tipos requerimento
10704 resultados para tipos requerimento
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ... pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigaçáo ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança privada 1 — As ... á 1 — O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área ...
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Acórdão nº 214/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
i) A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos. ii) A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a...
... Nessa sequência, em 22.06.2020 o A. apresentou requerimento de recurso onde peticionou a revogação da decisão recorrida ... A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a partir do ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... não constitua lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de circunscrição territorial do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ... e a todos os níveis hierárquicos; b) A acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que ... definem o âmbito e o conteúdo das ... agosto, e 183/2007, de 9 de maio ... 2 - A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... íodo necessário à sua participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com prova da inscriçáo no evento, a formular junto da ... b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... apresentação, seja porque os credores são negligentes no requerimento de providências de recuperação ou de declaração de falência, por ... ções; e de aperfeiçoamento, por outro, especificando-se certos tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime de ... de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: a) Tratando-se de um bem ...
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Regulamento n.º 182/2019
... obtida pode ser implementado em consequência de: a) Requerimento de um estudante do IPBeja; b) Requerimento para definição do plano de ... Artigo 3.º Tipos e limites de formação passíveis de creditação 1 - Cada requerimento ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... Artigo 1.º Âmbito ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Tipos de ambulâncias ... Artigo 4.º Veículo dedicado ao transporte de doentes ... Artigo 33.º Certificado de vistoria ... Artigo 34.º Requerimento de certificado de vistoria ... Artigo 35.º Revalidação do certificado ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... CAPÍTULO II Regras gerais de reconhecimento Artigo 4.º Tipos de reconhecimento 1 - O reconhecimento de graus académicos e diplomas ... ção portuguesa pode ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível, ou em separado ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto no n.º 7 do artigo 15.º ... DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 — O contrato de arrendamento urbano para habi- tação ...
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Acórdão nº 931/17.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
A exigência legal de que o requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como aos elementos subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime sem que todos eles se encontrem preenchidos. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...
... , do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal, o requerimento para a abertura de instrução ... [v] Inconformados com tal despacho, os ... condutas imputadas a cada um destes), integradoras de cada um dos tipos de crime por que pretendem que cada um dos mesmos sejam pronunciados ... -
Acórdão nº 61/14.5PAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da ... -se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: - a que decorre da necessidade de observância pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Caracterizam-se, desde logo, no n.º 1 do artigo 77.º, dois tipos distintos de conferências procedimentais: conferências para o exercício ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... os cinco anos imediatamente anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data ... IV Vistos SECÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No estrangeiro podem ser concedidos os ...
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Acórdão nº 4918/16.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - O título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma actividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no...
... a exequente o ónus de provar as despesas que peticiona no requerimento executivo, pois não basta a alegação da existência de despesas para ... Assim, i) se os valores estimados nos contratos incluem ambos os tipos de despesa e o exequente não indicou nem comprovou qualquer despesa ... -
Acórdão nº 29/15.4TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...
... : «9.º - Impugna-se o vertido nos artigos 19.º a 31.º do requerimento inicial do presente incidente, por não corresponder de todo ao ocorrido» ... tipos legais que o denunciante imputa à denunciada, ou qualquer outro”, ... -
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...
... Nela foi ainda “enxertado”, a requerimento da A., o incidente para atribuição a esta da casa de morada da família, ... tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do ... -
Acórdão nº 00895/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I) O art. 83º do CPTA artigo consagra agora dois regimes diferentes, consoante estejam em causa pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas sob a forma da acção administrativa especial, ou outros tipos de pretensões, que anteriormente correspondiam à forma da acção administrativa comum, que...
... CPTA.» No lugar da contestação, a Recorrente apresentou um requerimento inominado, no qual vem “dizer” ao processo ora em análise que se ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para ... de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... 1 — Se o requerimento de registo padecer de deficiência de instrução, os interessados são ... e) Declaração simples que ateste a relação contratual e os tipos de serviços prestados pelo ... editor, sempre que o mesmo se tratar de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... , os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo ... 3 - Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ão e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por: 1 - Tipos de armas: a) 'Aerossol de defesa' todo o contentor portátil de gases ... uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de ...