crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
362 resultados para crimes responsabilidade dos titulares cargos politicos
- Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , de 16 de julho, que aprovou o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do artigo 14.º) e na Convenção ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação ... , e os previstos no Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos, ... níveis de integridade no exercício de cargos políticos e de funções públicas. Persiste, ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ...
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Aviso n.º 8098/2020
... ao modo de exercício das funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... , de 15 de janeiro na redação vigente;Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 4/2022
... das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos ... indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ... , nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 4/2022
... das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e ... de altos cargos ... indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta ... , nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de ... cargos ...
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Acórdão nº ACTC00001899 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O artigo 120, n. 3, da Constituição dando continuação a uma antiga tradição do nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II - Não tipificando o legislador constituinte esses crimes, a norma constitucional em referencia so se torna...
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º -B, nos ... ponsabilidade dos titulares de cargos políticos), alterada pelas Leis n.os ... 34/87, de 16 de julho (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), alterada ...
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Aviso n.º 3424/2024
... o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... riscos de exposição da entidade a estes crimes. Incorpora, ainda, todos os princípios ... colaboradores do Município uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta no ...
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Regulamento n.º 1100/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes" ... O presente regulamento foi objeto de aprecia\xC3" ... ão das declarações apresentadas pelos titulares dos ... órgãos e dirigentes dos seus serviços ... 3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ... Responsabilidade criminal ... As violações das normas ... políticos ...
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Regulamento n.º 593/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... ão das declarações apresentadas pelos titulares dos ... órgãos e dirigentes dos seus serviços ... 3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ... Responsabilidade Criminal ... 1 — A violações das normas ... políticos ...
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Regulamento n.º 593/2022
... riscos de exposição da entidade a estes crimes. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei ... ão das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços ... 3 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção ... 2.ª série PARTE H Artigo 23.º Responsabilidade Criminal 1 — A violações das normas ... dos titulares de cargos políticos ...
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Aviso n.º 8856/2017
... encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, não se encontrando em mobilidade, ... julho, com as alterações subsequentes (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Edital n.º 1891/2022
... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos ... cargos ... de algum modo se relacionem, uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua ... conduta e ao ... estes crimes ... Importa, por isso, proceder à revisão e ...
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Parecer n.º 32/2017
... e das situações funcionais dos titulares dos seus órgãos sejam considerados de ordem ... -se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos (cf. artigo 50.º da Constituição) e ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ... íbe a privação de direitos civis ou políticos como efeito necessário da punição pela ... e punidas segundo o Regime da Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos (Lei ...
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Acórdão nº 658/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2018
... ção definitiva por crime de responsabilidade cometido ... no exercício das funções de ... direitos civis, profissionais ou políticos » (sublinhado ... nosso) ... 27. Conforme se ... quem pratica no exercido delas algum dos crimes" ... previstos nessa lei e, nesses casos tem tamb\xC3" ... no exercício das suas funções » por titulares de ... cargos políticos, entre os quais se ...
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Despacho n.º 12958/2023
... de exposição das autarquias a estes crimes. O presente Código de Ética e de Conduta visa, ... regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ... do Município Artigo 6.º Responsabilidade e Conduta Profissional 1 — Os destinatários ...
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Aviso n.º 6776/2020
... Portuguesa, relativamente à responsabilidade, aos estatutos e ao regime dos funcionários da ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho); Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 ...
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Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... definição de crimes (artigo 165.º, n.º 1, alínea c), daquele ... respetivos autores em crime de responsabilidade ” ... 2.2. A discussão acerca da ... do próprio Governo ou, pelo menos, de titulares de cargos ... político-administrativos, das ... dos titulares de cargos políticos, ... em especial para o artigo 15.º (ou seja, o ...
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Lei n.º 69/2017
... pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da ... ónio do mesmo, podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro ... 14.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Responsabilidade" criminal”, in Um novo tempo. Uma Nova Missão \xE2\x80" ... António Brito Neves (Crimes desobedientes – análise da base legal para as ... do próprio Governo ou, pelo menos, de titulares de cargos ... político-administrativos, das ... dos titulares de cargos políticos, em especial para o artigo ... 15.º (ou seja, o ...
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Regulamento n.º 714/2023
... rência, a integridade e a responsabilidade na administração pública, fortalecendo a ... cargos, a exercer as funções de forma diligente, ... ão das declarações apresentadas pelos titulares dos ... órgãos e dirigentes dos seus serviços ... 2) Da Lei n.º 34/87, na redação atual (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Aviso n.º 137/2018
... encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em ... julho, com as alterações subsequentes (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos ...
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Lei n.º 94/2021
... º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsa- ... bilidade dos titulares de cargos políticos, alterada pelas Leis n.os ... 108/2001, de 28 de ... responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a ...