tipos requerimento

I. A rejeição do requerimento de abertura de instrução formulado por assistente, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos art.ºs 280º, n.º 2 e 283º n.º 3, al. b), ambos do Código de Processo Penal, abrange a situação em que: a) na imputação do crime de ameaça e/ou coação, sustentado objetivamente na verbalização pela arguida «que não mais queria ver ali o mesmo [o

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... lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos do art.º 287 n.º 2 do Código de Processo Penal quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.

... ao que sucede com os elementos subjetivos dos tipos legais em causa, que surgem descritos no RAI, este já não contém uma descrição, em jeito de uma acusação alternativa, dos factos integrantes das condutas objetivas que o assistente imputa aos arguidos. V) Nessa parte, o assistente fez uma reprodução integral dos depoimentos prestados pelas testemunhas e de um excerto das declarações prestadas pelo arguido, colocando em negrito determinadas...

... strução; 2. - A omissão da narração dos factos no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287º, nº 3, do C. Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução por falta de objeto; 3. - Tendo o requerimento instrutório do assistente omitido por completo a narração dos factos pelos quais deveriam os arguidos ser pronunciados e sujeitos a julgamento, não merece censura o despacho recorrido que o rejeitou.

... mente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento tem que ser útil, o que não sucede no caso de a instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento do inquérito adquirir foros de definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva...

... prevenidos no artigo 287.º n.º 3, do CPP, o requerimento do assistente para abertura da instrução que deixe de arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, sob pena de, em infração regras de economia e utilidade processuais, se fazer iniciar uma instrução que, à partida, inarredavelmente, só se pode ter por inconsequente.

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... r, necessariamente, numa alteração substancial do requerimento, com a consequente nulidade, cominada no art.309.º, n.º1 do C.P.P.. VI – O acórdão n.º 7/2005 do STJ fixou jurisprudência no sentido de que “ Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que...

... que é lícito ao juiz de instrução, ao apreciar o requerimento para abertura da instrução, sindicar o fundamento probatório dos factos imputados ao denunciado, para se concluir que, no caso, não haveria indícios suficientes do mesmo e portanto constituiria atividade processual inútil a realização da instrução. Contudo, esse entendimento, como vimos, não é o melhor. Entendemos, pelo contrário, que o juiz de instrução não pode exercer tal...

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O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

... do crime. iv) não cumpre essa exigência legal o requerimento de abertura da instrução que se limita a indicar as razões de discordância relativamente ao despacho de arquivamento, comentando-o. v) neste caso, seguindo a doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência com o n.º 7/2005, de 12 de dezembro de 2005, perante a assinalada deficiência, deve ser rejeitado o requerimento de abertura da instrução do assistente, por inadmissibilidade...

... efeito, no acórdão recorrido considerou-se que do requerimento de abertura de instrução não constavam factos que consubstanciassem a consciência da ilicitude dos arguidos em relação aos crimes de falsificação e abuso de confiança qualificado, declarando a sua nulidade. Por sua vez, o acórdão fundamento considerou que a factualidade constante do requerimento de abertura de instrução satisfaz as exigências legais de indiciação do crime imputado ao

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Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas pretende obter uma diversa qualificação jurídica dos factos.

I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica viu ao longo tempo ampliada a plêiade de condutas subsumíveis ao seu âmbito. II. O elemento subjetivo do tipo de ilícito é composto pelo dolo genérico, nas suas modalidades de dolo direto, necessário ou eventual. III. Não consagrando a lei qualquer dolo específico. Preenchendo-se o ilícito se o agente representa e quer concretizar os...

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... viram atendida a sua pretensão de alteração do requerimento probatório, para a qual lhes havia concedido prazo na audiência prévia em termos amplos, sem qualquer espécie de restrição. Logo, à semelhança do que sucederia se o tivessem requerido na audiência prévia, por aplicação do disposto no art.º 598.º do CPC, podiam, não apenas, ter alterado o seu rol de testemunhas (conforme fizeram, mediante aditamento), mas também alterado a prova...

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... processo delimitado pela indicação feita naquele requerimento de instrução formulado pelo assistente. III - Se no requerimento de abertura de instrução o assistente não descreve os factos integrantes de realização típica demandada – rectius, do crime – é óbvio que a finalidade da instrução está posta em causa, uma vez que o juiz não pode investigar o que não consta do requerimento de abertura de instrução. IV - Neste sentido, fixou a seguinte...