tipos requerimento

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... viram atendida a sua pretensão de alteração do requerimento probatório, para a qual lhes havia concedido prazo na audiência prévia em termos amplos, sem qualquer espécie de restrição. Logo, à semelhança do que sucederia se o tivessem requerido na audiência prévia, por aplicação do disposto no art.º 598.º do CPC, podiam, não apenas, ter alterado o seu rol de testemunhas (conforme fizeram, mediante aditamento), mas também alterado a prova...

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... processo delimitado pela indicação feita naquele requerimento de instrução formulado pelo assistente. III - Se no requerimento de abertura de instrução o assistente não descreve os factos integrantes de realização típica demandada – rectius, do crime – é óbvio que a finalidade da instrução está posta em causa, uma vez que o juiz não pode investigar o que não consta do requerimento de abertura de instrução. IV - Neste sentido, fixou a seguinte...

... constitutivos do tipo legal de crime imputado no requerimento de arresto, mas terá que configurar uma alteração relevante da factualidade primeiramente convocada no sentido de tornar justificado um arresto que anteriormente o não era. IX–Do disposto no artigo 111º/1 do Código Penal decorre a regra de que os bens afetados pela declaração de perda são aqueles que, constituindo instrumento, produto ou vantagem do crime, à data do facto e/ou da...

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É de admitir revista excepcional para discussão do quadro de aplicação do artigo 58.º, n.º 4, do CPTA.

I – O Pleno da 1ª Secção do STA apenas conhece matéria de direito. II – Se a divergência da Recorrente com o Acórdão recorrido não versa o erro na aplicação de qualquer critério ou ponderação normativa ou jurídica, mas, pelo contrário, versa o juízo valorativo seguido sobre a concretização e suficiência dos danos por si invocados, a mesma reporta-se a juízos formulados a partir de factos, e, por...

... não acatamento de uma providência cautelar que, a requerimento seu, foi judicialmente decretada -, tem legitimidade para se constituir assistente.

... sempre se poderia chegar pela simples análise do requerimento de abertura de instrução, totalmente omisso na caracterização factual do elemento subjectivo. 13-01-2011 Proc. n.º 3/09.0YGLSB.S1 - 5.ª Secção

Havendo convite ao aperfeiçoamento do Requerimento de Abertura da Instrução não lugar à aplicação subsidiária das normas do processo Civil, como pretende o assistente, ao defender que o despacho de aperfeiçoamento deveria ter sido proferido ao abrigo do disposto no artº 540, nº 4º do CPC. O Código de Processo Civil só é aplicável ao processo penal nos casos em que a lei processual penal seja omissa, como se observa no artº 4º CPP.

I – Para eventualmente se punir alguém tem que primeiramente se dizer algo na acusação a propósito da consciência ou ausência da consciência dessa ilicitude e sua censurabilidade, sob pena de grave violação do princípio do acusatório e do contraditório, pois o arguido tem de saber as componentes do elemento subjetivo de que é acusado. II – Para que obedeça ao princípio da suficiência e clareza, é

Não tendo o Ministério Público deduzido acusação e não indicando o assistente, no requerimento para abertura da instrução, os factos que imputa aos denunciados, verifica-se que a instrução carece de objecto, o qual deveria ter sido definido pelo aludido requerimento, que não cumpriu essa função imposta pelos artigos 287.º, n.º 2, e 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do CPP, assim não sendo exequível.

I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente onde se procede à delimitação clara do objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis. II) Nada impedindo que, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa vir a introduzir-se uma formulação típica e mais conseguida dos elementos da infração, sem que seja cometida qualquer...

... , sendo hoje também pacífico que não obedecendo o requerimento de instrução a tais ditames, não cabe ao juiz de instrução o dever de proceder a convite ao aperfeiçoamento do requerimento de instrução.

A não exigência de formalidades especiais prevista logo no início do nº 2 do artº 287º do C.P.P., nada tem que ver com a necessidade da alegação de todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa, sendo certo que a verificação destes últimos também é...

... rovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do dolo (entendendo-se aqui este como dolo genérico), quando integra um elemento subjectivo especial. III - A...

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... pelas partes (v.g.articulado; alegação; requerimento ou resposta), pelos magistrados (decisão sobre a matéria de facto; sentença; despacho) ou por funcionário judicial. Em qualquer caso, trata-se sempre, em última análise, da falsidade dum documento produzido no processo ou a ele junto. 3. Nos termos do artº.268, nº.4, da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses...

I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo lugar o princípio da suficiência do processo penal previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal, o qual consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessarem à decisão...

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