tipos requerimento
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ... , devem as câmaras municipais fixar, em deliberação genérica, os tipos de pedidos de licenciamento de obras que podem ser instruídos com ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012
I - O registo dos tempos de trabalho referentes aos colegas de um trabalhador só são relevantes para comprovar os tempos de trabalho desse trabalhador se ele alegar que o registo existe e que cumpriu os mesmos horários daqueles colegas de trabalho. II - A apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser feita depois do levantado esse sigilo pelo tribunal competente. ...
... 4- Sobre estes últimos documentos e sobre o requerimento probatório pronunciou-se a Ré, que apresentou igualmente nova ... sigilo bancário, tais como nome de clientes, movimentos bancários, tipos de operações pretendidas, valores, etc ... 4. Sucede que, no douto ... -
Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,
... 463, como ali bem se decidiu, no requerimento sobre que recaiu não vinha apontado qualquer erro, lapso ou obscuridade ... factos meramente instrumentais, nada tendo a ver com a essência dos tipos legais de crime por que o recorrente foi condenado ... O ter adquirido a ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a 21//9/2009, em nome do autor, ... ” “Através destes dois limiares, importa pois distinguir três tipos de hipóteses, ou seja, a perda de oportunidade genérica, imperfeita, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade comercial ... lugar, modifica-se ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As sociedades que tenham ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à margem referenciados, em ... podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação ... -
Regulamento n.º 433/2018
... 2.ºTipos de apoio1 - O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:a) O apoio a atividades regulares, considerado necessário para o ... ção dos pedidos individualmente1 - Conforme anexo II o requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 101/2007, de 02 de Abril de 2007
... simplificada, reduzindo-se as anteriores cinco categorias para trs tipos, que correspondem essencialmente s instalaes com produo prpria, s ... ou que tenham uma extenso superior a 500 m ser feito em requerimento dirigido ao director-geral de Geologia e Energia ou ao director regional ...
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Acórdão nº 0316567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Quando o Ministério Público arquiva o inquérito, é o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente que fixa o objecto do processo. II - Tal requerimento deve configurar substancialmente uma acusação.
... O senhor juiz de instrução, considerando que no requerimento de abertura de instrução não se descrevem os factos integradores dos ... da instrução descrevem-se factos que preenchem os referidos tipos criminais ... De qualquer modo, o requerimento de abertura de ... -
Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... 6. 0 Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o requerimento da ora Recorrente para haver audiência, na qual se pretendia debater "a ... justificação, ou ainda, segundo uma terminologia mais actualizada, tipos" justificadores, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 710/2016
... e justiça, decidindo regras genéricas aplicáveis aos diversos tipos de apoios a conceder.Considerando o exposto, e prevendo a alínea j) do ... ao Presidente da Câmara, devendo para o efeitos utilizar o requerimento, conforme anexo I.Artigo 11.ºInstrução dos pedidos1 - As freguesias ...
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Despacho n.º 12037-C/2018
... de tráfego local, e que configurem investimentos dos seguintes tipos:a) Equipamentos ou materiais relacionados com a segurança marítima, a ... 6 - As candidaturas ao subsídio devem ser formuladas em requerimento dirigido ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e à Ministra do ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 2. É este o teor do ... requerimento de interposição de recurso e respetiva alegação (cfr. fls ... Assim tipificados, são dois os tipos de ações ... passíveis de julgamento por parte do Tribunal ...
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Acórdão nº 0414877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - No requerimento de abertura de instrução, o assistente deve descrever os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sob pena de inadmissibilidade legal da instrução. II - É legalmente inadmissível a instrução, quando seja requerida pelo assistente e este não descreva, no seu requerimento, os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.
... O que é contrário ao que vem disposto na lei: o requerimento de instrução tem de conter a narração dos factos que fundamentam a ... ção não está narrada a factualidade que permita concluir pelos tipos legais dos crimes aí indicados? Não existem. E ao não constarem tais ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Regulamento n.º 973/2016
... ções procedimentais comuns Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial do presente Código, ... CAPÍTULO II Tipos de resíduos sólidos Artigo C-1/3.º Definição de resíduos sólidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Capítulo III Encargos ... Artigo 16.º Tipos de encargos ... Artigo 17.º Remunerações fixas ... Artigo 18.º ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve ...
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Aviso n.º 2271/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do presente artigo pode ... SUBSECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 19.º Tipos de sepulturas Nos cemitérios municipais da Moita existem os seguintes ...
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Regulamento n.º 420/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do presente artigo pode ... SUBSECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 19.º Tipos de sepulturas Nos cemitérios municipais da Moita existem os seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a requerimento do interessado, ... çáo do DTC da Comunidade Europeia é aplicável a todos os tipos de pedidos de autorizaçáo de introduçáo no mercado independentemente ...
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Acórdão nº 543/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Maio de 2006
Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, quando perante os crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche materialmente a alegada conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa...
... veio então requerer a abertura de instrução conforme requerimento de fls 95 e 96, a fim de ser proferido despacho de pronúncia do arguido e ... por completo os factos integradores dos elementos subjectivos dos tipos legais de crime que imputa ao arguido A, nos termos do artigo 283., n. 3, ... -
Acórdão nº 1827/12.6TBTVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
O art.º 234.º-A, n.º 1, do C. P. Civil, por referência à al. b), do n.º 4, do art.º 234.º do mesmo código, dispõe que o juiz pode indeferir liminarmente a petição quando o pedido seja manifestamente improcedente. Como resulta de uma longa prática judicial dos tribunais portugueses, esta manifesta improcedência é aquela que se revela inequívoca em face da pretensão apresentada, ainda que...
... 4. Os factos vertidos em requerimento inicial fundamentam que a pretensão aí vertida se destina a evitar um ... 22. A lei processual prevê dois tipos de arrolamento: o especial, previsto no artigo 427.º do CPC e o geral, ... -
Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... do acórdão-fundamento, acabou por concluir deste modo: 1.º - São Tipos de jogos de fortuna ou azar os Jogos em máquinas pagando directamente ... a exploração de novos tipos de jogo de fortuna ou azar, a requerimento dos concessionários e após parecer da Direcção-Geral de Jogos.» E o ...
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Acórdão nº 630/09.5TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º
... em 8 de Julho de 2011 a Mmª Juiz de Instrução rejeitou o requerimento de instrução por inadmissibilidade legal. Inconformada com o teor de ... de não conter descrição suficiente dos elementos subjectivos dos tipos de crime imputados ... A recorrente por seu turno sustenta a perfeição ... -
Acórdão nº 0446701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
A planta topográfica de um terreno, por não ser apta a constituir, modificar ou extinguir quaisquer direitos ou relações jurídicas, não cabe no conceito de documento do artigo 255 do Código Penal.
... do inquérito, na instrução requerida pelo assistente, o requerimento para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma ... requerimento de abertura da instrução não integram os referidos tipos de crime de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256º e de ...