tipos requerimento
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Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012
1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)
... , exarado a fls.286 do processo, através do qual se indeferiu requerimento de incidente de falsidade de notificação ... XOs recorrentes terminam ... substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal ... -
Acórdão nº 62/18.4T9OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
1 - O não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de informação e do contraditório e a ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas audiências (ao invés de programa essencialmente informativo) pode ser forte suporte para responsabilização civil - até punitiva que, realmente, deve ser reforçada pela jurisprudência – mas não são suporte factual para a imputação...
... , caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites ... 4 - Tratando-se de ... Assim, o requerimento de abertura de instrução está enquadrado no “direito ao juiz”, no ... -
Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.
... ízo proferido, em 9/5/17, um despacho com o seguinte teor: «Requerimento de abertura de instrução do assistente N (fls. 117 e ss.): Nos presentes ... Não se poderá olvidar que os tipos de ilícito são constituídos por elementos objetivos e subjetivos, pelo ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... se propõe utilizar; f) Relação discriminativa dos diferentes tipos de encargos sociais com o pessoal que constitui a tripulação das ... danos sofridos em consequência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em que aquela lhe haja sido ...
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Acórdão nº 685/09.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. A função essencial da marca é, segundo entendimento estabilizado e generalizado, a de distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, permitindo ao público referenciar tais produtos ou serviços por um índice de qualidade ou prestígio e preferir uns a outros. 2.Entre a marca nominativa constituída apenas pela expressão “NIKE” e a marca mista em que a...
... 964 - "NIKE" -, para assinalar “perfumes e essências de todos os tipos” (“parfums et essences de toutes sortes” na língua do requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ção típica e evitar a utilização de cláusulas gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á que assim acontece na 'Parte especial' ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
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Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...
... ção, como ainda por entendermos que a distinção entre os dois tipos de infracção acima descritos se não reconduz à circunstância de o ... a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos ... -
Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas...
... jogos de fortuna ou azar é essencial para a distinção entre os tipos de ilícito criminal e as denominadas "modalidades afins". Ora, ... a exploração de novos tipos de jogo de fortuna ou azar, a requerimento dos concessionários e após parecer da Direcção-Geral de Jogos.» E o ... -
Acórdão nº 167/19.4GBASL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não
... o despacho de arquivamento proferido pelo MP, e apresentou requerimento" de abertura de instrução. Nessa sequência o JIC não admitiu a prossecu\xC3" ... requerimento de abertura de instrução, antes o fez quanto a outros tipos de dolo (referentes aos crimes que entendia a arguida ter praticado, e ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode ... , solicitar ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... ao apenso F apenas a consulta na secretaria (requerimento de consulta da Assistente de fls. 4348); -Despacho do Ministério ... acesso àquela informação protegida, precisamente, por diversos tipos de segredo, a saber: -Segredo de Justiça previsto no artigo 86.°, do ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... 2 - Do processo de candidatura deve constar, nomeadamente: a) Requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ... SECÇÃO III Licenças e seguros Artigo 69.º Tipos de licenças de caça e validade 1 - As licenças de caça são gerais ou ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... SUBSECÇÃO X Empresas Artigo 91.º Tipos de empresas 1 - Considera-se: a) Microempresa a que empregar no máximo 10 ... 2 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do ...
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Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...
... º 4.º do D.L N.º 422/89 de 02/12 nas suas alínea f) e g) como tipos" de jogos de fortuna ou azar, a ser explorados em casinos mediante autoriza\xC3" ... a exploração de novos tipos de jogo de fortuna ou azar, a requerimento dos concessionários e após parecer da Direção -Geral de Jogos». E o ... -
Regulamento n.º 990/2021
... em consequência de: ... a) Requerimento de um estudante do IPBeja; ... b) Requerimento para definição do plano ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 3.º ... Tipos e limites de formação passíveis de creditação ... 1 — Cada ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... objectivos do presente regime nos vários tipos de terras ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do presente ... incidências ambientais, o requerimento para a emissão do ... parecer prévio referido no n.º 1 deve ser ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... estrutura objectiva da taxa de recursos hídricos integra diferentes tipos de utilizaçóes dos recursos hídricos, combinando na sua base de ... çóes a que se referem os números anteriores dependem de requerimento ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação ... bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstos na ...
- Portaria n.º 1509/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 201/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... através de requerimento de que conste a identificação precisa da decisão ... recorrida ... Assim sendo, por não ... estar em jogo, em qualquer um dos dois tipos de fundamentos da decisão ... sumária, a falta das menções formais ...
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Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...
... Conforme se alcança do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente F. M ... Antes de apreciarmos os indícios existentes, vejamos os tipos legais em causa nos autos ... Do crime de ofensa à integridade física ... -
Acórdão nº 0613/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual civil. II - A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa previstas na lei processual civil. III - Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à
... tendo devolvido o expediente à apresentante, tendo retido o requerimento de recurso por cerca de 5 (cinco) meses ... 7. O prazo para o ora ... formar uma jurisprudência que venha a servir de referente para tipos de situação, como a presente, de retenção de requerimento para além ... -
Acórdão nº 258/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... fls. 88), em requerimento subscrito pelo próprio recorrente, ora reclamante, remetido ao STJ em ... supra, 3.) – é por referência aos tipos de recurso identificados naquelas alíneas do n.º 1 do artigo 70.º da ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... SECÇÃOIV Dasobras Artigo11.º Tipos de obras 1 - Nos prédios urbanos, e para efeitos do presente diploma, ... âmara municipal, pode esta deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o prédio de harmonia com o ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... pelas condutas descritas no ponto 2 do aludido requerimento (transcritas do item 044 do formulário A), punidas com a pena máxima de ... , sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e sendo-o se lhes corresponde pena de duração máxima não ...