tipos requerimento
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Acórdão nº 149/12.7TELSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2015
Reconhecida, e aceite, expressamente, a competência própria do TCIC para a realização dos pertinentes actos jurisdicionais até à eventual remessa do processo para julgamento, pelo despacho de 26/09/2012, exarado a fls. 81/83, e não havendo sido jurídico-processualmente impugnado, fez-se caso-julgado-formal, intraprocessualmente vinculativo.
... Central de Instrução Criminal para apreciação do requerimento de abertura de instrução ( RAI ) por si (ora recorrentes) formulado ... retira-se a verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais ... 39. Verifica-se do descrito no requerimento, que a ... -
Regulamento n.º 482/2019
... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ... 3 - Os jazigos podem ser de dois tipos: a) Perpétuos, cujo utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida ...
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Regulamento n.º 910/2020
... é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. 2 - Durante o período crítico: a) em espaços rurais ... , com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento, em modelo constante do Anexo III. 2 - O requerimento indicado no número ...
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Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-04-2016
I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que...
... I. O da arguida sobre o despacho de recebimento do requerimento para abertura da instrução requerida pelo Assistente ... II. O do ... subsunção nos elementos objetivos e nos elementos subjetivos dos tipos penais imputados à arguida ... 23ª. E, ao fazê-lo, ... -
Lei n.º 58/2020
... , religiosos, culturais, educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e a distribuição ... , as pessoas e entidades por ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para realizarem uma operação ...
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Regulamento n.º 242/2024
... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 5.º Forma do pedido ou requerimento 1 — Os requerentes, para a atribuição de atestados, autorizações e ... 2 — Os tipos de sepultura, não previstos no anexo VI, cujo requerimento seja aceite ...
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Lei n.º 15/2001
... 4 — A impugnação tem efeito suspensivo quando, a ... requerimento do contribuinte, for prestada garantia ade- ... quada, no prazo de 10 dias ... diferentes tipos legais de crimes são elevados para o ... dobro sempre que sejam aplicadas ...
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Lei n.º 83/2017
... religiosos, culturais, educacionais, sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de administração», o órgão ... , as pessoas e entidades por ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para realizarem uma operação ...
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Decreto-Lei n.º 168/97
... cionamento de cada um dos tipos de estabelecimentos ... referidos nos números anteriores são definidos ... beiros um requerimento instruído nos termos da portaria ... referida no n.o ... 3 do artigo 10.o ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sucede noutros países europeus, o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de multa. Na verdade, esta ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
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Aviso n.º 2655/2022
... e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento" dos interessados ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 430 Di\xC3" ... tipos anteriores, conjuntamente. 4 — Catacumbas, cuja utilização foi ...
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Aviso n.º 2655/2022
... pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 430 ... c) Mistos — Dos dois tipos anteriores, conjuntamente ... 4 — Catacumbas, cuja utilização foi ...
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Aviso n.º 12918/2025/2
... e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados ... 3/8 Aviso n.º 12918/2025/2 20-05-2025 N.º 96 ... somente por edificações acima do solo; c) Mistos—Dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 4—Catacumbas, cuja utilização foi ...
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Lei n.º 35/2014
... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo da decisão daquela ... decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos ... de encargos, podendo optar, sem prejuízo do disposto ... no n.º 7 do ...
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Regulamento n.º 687/2024
... », uma lista publicada pela AAN onde constam classes de aviões e tipos de aeronaves para efeitos de licenciamento da tripulação de voo ... , os TRI devem ter: a) Efetuado nos 12 meses anteriores ao requerimento pelo menos 15 setores de rota, incluindo descolagens e aterragens no ...
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Acórdão nº 578/21.5GCVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-06-2024
... legal da instrução a omissão de alegação no requerimento de abertura de instrução com vista à pronúncia do arguido da consciência da ilicitude relativa a crime doloso. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Regulamento n.º 1021/2024
... ção foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata; u) Cendrário: espaço para ... 3—Os jazigos podem ser de dois tipos: a) Perpétuos, cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente ...
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Acórdão Nº 168/15 de Tribunal Constitucional, 04-03-2015
... O tipo de recurso é ... determinado pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso para ... este Tribunal – in casu, recurso ... supra) –, é ... por referência aos tipos de recurso identificados naquelas alíneas do n.º 1 do ... artigo 70.º ...
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Acórdão Nº 414/24 de Tribunal Constitucional, 28-05-2024
... Requerimento ... de produção de prova; ... c) ... Subsunção ... dos factos dados como provados aos tipos de ilícito imputados; ... d) ... Imputação ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos": a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Meios complementares de alojamento tur\xC3" ... SECÇÃO II Pedido de informação prévia Artigo 11.º Requerimento Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... continuado 1 -- O número de crimes determina -se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo ... Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a pena de multa fixada seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos turísticos; c) ... alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime ...
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Lei n.º 27/2007
... ção, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento ... dos interessados, salvaguardadas as condições do exercício ... da ... cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de ... um terço nos seus limites ... 4 — Tratando-se ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... pessoa colectiva, sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio electrónico, pelos meios ... a) As normas de qualidade adequadas aos vários tipos e usos da água e as relativas a substâncias perigosas sejam cumpridos; ...
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Acórdão nº 65/14. 8 GBVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2017
... merece a decisão recorrida quando rejeitou o requerimento para a abertura da instrução.