tipos requerimento

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... do assistente configura uma causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução por “inadmissibilidade legal” desta fase, nos termos do artigo 287º, n.º 3, do CPP

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... por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de Instrução deduzido pelo assistente contra uma arguida sociedade, que se limita a imputar e a descrever factos relativos à pessoa colectiva, e no qual são omitidas a identificação dos arguidos agentes individuais que terão agido em nome dela, a ligação destes à sociedade, os factos relativos às suas atuações individuais de cada uma das pessoas físicas. [1]

I - O requerimento para abertura de instrução (RAI), apresentado pelo assistente em caso de arquivamento pelo Ministério Público deve equivaler em tudo a uma acusação, condicionando e delimitando a atividade de investigação do juiz de instrução e, consequentemente, o objeto da decisão instrutória, nos exatos termos em que a acusação formal, seja pública, seja particular, o faz. II - Daí que, não...

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No requerimento de abertura de instrução, a indicação do elemento subjetivo de determinado crime pode ser feita de forma implícita, mas tem de ser inequívoca. Isso não se verifica quando, sem referência explícita a esse elemento, se afirma que o arguido se recusou a entregar determinados bens de que não é proprietário e que ele deixou num chão sujo outros bens de que não é proprietário e que por...

... e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda que o arguido deve ser pronunciado. De acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento previsto no art. 358º do CPP, pois tal equivaleria a transformar uma conduta não punível

I – Não pode considerar-se estar abrangido pelo núcleo de informações sujeitas ao dever de segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com sucessivas alterações introduzidas, a última das quais pela Lei nº 23/2019, de 13/03, a elaboração de relatório pericial, colegial, que...

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I) – Na ausência de uma definição individual e concreta, a autora clama pela manutenção de um “status quo” sobre o qual ocorre incerteza objectiva e grave, à qual pretende colocar termo tornando certo o direito: tem interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O que se pede ao Juiz da Instrução, no decurso da fase de instrução, é que avalie a correção da análise da prova subjacente à acusação do Ministério Público, não podendo a opinião do Juiz sobre tal matéria ser emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, nem sendo tal opinião do Juiz apta a rejeitar a abertura dessa fase processual.

... pese embora a presunção da correcta instrução do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal deve conhecer até à decisão final, de qualquer questão que prejudique a tomada de decisão do pedido e nesse domínio, se a decisão final a tomar depender da decisão de questão da competência dos Tribunais, que deve ser determinada a suspensão do procedimento. 2 - Dispõe o artigo 31.º, n.º 1 do CPA, entre o mais, que se no âmbito do procedimento, a...

... icação das disposições legais aplicáveis. III - O requerimento para abertura da instrução do assistente, como vem sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal uniforme, deve estruturar-se como uma acusação, dele havendo que constar a narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança o que, necessariamente compreende, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo,

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...

I- Na decisão instrutória está em causa a apreciação de todos os elementos de prova (indiciária) produzidos no inquérito e na instrução e a respetiva integração e enquadramento jurídico, em ordem a aferir da sua suficiência ou não para fundamentar a sujeição do arguido a julgamento pelo crime que o assistente lhe imputa. E nessa aferição o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência

I – Os diplomas que regulamentam a distribuição das gratificações entregues pelos utilizadores das diversas salas de jogos dos casinos apenas aludem, de forma expressa, às salas de jogos tradicionais, às salas privativas de máquinas e às salas de bingo, ignorando a existência de salas mistas, porque a lei apenas contemplou este tipo de salas após a sua aprovação. III – A referência às salas de...

- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo tal requerimento ser rejeitado. - O requerimento de abertura de instrução tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação e conter a descrição completa, ainda que sintética, dos factos cuja...

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... a conduta da arguida tal como vem descrita no requerimento de abertura de instrução (inegavelmente reprovável a vários títulos) seja suscetível de, por si só, causar danos à saúde psíquica do assistente em termos de tal modo relevantes que afetem a sua dignidade como pessoa; nem se afigura que esteja em causa o “livre desenvolvimento da personalidade” do assistente.

I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do correlativo

I – Estando em causa crimes de natureza particular, a instrução não pode ser requerida pelo assistente, cabendo-lhe, apenas, formular a sua acusação. II – Se os assistentes entendem que, para prova dos factos que imputam aos arguidos, são imprescindíveis novas diligências de prova deveriam ter solicitado ao Ministério Público a realização dessas diligências no inquérito e, se necessário,...