telefone inglaterra indicativo

Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

• Diário da República

• Diário da República

I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

i) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se...

I - A gravação em causa feita num espaço público, à vista de toda a gente que por ali passasse, é lícita porque realizada ao abrigo de causas de justificação que excluem a ilicitude e a culpa. II - A prova invocada pelo recorrente pretendeu substituir a convicção do Tribunal do julgamento pela sua própria leitura da prova, mas sem apresentar verdadeiros argumentos que imponham solução diversa da...

I - Tendo a arguida sido regularmente notificada do dia designado para a audiência do cúmulo, com uma dilação temporal susceptível de permitir o tempo suficiente para comparecer à audiência e considerando que, perante o indeferimento do requerimento para designação de nova data, o advogado da arguida compareceu à audiência no dia designado, forçoso é considerar que não ocorre qualquer nulidade,...

I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime “exaurido”, “excutido” ou “de empreendimento”, em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-se

I – O crime previsto no art.° 284° do Código Penal é de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos - vida e integridade física - e de resultado quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção. II – A não prestação de cuidados consiste numa omissão, numa recusa de prestar os cuidados médicos indicados, em tempo útil, uma vez conhecida, directa ou...

I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.º 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere à enunciação dos factos incorrectamente julgados quando o recorrente, embora os enumere, pretende ver aposto em sua substituição matéria não factual, ficando assim sem objecto a reapreciação pedida. II. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime em que ocorre equiparação...

• Diário da República

• Diário da República

... forma de telecomunicação, por meio diferente de telefone, à qual se aplicam as regras sobre as escutas telefónicas, por força do art. 190.º, do CPP. No caso concreto, houve autorização judicial para intercepção de conversações ou comunicações, o que incluiria naturalmente as feitas por meio diverso do telefone e que é o telemóvel, mas não abarcando estas. VI - No entanto, uma outra questão que tem se ser equacionada tem a ver com o efectivo...

• Diário da República

I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de um bem com as características de um veículo automóvel pode preencher o facti species indemnizatório previsto no artº 483º do CC, enquanto violação ilícita do direito de outrem. II – Porém, tal privação do uso não basta, qua tale, para fundar a obrigação de indemnizar se não se alegarem e provarem danos por ela causados. III

• Diário da República

• Diário da República