tipos requerimento

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I – Não pode considerar-se estar abrangido pelo núcleo de informações sujeitas ao dever de segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com sucessivas alterações introduzidas, a última das quais pela Lei nº 23/2019, de 13/03, a elaboração de relatório pericial, colegial, que...

I) – Na ausência de uma definição individual e concreta, a autora clama pela manutenção de um “status quo” sobre o qual ocorre incerteza objectiva e grave, à qual pretende colocar termo tornando certo o direito: tem interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O que se pede ao Juiz da Instrução, no decurso da fase de instrução, é que avalie a correção da análise da prova subjacente à acusação do Ministério Público, não podendo a opinião do Juiz sobre tal matéria ser emitida em momento anterior ao da decisão instrutória, nem sendo tal opinião do Juiz apta a rejeitar a abertura dessa fase processual.

... pese embora a presunção da correcta instrução do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal deve conhecer até à decisão final, de qualquer questão que prejudique a tomada de decisão do pedido e nesse domínio, se a decisão final a tomar depender da decisão de questão da competência dos Tribunais, que deve ser determinada a suspensão do procedimento. 2 - Dispõe o artigo 31.º, n.º 1 do CPA, entre o mais, que se no âmbito do procedimento, a...

I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo,...

... icação das disposições legais aplicáveis. III - O requerimento para abertura da instrução do assistente, como vem sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal uniforme, deve estruturar-se como uma acusação, dele havendo que constar a narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança o que, necessariamente compreende, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo,

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...

... áculo intransponível que deva levar à rejeição do requerimento, podendo haver convolação para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos. 3 - A narração fáctica constante do requerimento de abertura da instrução não obedece a melhor técnica jurídica na explicitação do tipo subjetivo do ilícito, porém, apesar dessa imperfeição, consegue-se aferir os elementos do tipo...

I – Os diplomas que regulamentam a distribuição das gratificações entregues pelos utilizadores das diversas salas de jogos dos casinos apenas aludem, de forma expressa, às salas de jogos tradicionais, às salas privativas de máquinas e às salas de bingo, ignorando a existência de salas mistas, porque a lei apenas contemplou este tipo de salas após a sua aprovação. III – A referência às salas de...

- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo tal requerimento ser rejeitado. - O requerimento de abertura de instrução tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação e conter a descrição completa, ainda que sintética, dos factos cuja...

... a conduta da arguida tal como vem descrita no requerimento de abertura de instrução (inegavelmente reprovável a vários títulos) seja suscetível de, por si só, causar danos à saúde psíquica do assistente em termos de tal modo relevantes que afetem a sua dignidade como pessoa; nem se afigura que esteja em causa o “livre desenvolvimento da personalidade” do assistente.

... úblico e a solicitar a reabertura do inquérito, o requerimento mostra-se materialmente inepto para prosseguir a fase instrutória.

I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do correlativo

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I – Estando em causa crimes de natureza particular, a instrução não pode ser requerida pelo assistente, cabendo-lhe, apenas, formular a sua acusação. II – Se os assistentes entendem que, para prova dos factos que imputam aos arguidos, são imprescindíveis novas diligências de prova deveriam ter solicitado ao Ministério Público a realização dessas diligências no inquérito e, se necessário,...

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... indiciados e dos não indiciados constantes do requerimento de abertura de instrução e nem sequer aludiu e muito menos procedeu à apreciação crítica da prova indiciária recolhida. III. Quedou-se, antes, por uma decisão alicerçada, exclusivamente, na qualificação jurídica, sustentando a não pronúncia na impossibilidade da comissão do crime de burla por omissão e pela existência de um concurso aparente entre os crimes de usurpação de funções e...

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... rovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do dolo (entendendo-se aqui este como dolo genérico), quando integra um elemento subjectivo especial. III - A...

I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

... preenchimento de um determinado tipo penal. Tal requerimento para abertura de instrução assume, assim, duas naturezas: a de uma acusação formal; a de um (eventual) requerimento probatório. E as exigências formais e substanciais quanto à primeira são muito mais exigentes na medida em que essa parte do RAI (a acusação) vai ser a base do julgamento e a peça determinante para a condenação ou absolvição.

1. A função essencial da marca é, segundo entendimento estabilizado e generalizado, a de distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, permitindo ao público referenciar tais produtos ou serviços por um índice de qualidade ou prestígio e preferir uns a outros. 2.Entre a marca nominativa constituída apenas pela expressão “NIKE” e a marca mista em que a expressão “NIKE”...