tipos requerimento
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Acórdão nº 398/10.2SLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2012
A conduta típica do crime de exploração ilícita de jogo consiste em, por qualquer meio, fazer a exploração de “jogos de fortuna ou azar” previstos no artigo 4º do DL 422/89, fora dos locais legalmente autorizados, dizer: dos casinos ou de outros locais onde tal exploração é autorizada pelo Estado.
... E o art. 4º nº1 do mesmo diploma enumera vários tipos de jogos de fortuna ou azar cuja exploração é autorizada nos casinos ... a exploração de novos tipos de jogo de fortuna ou azar, a requerimento dos concessionários e após parecer da Direcção-Geral de Jogos ... E ... -
Acórdão nº 630/09.5TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-05-2012
... na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º 287º, n.º 2, do mesmo Código. E, se fosse ultrapassada a fase processual em que tal requerimento podia ter sido rejeitado, por falta de alegação de factos do tipo subjectivo, na fase de instrução, restaria ponderar a possibilidade de accionar os mecanismos do artigo 303º, do mesmo diploma. Mas um obstáculo intransponível logo se...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... ístico, suscetíveis de ser admitidas e apreciadas em qualquer dos tipos de procedimento de controlo prévio; ... r) «Controlo prévio» o ... turismo, é de 20 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria referida no número seguinte. 5 — ...
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Portaria n.º 135/2007, de 26 de Janeiro de 2007
... Formas, tipos e efeitos do registo ... Artigo 10.o ... Formas do registo ... O registo ... f) Fins secundários; ... g) Data da recepçáo do requerimento de registo; ... h) Data do despacho que autoriza o registo; ... i) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio de 2002
... , clarificando-se a nomenclatura e a forma de emissão dos diversos tipos de certificação e criando-se regras de uniformização de procedimentos ... CAPÍTULO III Certificados Artigo 8.º Certificados A requerimento do interessado são emitidos os seguintes tipos de certificado: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2002/A de 21 de Maio
... , clarificando-se a nomenclatura e a forma de emissão dos diversos tipos de certificação e criando-se regras de uniformização de procedimentos ... Certificados ... Artigo 8.º ... Certificados ... A requerimento do interessado são emitidos os seguintes tipos de certificado: ... a) ...
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Acórdão nº 589/15.0JALRA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-01-2019
I - Verificada a admissibilidade legal da prisão preventiva, não compete ao STJ reapreciar se os factos constituem o crime imputado nessa decisão, se os indícios se mostram suficientes a essa imputação e se a decisão se justifica. Trata-se de matérias subtraídas ao objecto da providência de habeas corpus, que se incluem no âmbito do recurso ordinário, da competência do tribunal de recurso. II -...
... ção do relator, foi solicitada e junta ao processo cópia do requerimento do Ministério Público que acompanhou a apresentação dos arguidos ... interrogatório judicial, pelo menos relativamente a estes dois tipos incriminados, o de associação criminosa e o de burla” ... Lendo-se ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ... , devem as câmaras municipais fixar, em deliberação genérica, os tipos de pedidos de licenciamento de obras que podem ser instruídos com ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2012
I - O registo dos tempos de trabalho referentes aos colegas de um trabalhador só são relevantes para comprovar os tempos de trabalho desse trabalhador se ele alegar que o registo existe e que cumpriu os mesmos horários daqueles colegas de trabalho. II - A apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser feita depois do levantado esse sigilo pelo tribunal competente. III -
... 4- Sobre estes últimos documentos e sobre o requerimento probatório pronunciou-se a Ré, que apresentou igualmente nova ... sigilo bancário, tais como nome de clientes, movimentos bancários, tipos de operações pretendidas, valores, etc ... 4. Sucede que, no douto ... -
Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2013
... fotocópias simples que vier a pedir em requerimento dirigido à 1ª instância, entrando o respectivo valor total (que funciona como encargo) em regra de custas a final. VII - Não há nulidade, nem motivo para anular quaisquer termos do processo quando o defensor oficioso sempre ter ao seu dispor a possibilidade de pedir o exame gratuito do processo fora do tribunal e tirar as fotocópias que entender para assegurar a defesa do arguido.
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
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Acórdão nº 744/05.0TALLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15-11-2011
... de acrescentar um novo facto, que já consta do requerimento, sim de lhe dar uma nova roupagem linguística. 4. E a questão que ora se coloca é a de saber qual dos valores tem maior peso: o operar de uma mera correcção de linguagem, existindo o facto, ou o cumprimento de um formalismo exacerbado a exigir um linguajar estabelecido pelos usos? A resposta adequada impõe a correção de linguagem .
