ... de 31-10-2022, o Senhor Juiz de Instrução, apreciando o requerimento para abertura da instrução (doravante RAI), rejeitou-o, «quer porque a ... ção dos factos necessários ao preenchimento dos elementos dos tipos de burla, furto qualificado e introdução em lugar vedado ao público ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... ção, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da assistente para abertura da instrução– doravante, Acórdão ... de sequestro, ofensa à integridade física, e ameaça, nos seus tipos fundamentais, devendo ainda ser apreciado o demais requerido pela ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acom- ... , prestações indemnizatórias, combinações dos dois tipos de prestações e pessoas transportadas ... b) «Doença», que ...
  • Despacho n.º 9710/2016
    ... Académicos do qual devem constar os seguintes elementos:1) Requerimento para Processo de Creditação de Competências, onde o requerente deve ... de Creditação1 - O processo de creditação difere consoante os tipos de requerimento. Os requerentes podem solicitar:A creditação de unidades ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a ...
  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é autorizada a exploração, ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... os seguintes pedidos (com a alteração efectuada através do requerimento de 07.06.2016): i ... Seja julgada procedente a presente providência ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... ou municipal ... Artigo 66.º ... Tipos de redistribuição de benefícios e encargos ... Constituem tipos de ... Artigo 4.º ... Apresentação do requerimento ...

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