tipos requerimento

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... para o efeito, renunciando o lojista ao requerimento de eventuais providências cautelares destinadas a impedir tal direito, é nula, por violar o disposto nos artigos 1º do Código de Processo Civil e 336º nº 1 do Código Civil. 5.O lojista pode requerer a restituição provisória de posse do estabelecimento comercial instalado no aludido espaço sito no centro comercial, se tiver sido esbulhado violentamente da posse daquele. 6.Tendo o...

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... a manifesta intempestividade na apresentação do requerimento de interposição de recurso, não pode este tribunal conhecer do seu objecto (nem promover, por inútil, a sua convolação no meio próprio).

... imediata do abuso. 6- A não apresentação, com o requerimento inicial, de tal prova pronta e líquida, implica o indeferimento liminar do procedimento cautelar em que vem pedido: (i) seja o beneficiário da garantia impedido de solicitar o respectivo pagamento; e, (ii) seja impedido o banco garante de entregar ao beneficiário o montante da garantia.

... , conforme decorre do art. 432º/1 CPC. IV - Nesse requerimento, a parte deve identificar, tanto quanto possível, o documento e especificar os factos que com ele pretende provar, dado que a notificação da parte ou de terceiro só será ordenada se esses factos tiverem interesse para a decisão da causa, nos termos do art. 429º/2 CPC.

... acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada”. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: - a

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... ição da cédula profissional provisória depende de requerimento do interessado, instruído com os documentos previstos no seu n.º 1 (artigo 19.º, n.º 4), os quais serão objeto de apreciação nos termos fixados pela Portaria prevista no seu n.º 2 (artigo 19.º, n.ºs 4 e 6). VII. Comprovando-se que a interessada nunca requereu a emissão de cédula profissional provisória e que em nenhum momento, seja junto da Requerida, seja em juízo, alegou que...

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... a exequente efectuado o respectivo desenho no requerimento inicial em termos que não mereceram qualquer reparo por parte da Recorrente, de modo que, existindo ónus de impugnação especificada, bem andou a decisão recorrida ao dar como assente, por acordo, os factos postos em crise pela Recorrente. * * Sumário elaborado pelo relator

... para preencher a imputada prática do tipo ou tipos legais de crime e com vista à submissão da arguida a julgamento) ou, (caso contrário) com a não pronúncia da arguida (inerente arquivamento judicial dos autos, sem prosseguir para a fase de julgamento). V – Sendo inválido o despacho recorrido (que rejeitou o requerimento de abertura de instrução da arguida) nenhum acto subsequente será susceptível de ser salvo do efeito dele, impondo-se...

... avorável), a suspensão de penas punitivas de tais tipos de ilícitos, como aliás se mostra consignado em múltiplos acórdãos exarados pelo STJ. XI. Uma das razões que justifica e exige o cumprimento de uma pena de prisão efectiva e com algum grau de consistência traduz-se, precisamente, na imperiosa necessidade de se desmotivar o tipo de actuação que a arguida protagonizou, evitando que Portugal, ao invés de contribuir na luta global contra este...

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... quanto às despesas peticionadas no requerimento executivo.

... incidente podia ter sido suscitado no acto ou em requerimento autónomo, nada tendo impedido o assistente de o fazer, mas que o mesmo não foi suscitado no momento próprio, tendo antes o assistente optado por invocá-lo após ter sido notificado da sentença final, que lhe foi desfavorável, factualidade que resulta incontroversa da análise do incidente de suspeição. VIII - Não é razoável sustentar que a afirmação da arguida de que "nunca viu, nem...

... implicar tal rutura. XIV. No caso presente, os tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do casamento, em especial nos últimos anos, bem como o seu impacto no ambiente familiar, com a consequente quebra de relacionamento e de afeto entre ambos, mostram-se suficientemente caracterizados, tanto na vertente do seu modus operandi como na sua diluída dimensão espaço-temporal, em termos de consubstanciar uma...

... despesa, não tendo, igualmente, o A. alegado no requerimento do incidente de liquidação pagar alguma coisa que fosse por tais comprimidos e pomadas. vii) Se na sentença exequenda se fixou que os danos futuros, por danos patrimoniais, só seriam devidos caso o A. viesse a ser submetido a novas intervenções terapêuticas, geradoras de prejuízo, por perda de capacidade de ganho, por incapacidade permanente, e o A. por decisão prévia, proferida em aç

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