tipos requerimento

... de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os elementos, quer objetivos quer subjetivos, dos tipos legais de crime imputados ao arguido. III - A ausência do convite ao “aperfeiçoamento” do requerimento para a abertura da instrução apresentado pelo assistente não configura a existência de inconstitucionalidade, não ocorrendo aqui violação

Incumbe ao requerente da abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento, dos elementos de facto e de direito dos diferentes tipos penais contidos nos artigos 359º e 360º do Código Penal, a falsidade de depoimento ou declaração e a falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução.

... separação, e o julgamento pelo tribunal do júri a requerimento de outro arguido. Esta disposição normativa é taxativa e excepcional. Os "tipos-padrão" descritos pelo legislador admitem interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. Estando apenas perante eventuais alterações que  não deram nem podiam dar origem a qualquer efeito surpresa, susceptível de pôr em causa as expectativas dos arguidos e a organização da respectiva defesa e a...

... M.P, é imprescindível que a narração efectuada no requerimento de abertura de instrução descreva todos os elementos necessários ao preenchimento desses dois tipos de crime. Mesmo que o texto do  RAI não contenha todos os elementos que normalmente surgem na forma escrita “usual” que o M.P utiliza aquando da formulação de uma acusação pública, se os factos essenciais ao preenchimento do  crime imputados ao denunciado, estão efectivamente presentes,

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... assente que a omissão da narração dos factos no requerimento de abertura da instrução, ainda que a exigência se baste com uma narração sintética, não dá lugar a um direito ao aperfeiçoamento - v. acórdão de uniformização de jurisprudência nº 7/2005, de 12 de Maio de 2005. 5 - Apesar de o direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante –

... é, que a acção condenatória seja precedida de requerimento prévio. IV – O interesse em agir afere-se pelo «status quaestionis» no momento da propositura da acção.

... conceitos jurídicos, explicações sobre os tipos, considerações e conclusões subjetivas sobre as condutas que se pretende imputar ao arguido – aquelas que contêm os factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um específico crime, compondo uma acusação que não lhe compete formular. III - A tarefa de acusar cabe ao acusador – in casu à assistente – e não há outra forma de a cumprir sem ser condensando os factos no libelo...

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... decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (RAI) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova ou do direito. II - Não deve ser rejeitado o RAI que, embora de forma pouco clara e não sequencial, mencione todos os factos que integram os tipos de crime imputados ao arguido, cabendo ao juiz de instrução, em eventual despacho de pronúncia, ordenar, sintetizar...

... ter determinado a sua decisão de rejeição do requerimento de abertura da instrução, foi a consideração, correcta ou incorrecta, de que esse facto, sendo novo, no sentido de não ter sido objecto de investigação no inquérito, não poderia ser objecto da instrução. E, essa questão não foi objecto de apreciação no Acórdão Fundamento. Daí a diferença das situações apreciadas num e noutro dos acórdãos postos em confronto. Não existe, deste modo,...

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... ão do conceito, considera-se que, nestes casos, o requerimento de instrução deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, sem declaração de nulidade. VIII -   Nesta conformidade, embora com fundamentos não totalmente coincidentes, se conclui pela improcedência do recurso interposto pelo assistente, mantendo-se a decisão recorrida.

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... para o efeito, renunciando o lojista ao requerimento de eventuais providências cautelares destinadas a impedir tal direito, é nula, por violar o disposto nos artigos 1º do Código de Processo Civil e 336º nº 1 do Código Civil. 5.O lojista pode requerer a restituição provisória de posse do estabelecimento comercial instalado no aludido espaço sito no centro comercial, se tiver sido esbulhado violentamente da posse daquele. 6.Tendo o...