tipos requerimento
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... a) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável; ... b) ... 2 — O requerimento de permuta é instruído com decla- ração de consentimento dos diretores ...
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Acórdão nº 931/17.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
... ituição. Porque assim é, tem sido entendido que o requerimento de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, deve ser objecto de rejeição por inadmissibilidade legal desta, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e 3 e 283º, nº 3, b), do Código de Processo Penal, tendo sido constante nesse sentido a jurisprudência das Relações.
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Acórdão nº 274/10.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2016
... Tribunal a quo aferir da eventual convolação do requerimento de reclamação em recurso jurisdicional e, concluindo positivamente, proceder a essa convolação, admitir o recurso jurisdicional e notificar o recorrente e a recorrida para, querendo, alegarem, seguindo, a final, os autos os tramites legais processualmente previstos para o recurso jurisdicional em questão.
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... e a todos os níveis hierárquicos; b) Ao acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer ... o artigo 45.º do Código do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o normal funcionamento dos ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2014
... internacional – a qual, na sequência de requerimento do próprio, lhe fora concedida por apenas 6 meses e com termo em … de … de 2014, como o mesmo tinha conhecimento –, é de concluir que, ao denegar a impetrada prolongação da mesma, o mesmo órgão visou um interesse público – a disponibilidade de juízes em função daquela novel realidade –, sendo, no caso, em função desse interesse que se estabelece a proporcionalidade e não em função de
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... 1 — Se o requerimento de registo padecer de deficiência de instrução, os interessados são ... e) Declaração simples que ateste a relação contratual e os tipos de serviços prestados pelo ... editor, sempre que o mesmo se tratar de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... , os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo ... 3 - Quando o pedido respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º directamente ...
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Regulamento n.º 899/2016
... é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. 2 - Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, ... 2 - O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes ...
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Acórdão nº 1959/20.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-12-2023
I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer outra decisão, designadamente à decisão na qual se procedeu à apreciação liminar do RAI concluindo-se pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada....
... º 1959/20.7T9PTM.E1, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA, identificada ... e, o facto de que há facos denunciados, consubstanciadores dos tipos legais de crime mencionados no ponto 1 supra, praticados noutro local da ... -
Despacho n.º 15775-E/2016
... ção e de competências passíveis de creditação 1 - O requerimento de creditação é efetuado relativamente a um ou mais dos seguintes tipos ...
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Portaria n.º 490/2018
... ão residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas coletivas com sede ... Artigo 6.º Tipos de projetos elegíveis 1 - São elegíveis projetos de obras dos seguintes ...
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Portaria n.º 490/2018
... ão residente e sem sucursal em Portugal, de modo a permitir o requerimento de admissão ao benefício do Incentivo a pessoas coletivas com sede ... Artigo 6.º Tipos de projetos elegíveis 1 - São elegíveis projetos de obras dos seguintes ...
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Lei n.º 23/2007
... de navios, em navegação, mediante requerimento do ... comandante do navio ou do agente de navegação e o ... pagamento ... Vistos concedidos no estrangeiro ... Artigo 45.o ... Tipos de vistos concedidos no estrangeiro ... No estrangeiro podem ser ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-01-2015
... lado, refira-se que a lei não faz depender de requerimento das partes a intervenção do Tribunal a dispensar o pagamento do aludido remanescente da taxa de justiça, importando concluir que o juiz pode exarar tal decisão a título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 13. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A,
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2016
1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos...
... ónus de demonstrar que seria titular dos interesses protegidos pelos tipos incriminadores que indicou no seu requerimento de fls. 5.519 e ss ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... produtos) Devem ser estabelecidas políticas unificadas para certos tipos de produtos agrícolas sempre que a sua importância no conjunto da ... nos n.os 1 e 2, o Ministro da Agricultura e Pescas, a requerimento dos respectivos interessados, pode atribuir à reserva uma área entre ...
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Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2010
... (art. 1.º), e alargou-o a um certo número de tipos legais que enuncia – terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do art. 1.º da Lei 36/94, de 29-09 (criminalidade económica e financeira). XIII - A Lei 10/2002, de 11-02, em revisão do citado art. 2.º do DL 313/95, alargou o leque dos crimes de catálogo, quanto ao branqueamento de capitais, aos de tráfico de produtos...
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Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-02-2023
... uma alteração substancial dos descritos naquele requerimento é nula, nos termos do nº 1 do art. 309º do C.P.P. IV – O crime de maus tratos da alínea a), do n.º 1 do art. 152.º-A do Código Penal tem como tipo objectivo a inflicção, pelo agente, a pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, que tenha ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... TÍTULO II Tipos de empreitadas Artigo 8.º Âmbito 1 - De acordo com o modo de ... ência do direito de rescisão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do valor dos trabalhos em causa, ...
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Regulamento n.º 495/2021
... diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade; 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ... responsável da sepultura e desde que estejam de acordo com os três tipos de campas regulamentadas no Cemitério de Santa Marta de Corroios (modelos ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... Artigo 5.º Tipos de contrato de manutenção 1 - O contrato de manutenção, a estabelecer ... no artigo 12.º; b) De (euro) 250 a (euro) 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V; ...
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Acórdão nº 149/12.7TELSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2015
Reconhecida, e aceite, expressamente, a competência própria do TCIC para a realização dos pertinentes actos jurisdicionais até à eventual remessa do processo para julgamento, pelo despacho de 26/09/2012, exarado a fls. 81/83, e não havendo sido jurídico-processualmente impugnado, fez-se caso-julgado-formal, intraprocessualmente vinculativo.
... Central de Instrução Criminal para apreciação do requerimento de abertura de instrução ( RAI ) por si (ora recorrentes) formulado ... retira-se a verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais ... 39. Verifica-se do descrito no requerimento, que a ... -
Regulamento n.º 482/2019
... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ... 3 - Os jazigos podem ser de dois tipos: a) Perpétuos, cujo utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida ...
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Regulamento n.º 910/2020
... é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. 2 - Durante o período crítico: a) em espaços rurais ... , com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento, em modelo constante do Anexo III. 2 - O requerimento indicado no número ...
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Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-04-2016
I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que...
... I. O da arguida sobre o despacho de recebimento do requerimento para abertura da instrução requerida pelo Assistente ... II. O do ... subsunção nos elementos objetivos e nos elementos subjetivos dos tipos penais imputados à arguida ... 23ª. E, ao fazê-lo, ...