tipos requerimento
10704 resultados para tipos requerimento
-
Acórdão nº 781/14.4GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia, bem como a falta do necessário exame crítico das provas que conduzem à conclusão sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios, afeta intrinsecamente o valor daquela decisão e impede que o tribunal de recurso se pronuncie sobre ela. II) Com efeito, a valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relaçã
... da prática dos factos descritos nos artºs 46º a 59º do requerimento de abertura da instrução que consubstanciam um crime de ofensa à ...*6. Antes de apreciarmos os indícios existentes, vejamos os tipos legais em causa nos autos. (…) 7. Da apreciação dos indícios ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Por requerimento entrado em juízo em 10/06/2020, a administradora da insolvência juntou ... distintos, os meios de reação previstos para cada um desses tipos patologias são também eles distintos, como são distintas as ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... * A Autora ofereceu requerimento em que se pronunciou sobre os documentos que a ré remeteu juntamente com ... Via aérea única, sem circuitos alternativos para os diferentes tipos de carcaças - aprovadas, suspeitas ou rejeitadas Câmaras frigoríficas ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... recorrente no requerimento de interposição)] “[julgou] inconstitucional a. norma ...tipos, sobressai,. como manifestação impressiva da orientação atual, um ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a 345.º, com excepção do ... que procedam à sua execução sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são responsáveis pelos ...
-
Regulamento n.º 572/2008, de 05 de Novembro de 2008
...Formalizaçáo do Pedido. 1 - Todos os tipos de Apoios Sociais a conceder devem ser dirigidos, mediante requerimento ao ...
-
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... baseiam -se em custos médios das infra -estruturas de diferentes tipos de loteamento, relacionando estes custos directamente com a área de ... de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
...ços naturais; e) Espaços destinados a infra-estruturas ou a outros tipos de ocupação humana que não impliquem a classificação como solo ... do presente artigo, os interessados podem apresentar novo requerimento com referência às regras do plano colocado à discussão pública, mas a ...
-
Acórdão nº 99A056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999
I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...
... numa modificação subjectiva da instância, podendo ser de dois tipos as modificações subjectivas na estrutura da relação jurídica da ... de habilitação -, tendo-se antes utilizado um simples requerimento, praticou-se um erro de processo que importa a anulação do processado ... -
Acórdão nº 03P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003
I - Se o fundamento maior do requerimento da providência excepcional de «habeas corpus» se situava na pretensa ilegalidade da qualificação do processo como de «excepcional complexidade», não há «omissão de pronúncia» se o Supremo Tribunal de Justiça abordou e decidiu essa questão exaustivamente, muito para além, até, do que lhe era exigido pela natureza sumária e expedita desse tipo de decisão....
... requerente não convinham, ou sequer, que não invocou no seu requerimento, nomeadamente a questão de - indiciariamente - se lidar com ... Penal se impõe que, dentro de tal conceito, só podem caber os tipos de crimes mencionadas nas alíneas a) e b) daquele artigo, não é menos ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... aos consumidores a informação autêntica sobre a segurança dos tipos de gases em causa, numa tentativa de repor a verdade face às ... Mas, e perante o requerimento de efeito suspensivo, ao abrigo do n.º 4 das normas adjectivas citadas, ... -
Acórdão nº 482/09.5TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, a instrução requerida pelos assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia.
... com os fundamentos expressamente reproduzidos e reiterados no requerimento de abertura de instrução. B)- Os recorrentes juntaram, com a queixa, ... de abertui de instrução, os recorrentes expressamente indicam os tipos de crime indiciados. D) No requerimento de abertura de instrução os ... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
... as subcontas da classe 6 (Gastos), com especificações dos diversos tipos de despesas e seus montantes. Foram ainda juntos os Mapas com asa ...ões ali tomadas –documento junto em 17-11-2021, através do requerimento com a referência ..01, com o seguinte teor: “(…) A reunião foi ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
...ístico, suscetíveis de ser admitidas e apreciadas em qualquer dos tipos de procedimento de controlo prévio;. r) «Controlo prévio» o conjunto ... turismo, é de 20 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria referida no número seguinte. 5 — ...
-
Portaria n.º 135/2007, de 26 de Janeiro de 2007
...SECçÁO II. Formas, tipos e efeitos do registo. Artigo 10.o. Formas do registo. O registo pode ...f) Fins secundários;. g) Data da recepçáo do requerimento de registo;. h) Data do despacho que autoriza o registo;. i) Documentos. 2 ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio de 2002
..., clarificando-se a nomenclatura e a forma de emissão dos diversos tipos de certificação e criando-se regras de uniformização de procedimentos ...CAPÍTULO III Certificados Artigo 8.º Certificados A requerimento do interessado são emitidos os seguintes tipos de certificado: a) ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2002/A de 21 de Maio
..., clarificando-se a nomenclatura e a forma de emissão dos diversos tipos de certificação e criando-se regras de uniformização de procedimentos ...CAPÍTULO III. Certificados. Artigo 8.º. Certificados. A requerimento do interessado são emitidos os seguintes tipos de certificado:. a) ...
-
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...
... omitida e não relevada, conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco foram considerados os 27 ... a que se referem os artigos 109º a 111º do CPTA], e cabem todos os tipos de decisões que podem ser adoptadas em processos cautelares, quer ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...
... ilegítima na presente execução, pelo que se indefere o requerimento de chamamento dos mesmos. Custas do incidente pela requerente. ..., coexistem na mesma pessoa – cada um dos condóminos - dois tipos de propriedade: um direito de propriedade exclusiva de uma ou mais ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
..., atenta toda a prova carreada para os autos em sede de requerimento inicial, assim como a factualidade deles constante (para onde se remete ... entendeu não se verificar o periculum in mora, comum a ambos os tipos de providências, sem embargo de eventual prejuízo no conhecimento, ... -
Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... que esta oferece como meio de prova dos factos alegados no requerimento de providência cautelar, tendo desconsiderado tal requerimento, pelo que ...éticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos - Documento n.° 1 junto ao requerimento inicial; B. É titular da patente ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ser realizado a bordo de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. ...Vistos. SECçÁO I Vistos concedidos no estrangeiro. Artigo 45.o. Tipos de vistos concedidos no estrangeiro. No estrangeiro podem ser concedidos ...
-
Acórdão nº 0068205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,
-
Acórdão nº 0068205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Em processo penal, o assistente não pode requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do arguido pelos crimes de associação criminosa (art 299 CP/95) e de abuso de designação (art. 307), por não ser ele o titular do interesse que consubstancia o objecto jurídico imediato de cada um desses dois tipos legais de crime II - Pressupondo a instrução a existência de arguido constituído,
-
Acórdão nº 361/08.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... II - O requerimento de abertura de instrução (RAI) deduzido pelo assistente deve ... para abertura da instrução, os factos pertinentes integradores dos tipos legais, pelos quais pretendia ver os arguidos pronunciados. E, tendo em ...