tipos requerimento
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Acórdão nº 00130/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
I) – Na ausência de uma definição individual e concreta, a autora clama pela manutenção de um “status quo” sobre o qual ocorre incerteza objectiva e grave, à qual pretende colocar termo tornando certo o direito: tem interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... independentemente da existência prévia de um requerimento dirigido ao Réu ou da existência de uma notificação de eventual ato ... Um dos tipos de situações em que pode ser deduzido o pedido de condenação à ... -
Acórdão nº 00189/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...
... oposta à sua função inicial/legal (vg artigo 18º do requerimento inicial). Quer isto dizer que, as descargas que deveriam ocorrer apenas ... requerimento inicial), sem especificar em concreto os períodos e os tipos de descargas ... Assim como não foram concretizadas as vezes em que a ... -
Acórdão nº 00100/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I- O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, o autor terá interesse em agir quando a situação de carência em que se encontre necessite da intervenção dos tribunais. II- Não se debruçando a decisão recorrida sobre a questão de saber se a concreta tutela jurisdicional pretendida pela Autora já se encontraria assegurada por...
... independentemente da existência prévia de um requerimento dirigido ao Réu ou da existência de uma notificação de eventual ato ... Um dos tipos de situações em que pode ser deduzido o pedido de condenação à ... -
Acórdão nº 234/15.3ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
... casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos ... - ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... Q, sita no prédio da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido nestes autos, vem arguir ... Trata-se de um regime complexo que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a integridade fisica e moral ... -
Acórdão nº 00136/22.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Não obstante essa declaração inicial, intercalado no requerimento inicial, suscitaram a aplicação subsidiária de tutela cautelar, apesar ... (que antes fora tido como facto consumado) dá, afinal, azo a dois tipos de danos: os imediatos e os mediatos [utilizando, claro está, a ...
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Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...
... Face aos factos alegados no requerimento de abertura de instrução, a imputação do assistente reporta-se a dois tipos de bens, àqueles que haviam sido penhorados e dos quais o arguido foi ... -
Acórdão nº 326/18.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... o artigo 9º nº1 o DL 555/99 exige que o requerente, no requerimento inicial, invoque e comprove a titularidade de qualquer direito que lhe ... 3 - Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente ... -
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... solos de baixas aluvionares e coluviais e ainda por solos de outros tipos cuja integração nas mesmas se mostre conveniente para a prossecução ... Artigo 11.º Requerimento de pareceres e autorizações 1 - A emissão dos pareceres e ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... tipos", sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros ve\xC3" ... 5 - O cancelamento da matrícula a requerimento do proprietário fica dependente da apresentação de certidão, passada ...
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Acórdão nº 293/13.3TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos
... sobre a sua parte decisória, designadamente a que rejeitou o requerimento probatório por si apresentado no seu articulado de oposição de fls.___, ... foi indeferido pela decisão impugnada, estão em causa os seguintes tipos de documentos: - informações fiscais referentes a IMI do imóvel, IRS e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... presente fiscalização abstrata preven- tiva, dependendo do requerimento formulado, consiste na «fiscalização [ ... ] da constitucionalidade das ... ilícito, o que pode ser efetivado através de outros tipos legais de crime.» Esta flexibilidade, aliás, está bem patente na ...
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Acórdão nº 177/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
... um regime exaustivo à revisão das medidas tutelares prevendo três tipos: a oficiosa, a requerimento e por proposta do IRS ... Assim nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... barras em lojas, os utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de aparelhos de medição, os utilizados em ligação com apli- cações ... as situações referidas no número an- terior, o respetivo requerimento deve ser apresentado à autoridade ambiental. 3 — A licença ou ...
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Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto...
... * Inconformado o assistente recorre concluindo: I. O requerimento da abertura da instrução formulado pelo assistente deu integral ... Não se poderá olvidar que os tipos de ilícito são constituídos por elementos objetivos e subjetivos, pelo ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... judiciária competente possa determinar, oficiosamente ou a requerimento,aprestaçãodeesclarecimentoscomplementaresearealizaçãode novas ... ão; 58) Possibilidade de fazer julgar pelo tribunal singular certos tipos legais de crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável for superior ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação ... 4 - No caso de procedência do pedido, ... fazê-lo, é punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites ... 4 - Tratando-se de ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... em aberto a actualização das leis especiais reguladoras de vários tipos de instituições de crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que ... 2 - Com o requerimento, o locador oferecerá prova sumária dos requisitos previstos no número ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação ... 4 - No caso de procedência do pedido, ... fazê-lo, é punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites ... 4 - Tratando-se de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a processos de reestruturação empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de tributação da ocorrência ... bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: ... a) Tratando -se de ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... CAPÍTULO III O concurso Artigo 6.º Tipos de concurso 1 - O concurso pode classificar-se quanto: a) À origem dos ... passadas no prazo de dois anos contado da data da entrada do requerimento ... 6 - O júri será secretariado por um vogal por ele escolhido ou por ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de investimento; g) Aprovar o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às despesas de ... convocado extraordinariamente a pedido do Governo Regional, a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados ou ainda, nos casos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de emprego público, sendo todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor público; ... b) Na ... proteção da confiança ainda se pode tomar mais evidente em dois tipos de situações que se passa seguidamente a mencionar. 53º As medidas ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador (gravação no CD n.º 1 a ... prescritos na lei, desvios esses que podem assumir um de três tipos: prática de um ato proibido por lei, omissão de um ato prescrito na lei ...