tipos requerimento

10704 resultados para tipos requerimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Parte II Contratação pública ... Título I Tipos e escolha de procedimentos ... Capítulo I Tipos de procedimentos ... 1 - O interessado deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os fundamentos da ... impugnação, ...
  • Regulamento n.º 440/2017
    ... prática, e/ou oral ou outras; Deve estar definido um dos seguintes tipos de avaliação, que resultam da combinação das modalidades definidas ... âncias especiais que justifiquem a sua autorização por requerimento ao órgão estatutariamente competente. O pagamento da taxa de inscrição ...
  • Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207

    ... ções complementares, os elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais de condução sem habilitação legal e de detenção de arma ... o nº 2 do mesmo preceito que após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se susceptíveis de serem ...
  • Regulamento n.º 191/2017
    ... , a Câmara Municipal institucionalizará e definirá os diversos tipos de apoio a colocar à disposição do movimento associativo cultural, ... excecionais, devidamente justificados, a Câmara Municipal, a requerimento da associação, pode fixar um prazo para a apresentação dos documentos ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
    ... Estáo em causa actos praticados em quatro tipos de matérias: i) matéria cinegética (caça); ii) zonas de inter-vençáo ... renovaçáo automática, o concessionário deve apresentar requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e ...
  • Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

    ... recurso, invocando, em apertada síntese que, ao apresentar requerimento de pagamento fraccionado da multa em que fora condenado, o arguido Manuel ... O artigo 4° elencava os tipos de jogos de fortuna ou azar, cuja exploração era autorizada nos casinos ...
  • Despacho n.º 8410/2017
    ... Artigo 2.º Tipos de bolsa Poderão ser concedidos os seguintes tipos de bolsa: a) Bolsas de ... social voluntário à data de início da bolsa, desde que o requerimento na Segurança Social seja efetuado no prazo de um mês após a data de ...
  • Regulamento n.º 409/2020
    ... 2.ºTipos de apoio1 - O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:a) O apoio a atividades regulares, considerado necessário para o ... ção dos pedidos individualmente1 - Conforme anexo II o requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... não constitua lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de circunscrição territorial do ...
  • Portaria n.º 260/2014
    ... os tipos, características e equipamento das ambulâncias, ... bem como os ... ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, ... devidamente preenchido ... 2. O ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... canos, de alma lisa ou estriada, que utilize diferentes calibres ou tipos de munição; aaj) 'Arma com seletor de tiro' a arma de fogo automática ... íodo necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ... O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito comum de cinzas). 7 - ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ... O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito comum de cinzas). 7 - ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... 3 — O requerimento de conversão é dirigido à Secretaria -Geral do Ministério da ... Artigo 4.º Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 — Nos casinos é autorizada a ...
  • Aviso n.º 7724/2016
    ... traduz por:Conhecimento do equipamento e técnicas para os vários tipos de exames;Execução, em colaboração com os técnicos de ... candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, podendo ser entregue diretamente no Serviço de Gestão de Recursos ...
  • Aviso n.º 13716/2019
    ... traduz por:Conhecimento do equipamento e técnicas para os vários tipos de exames;Execução, em colaboração com os técnicos de ... candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, podendo ser entregue diretamente no Serviço de Gestão de Recursos ...
  • Acórdão nº 14/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I- O Juiz de instrução não pode pronunciar o arguido por factos substancialmente diversos dos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução e, por isso, se não tiverem sido descritos os factos no requerimento de abertura de instrução, esta não tem objecto sendo, consequentemente, inexistente. II - Tendo o juiz de instrução proferido despacho de não pronúncia nas referidas...

    ... a abertura de instrução através da apresentação do requerimento de fls. 208/214, imputando à arguida a prática dos crimes de maus-tratos ... por forma a integrá-los , objectivamente e subjectivamente, nos tipos de crimes que apontou ... Nesta conformidade, temos: - Um requerimento ...
  • Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
    ... , para além do procedimento de concessão de alvarás, definiu os tipos, características e equipamento das ambulâncias, bem como os requisitos ... requerer a concessão de alvará deve ser remetido ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, devidamente preenchido ... 2. O ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... pese embora se deva entender, na falta de especificação no requerimento de interposição, que este abrange tudo o que na parte dispositiva da ... sentido afigura-se-nos ser importante adiantar que são quatro os tipos de intervenção que iremos realizar no probatório: - O primeiro, ...
  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... são equipamentos multiproduto, divididas normalmente entre os tipos conhecidos de gasolinas e gasóleo (facto alegado no artigo 84.° da p.i ... – (cfr. fls. 15 a 19 do PAT apenso); K. Na sequência do requerimento apresentado pela Impugnante e melhor descrito na alínea antecedente, e em ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, qualquer pretensão do ... º Limpeza de logradouros 1 - É proibida a acumulação de quaisquer tipos de resíduos em logradouros ou outros espaços afins, sobretudo se daí ...
  • Regulamento n.º 652/2019
    ... O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito comum de cinzas). 7 - ... 3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida ...
  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º,

    ... ter apresentado requerimento (que deu entrada em 17.12.2012), onde juntou documentos comprovativos do ... de encargos) do mesmo RCP: 1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos: a) Os reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e das ...
  • Acórdão nº 2365/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2005

    I – Nesta Relação de Guimarães tem-se vindo a entender, ao que cremos de modo uniforme, que o requerimento do assistente para abertura da instrução deve configurar substancialmente uma acusação, concluindo-se, que a indefinição do campo factual torna a instrução a todos os títulos inexequível. II – Por isso, a ausência dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao...

    ... requerimento de abertura de instrução do assistente não descreve os factos res de todos os elementos constitutivos dos tipos de crime que imputa às arguidas. Por isso o rejeitou, referindo a ...
  • Acórdão nº 2912/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2007

    1.O objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. 2. O requerimento de abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em...

    ... de 17/7/2006, a rejeitar por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo assistente A. … 1.2 ... abertura da instrução, os factos pertinentes integradores desses tipos legais ... E, tendo em vista o princípio da legalidade, a descrição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT