tipos requerimento

... preenchimento de um determinado tipo penal. Tal requerimento para abertura de instrução assume, assim, duas naturezas: a de uma acusação formal; a de um (eventual) requerimento probatório. E as exigências formais e substanciais quanto à primeira são muito mais exigentes na medida em que essa parte do RAI (a acusação) vai ser a base do julgamento e a peça determinante para a condenação ou absolvição.

I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

1. A função essencial da marca é, segundo entendimento estabilizado e generalizado, a de distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, permitindo ao público referenciar tais produtos ou serviços por um índice de qualidade ou prestígio e preferir uns a outros. 2.Entre a marca nominativa constituída apenas pela expressão “NIKE” e a marca mista em que a expressão “NIKE”...

... mente. IV - A descrição do elemento subjetivo no requerimento de abertura de instrução de forma desordenada e segmentada, no entanto passível de ser descortinada, não impede o JIC de, se assim o entender, rearrumar tal descrição, não estando também vinculado ao uso das exactas palavras empregues pelo assistente na descrição da factualidade que imputa ao arguido. (Sumário elaborado pela Relatora)

Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas....

1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...

I – Perante a posição que o Ministério Público tome no termo do inquérito, o arguido ou o assistente podem requerer a abertura de instrução, podendo o assistente, em alternativa, reclamar hierarquicamente. II – Face ao AFJ 7/2005, o requerente da abertura da instrução nunca pode ser convidado a corrigir o seu RAI relativamente à descrição dos factos. III – O RAI que não contenha a descrição dos...

... a esses crimes era suscetível de fundamentar um requerimento de abertura da instrução. V. O próprio assistente em sede de denúncia não equacionou nem assinalou ter ocorrido qualquer dolo característico inerente ao crime de violência doméstica. VI. Se o MP tivesse acusado a arguida da prática do crime de violência doméstica, quando não investigou a materialidade subjacente a esse ilícito, a acusação estaria afetada de uma nulidade insanável,...

... não são aplicáveis à decisão instrutória. VI – No requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente não é admissível a narração factual por remissão para a queixa ou participação e para o conjunto dos documentos apresentados, pois tal obliteraria as garantias de defesa do arguido e seria uma violação da estrutura acusatória do processo penal, consagrada pelo artigo 32º, nº 5, da Lei Fundamental. (Sumário do relator)

Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...

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• Diário da República

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I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa...

I - A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual civil. II - A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa previstas na lei processual civil. III - Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à...

I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0,50 e € 2,00, atribuindo a máquina (ou não) pontos (créditos), que, a final, poderão ser transformados em dinheiro (quantias em dinheiro que, no jogo denominado “Colorama”, podem chegar ao limite máximo de € 200, e que, no jogo chamado “Super Colorama”, podem atingir o limite máximo de € 400,00), tudo (a atribuição de prémios)...

I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que

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1. O facto de a pretensão deduzida na acção para prática de acto devido não se materializar directamente, apenas, com a aplicação da lei, necessitando da prática de actos administrativos para o efeito não retira a situação a última previsão legal da alínea a) do n.º 4 do artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redaçcão dada por este Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.

... indiciados e dos não indiciados constantes do requerimento de abertura de instrução e nem sequer aludiu e muito menos procedeu à apreciação crítica da prova indiciária recolhida. III. Quedou-se, antes, por uma decisão alicerçada, exclusivamente, na qualificação jurídica, sustentando a não pronúncia na impossibilidade da comissão do crime de burla por omissão e pela existência de um concurso aparente entre os crimes de usurpação de funções e...

O prazo de 20 dias a que alude o n.º 2 do artigo 63.º do CPT, à semelhança do que ocorre com o disposto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC, refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento.

(da responsabilidade da relatora): I - A Lei nº 112/2009, de 16.9, não impõe o deferimento da prestação de declarações para memória futura mas o deferimento deve ser a regra. II - Na verdade, o escopo de tal diligência é não apenas evitar a perda de prova mas também proteger a vítima. III - Nas situações de violência doméstica, com frequência, a prestação de depoimento em julgamento tem grande...

I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo,...

I - Sendo o recurso respeitante a uma decisão instrutória, não há que averiguar a existência dos vícios do art. 410º nº 2 do CPP, relativos à sentença. II - Para a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, quer os que já constavam no inquérito, quer os que foram produzidos já na fase de instrução. III - Se existir...

I- O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, o autor terá interesse em agir quando a situação de carência em que se encontre necessite da intervenção dos tribunais. II- Não se debruçando a decisão recorrida sobre a questão de saber se a concreta tutela jurisdicional pretendida pela Autora já se encontraria assegurada por...