tipos requerimento

9240 resultados para tipos requerimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de investigação de ...-27, em vigor a partir de 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sucede noutros países europeus, o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de multa. Na verdade, esta ...-se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 105.º Automóveis. Artigo 106.º Classes e tipos de automóveis. Artigo 107.º Motociclos, ciclomotores, triciclos e ... de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o. local onde o mesmo é utilizado ou guardado. ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., porém, permitida aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela ... prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança privada 1 — As ...á 1 — O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área ...
  • Acórdão nº 0039545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público deve indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos e descrever todos os necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não cronológica,

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ...Artigo 4.º Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é autorizada a exploração, ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos. Artigo ...
  • Acórdão nº 0039545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público deve indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos e descrever todos os necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de crime. Tal requerimento não pode ser uma narração vaga, não cronológica,

  • Acórdão nº 06P4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais - art. 287.º, n.º 2, do CPP - mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela...

  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Caso se funde em diversas razões de facto e de direito, a acção de condenação de um ministério a emitir um acto que mande encerrar um estabelecimento agropecuário contém um pedido somente uno «in verbis», mas verdadeiramente múltiplo – por se dispersar pelos vários tipos legais de actos, correspondentes àquelas distintas razões. II – É de activar o art. 67º, n.º 4, al. a),

    ...requerimento dirigido à prática do acto e que a apreciação do mesmo tenha sido ... que, ao assim proceder, multiplicava os pedidos – por diferentes tipos legais de actos – na exacta medida em que diversificava as razões ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ...á uma política criminal racional, permitindo diferenciar entre os tipos de infracções e os respectivos arsenais de reacções. 3. Para atingir ... casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...íodo necessário à sua participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com prova da inscriçáo no evento, a formular junto da .... . . b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

    ...ção, confirmou a decisão da 1ª Instância que rejeitou o requerimento da assistente para abertura da instrução– doravante, Acórdão ... de sequestro, ofensa à integridade física, e ameaça, nos seus tipos fundamentais, devendo ainda ser apreciado o demais requerido pela ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do ... que procedam à sua execução sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são responsáveis pelos ...
  • Despacho n.º 9710/2016
    ... Académicos do qual devem constar os seguintes elementos:1) Requerimento para Processo de Creditação de Competências, onde o requerente deve ... de Creditação1 - O processo de creditação difere consoante os tipos de requerimento. Os requerentes podem solicitar:A creditação de unidades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ...
  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ...Artigo 4.° Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é autorizada a exploração, ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos. Artigo ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... os seguintes pedidos (com a alteração efectuada através do requerimento de 07.06.2016): i. Seja julgada procedente a presente providência ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o âmbito e o conteúdo das ...2 — A requerimento do interessado, a entidade coor- denadora pode autorizar que aos processos ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...Artigo 20.º. Tipos de contratos. 1 - O contrato de serviço público pode assumir a natureza ... autorização da autoridade de transportes competente, a requerimento do interessado, sem prejuízo das regras estabelecidas para o efeito em ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ... pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigaçáo. ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os. critérios a adotar e as razões que os justificam. ... não constituída sob forma comercial em sociedade sob qualquer dos tipos. previstos no Código das Sociedades Comerciais, ao lucro tributável ...
  • Acórdão nº 214/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    i) A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos. ii) A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a...

    ... Nessa sequência, em 22.06.2020 o A. apresentou requerimento de recurso onde peticionou a revogação da decisão recorrida. ...A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a partir do ...

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