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
... [ ... ] 1 - Os estabelecimentos industriais são classificados em três tipos, nos termos seguintes: a) Integram o tipo 1 os estabelecimentos ... cautelares previstas no artigo 13.º é determinada, a requerimento do interessado, após vistoria ao estabelecimento a realizar pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade comercial ... lugar, modifica-se ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As sociedades que tenham ...
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Regulamento n.º 433/2018
... 2.ºTipos de apoio1 - O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:a) O apoio a atividades regulares, considerado necessário para o ... ção dos pedidos individualmente1 - Conforme anexo II o requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo ...
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Acórdão nº 07107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2011
I - Em providência cautelar que é recusada o efeito do recurso deverá ser o previsto no nº 1 do art. 143º do CPTA. De acordo, aliás, com a solução prevista no art. 692º, nº 3, al. d) do CPC, aplicável ex vi do art. 140º do CPTA. Ou seja, é de atribuir efeito suspensivo a tal recurso; II - Mediante a prática do acto administrativo de AIM, a Administração define um complexo de relações jurídicas...
... que esta oferecesse como meio de prova dos factos alegados no requerimento de providência cautelar, tendo desconsiderado tal requerimento, pelo que ... éticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos - Documento n.° 1 junto ao requerimento inicial; ... B) A w … ... -
Decreto-Lei n.º 101/2007, de 02 de Abril de 2007
... simplificada, reduzindo-se as anteriores cinco categorias para trs tipos, que correspondem essencialmente s instalaes com produo prpria, s ... ou que tenham uma extenso superior a 500 m ser feito em requerimento dirigido ao director-geral de Geologia e Energia ou ao director regional ...
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Acórdão nº 0316567 de Tribunal da Relação do Porto, 14-01-2004
I - Quando o Ministério Público arquiva o inquérito, é o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente que fixa o objecto do processo. II - Tal requerimento deve configurar substancialmente uma acusação.
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2007
... no seu n.º 2 que após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se susceptíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. XXV - Sendo certo que a conduta objecto de apreciação nos autos ocorreu em 09-11-2002
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Regulamento n.º 710/2016
... e justiça, decidindo regras genéricas aplicáveis aos diversos tipos de apoios a conceder.Considerando o exposto, e prevendo a alínea j) do ... ao Presidente da Câmara, devendo para o efeitos utilizar o requerimento, conforme anexo I.Artigo 11.ºInstrução dos pedidos1 - As freguesias ...
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Acórdão nº 07706/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2011
1. O juiz cautelar deve elencar sempre os “factos relevantes não provados”, a não ser que não existam, e deve justificar em concreto por que não se produzem os meios de prova requeridos pelas partes; 2. O PVP, tal como a AIM, tem obviamente a ver, de forma directa e imediata, com a comercialização do medicamento genérico, sendo ambos actos administrativos com eficácia externa, que se formam em...
... que esta oferecesse como meio de prova dos factos alegados no requerimento de providência cautelar, tendo desconsiderado tal requerimento, pelo que ... éticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos – Documento n.º 1 junto ao requerimento inicial; ... B) A C ... LLC é ... -
Despacho n.º 12037-C/2018
... de tráfego local, e que configurem investimentos dos seguintes tipos:a) Equipamentos ou materiais relacionados com a segurança marítima, a ... 6 - As candidaturas ao subsídio devem ser formuladas em requerimento dirigido ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e à Ministra do ...
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Acórdão nº 1486/10.0TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-03-2012
... integrar os elementos normativos de ambos os tipos legais que imputa à arguida, fica comprometida a possibilidade de levar a efeito a instrução por falta de objeto da mesma.
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Acórdão nº 138/10.6PAETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-04-2012
1. O requerimento para a abertura da instrução há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. 2. Se o assistente requer a instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será a todos os títulos inexequível. 3. Não é de rejeitar o requerimento de abertura da instrução quando neste são narrados os elementos...
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Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2011
1.As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela patente
... que esta oferece como meio de prova dos factos alegados no requerimento de providência cautelar, tendo desconsiderado tal requerimento, pelo que ... éticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal de todos os tipos - Documento n.° 1 junto ao requerimento inicial; ... B. É titular da ...