tipo contratos arrendamento
5646 resultados para tipo contratos arrendamento
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Anúncio de procedimento n.º 1154/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Edital n.º 1028/2021
... 2.3.4 — Motivos dos pedidos por tipo de carência habitacional ... 2.3.5 — ... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa ... Alterações legislativas ao ...
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Acórdão nº 0020625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Não é por o arrendamento abranger a habitação do arrendatário que deixa de se poder classificar como rural. II - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de estar reduzidos a escrito. III - Deve ser extinta a instância de uma acção relativa a tal tipo de arrendamento que foi recebida sem que fosse junto um exemplar do contrato...
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Acórdão nº 0020625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000
I - Não é por o arrendamento abranger a habitação do arrendatário que deixa de se poder classificar como rural. II - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de estar reduzidos a escrito. III - Deve ser extinta a instância de uma acção relativa a tal tipo de arrendamento que foi recebida sem que fosse junto um exemplar do contrato...
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Regulamento n.º 576/2021
... de horas de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho. Consequentemente, as famílias ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... do apoio concedido, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... Novembro de 2008 e não sujeito a qualquer tipo de renovação, salvo na situação mencionada no ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... - dos/as, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, ... 28.º Prazo de arrendamento 1 — Os Contratos de Arrendamento têm a duração de 5 (cinco) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ...
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Edital n.º 1333/2022
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Projeto de Regulamento de Acesso e ... , nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções; ... k) Manter e restituir a ... contratos referentes as instalações previstas na alínea ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... O direito de preferência, sem qualquer tipo de discriminação quanto ao fim do contrato, ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... Artigo 11.º Contratos 1 - Nos termos do disposto no artigo 410.º e ... em aglomerado de madeira e portas do tipo MDF high resistance, com acabamento lacado a alto ...
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n.º 16618/2022
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Anúncio de procedimento n.º ... AFECTAÇÃO MAIORITÁRIA A ARRENDAMENTO HABITACIONAL PERMANENTE ... Descrição sucinta ... Tipo de Contrato Principal: Obras ... Tipo de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... ção pública e a celebração dos contratos inerentes quando tal seja superiormente ... funcionamento dos equipamentos sociais, por tipo de valência, designadamente na área da ... na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional do ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... inferior ao daquelas prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes. Aqui ... seja um benefício fiscal condicionado, do tipo previsto no n.º 2 do artigo 14.º do EBF (i. e ... -
Anúncio de procedimento n.º 6928/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... a) Tipo de procedimento; ... b) Datas do procedimento; ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... 6 — O contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... sinal ou de princípio de pagamento de contratos-promessa. 3 - O IHRU, I. P., pode fazer depender ... da dotação orçamental a afetar a cada tipo de solução habitacional e ou de beneficiários; ...
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Regulamento n.º 52/2023
... de Arrendamento Apoiado ... Regulamento de Acesso e Gestão da ... , nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções; ... k) Manter e restituir a ... contratos referentes as instalações previstas na alínea ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... O tipo de decisão impugnada não cabe no âmbito desse ... -
Acórdão (extrato) n.º 393/2020
... ão do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo ... das especificidades aplicáveis aos contratos para fins habitacionais sem duração limitada ...
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n.º 221/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Anúncio de procedimento n.º ... Arrendamento Acessível ... Descrição sucinta do objeto do ... Tipo de Contrato Principal: Obras ... Tipo de ...
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Regulamento n.º 442/2023
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... a) Tipo de procedimento; ... b) Datas do procedimento; ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos ... Artigo 20.º ... i) A ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... de contratos de subconcessão, ser afeto aos objetivos do ... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... conforme o tipo de áreas a financiar, no regime de habitação ...