decreto lei 13 85
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Lei n.º 24-D/2022
...m) Mapa 13, relativo às transferências para as ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ção revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida ..., rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
- Decreto-Lei n.º 366-A/85, de 13 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 42-A/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 42-B/85, de 13 de Fevereiro de 1985
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... são expressamente excluídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 85/2011 - Diário da República n.º 123/2011, Série I de 2011-06-29, em ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob ...
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Decreto-Lei n.º 160/2001, de 18 de Maio de 2001
... decreta o seguinte: Artigoúnico O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/92, de 28 de Maio, ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... 16 de junho, 225/84 , de 6 de julho, e 190/85 , de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85 , de 20 de ..., 267/94 , de 25 de outubro, e 163/95 , de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95 , de 31 de agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
..., 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, ...os 138 -C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 17/88, de 21 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 12.º Formalidades do acto público. Artigo 13.º Comunicações e notificações. Capítulo IV Disposições finais. ...Artigo 85.º Notificação da apresentação dos documentos de habilitação. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º 125/2006; Decreto-Lei n.º 237-A/2006; Decreto-Lei ...Versão à data de 9-12-2021 Pág. 1 de 40. Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios. Artigo 14.º Actos gratuitos. ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto, e nos termos da alínea. c) do n.º 1 do artigo ..., 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...P.; c) No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020». ... do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ...
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Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...
... 13. O 1° réu e a sua companheira estão ... renda livre, então previsto pela Lei nº 46/85, de 20.9, regulamentada pelo Dec.-Lei nº 13/86, ... das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 07 de Agosto de 1951. Daí ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de Novembro. A evoluçáo rápida do direito comunitário - com a ...Artigo 13.o. Planos de gestáo de resíduos. As orientaçóes fundamentais da ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...ço, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino não superior ... do Orçamento do Estado, sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas por lei; d) As alterações ...
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Acórdão nº 9511119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
I - Obedecendo o processo penal a regras diferentes das do processo civil, mesmo quando está em causa apenas o pedido cível, o tribunal investiga oficiosamente todos os factos relevantes para a decisão da causa designadamente o de a segurada ter alienado o veículo antes do acidente ter ocorrido, que a seguradora trouxe ao seu conhecimento já depois da contestação, dada a sua relevância, face ao...
... Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31. Sumário: I - Obedecendo o ... a sua relevância, face ao disposto no artigo 13 n.1 do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro. II ... -
Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ..., de 21 de fevereiro, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva cobrada nos dois ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
...7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, na sua redação atual, ...85/2017 , de 19 de junho, a efetuar pela Autoridade Nacional de Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... n.º 15315, de 4 de Abril de 1928, enquanto o Decreto n.º 22661, de 13 de Junho de 1933, dispôs que as restrições relativas a rendas e a ...10. Assim se chega à Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Este diploma aperfeiçoou a ideia de contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados ... Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1. O ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
. Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro Na reunião realizada em 2005, em Bergen, os ministros do ... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85"/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.\xC2"...
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Lei n.º 75-B/2020
...13, relativo às transferências para as freguesias; ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...Artigo 13. Comunicaçóes e notificaçóes. 1 - Quando os documentos que constituem ...5 do artigo 81. Artigo 85. Notificaçáo da apresentaçáo dos documentos de habilitaçáo. 1 - O ...