tipos requerimento

I- O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, o autor terá interesse em agir quando a situação de carência em que se encontre necessite da intervenção dos tribunais. II- Não se debruçando a decisão recorrida sobre a questão de saber se a concreta tutela jurisdicional pretendida pela Autora já se encontraria assegurada por...

I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

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PROVIDÊNCIA CAUTELAR, REJEIÇÃO LIMINAR, NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS:. FALTA DE PROVISORIEDADE DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA

I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia, bem como a falta do necessário exame crítico das provas que conduzem à conclusão sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios, afeta intrinsecamente o valor daquela decisão e impede que o tribunal de recurso se pronuncie sobre ela. II) Com efeito, a valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relação,

... seja fixado com rigor e precisão. II - O requerimento de abertura de instrução (RAI) deduzido pelo assistente deve consubstanciar, materialmente, uma acusação, na medida em que por via dele é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. III - A liberdade de investigação do JIC está limitada pelo objecto da acusação. IV - Se o RAI não contém a narração dos factos que fundamentem a...

Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...

(da responsabilidade da relatora): I. Não é possível requerer, em sede recursória, que o Tribunal da Relação se pronuncie em primeira mão sobre qualquer questão; II. O Princípio da Especialidade previsto no art. 7º da Lei 65/2003 de 23.08 (que transpõe o art. 27º da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13.06.2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os...

I - O benefício do apoio judiciário não inclui o direito de obter, sem custos, certidão integral de todo o processo para junção a outro processo, e sem que tal certidão tenha sido requisitada pelo tribunal ou exigida pela lei processual. II - A interpretação do segmento normativo do nº 1 do artigo 16º da Lei nº 34/2004, de 29/07, na redação da Lei nº 47/2007, de 28/08, no sentido de que a entrega

Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus apreciar os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade de que depende a aplicação da prisão preventiva.

... de Processo Penal - dizendo, embora, quais os tipos de crimes que podem integrar o conceito de «criminalidade altamente organizada», não define o conceito, pelo que à jurisprudência cabe fixar os respectivos confins. V - Se o despacho que determinou a prisão preventiva não mereceu oposição do arguido, mormente ao qualificar, com base nos indícios recolhidos, a actividade denunciada como integrando «criminalidade altamente organizada», tal...

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I – Não são suscetíveis de recurso de revista os acórdãos proferidos pelo Tribunal da  Relação que tenham por objeto decisões interlocutórias da 1.ª instância que recaiam unicamente sobre a relação processual, com exceção das situações referidas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil II – Nos termos do número anterior não é suscetível de recurso de revista um acórdão do Tribunal da...

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I - Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal. II - Nesses encargos incluem-se, também, o pagamento do custo da “Perícia” realizada pela Polícia Judiciária, o pagamento do custo com a elaboração do “Relatório Social” e, bem assim,

... processual, não tinha de ser notificada do requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 411.º, n.º6 do CPP, pois só os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso o devem ser. 2. Embora o art.57º, nº.1, do CPP, imponha a constituição de arguido daquele contra quem foi requerida instrução, tem implícita a interpretação de que, não sendo a instrução sequer admitida, como aconteceu no caso presente, não se...

I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do Código de Processo Penal, a par da caução económica, tem de observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ante o exposto no artigo 193.º do Código de Processo Penal. II. A embargante, enquanto eventual titular de direitos afetados pela decisão, não pode ser afastada da discussão sobre a...

... dos responsáveis pelos factos imputados no requerimento de abertura de instrução.

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... art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos arts. 24.º, 25.º e 26.º. Estes, distinguem-se sobretudo pela adição de circunstâncias qualificativas agravantes, pela diminuição sensível da ilicitude e pela circunstância de o agente traficar para consumir, respectivamente. No art. 40.º do diploma previu-se o crime de consumo de estupefacientes, num capítulo, o IV, reportado a “Consumo e tratamento”e por isso é que, no art. 21

É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, a instrução requerida pelos assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia.

... distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais de crime de sequestro (liberdade ambulatória das pessoas, a capacidade de cada homem se fixar ou movimentar livremente no espaço físico contra a ilícita restrição, como se viu acima) e de homicídio (a vida humana) e não se verificando, entre eles, qualquer relação de especialidade, subsidiariedade ou consumpção nem se configurando nenhum dos crimes em relação ao outro como facto...

A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de “jogos de fortuna ou azar” previstos no artigo 4º do DL 422/89, fora dos locais legalmente autorizados, dizer: dos casinos ou de outros locais onde tal exploração é autorizada pelo Estado.