tipo contratos arrendamento
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ..., deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo ....ª - No entanto, nem sequer concretizou que tipo de informações mais detalhadas pretendia. ... -
null n.º 7283/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS. Anúncio de procedimento n.º ... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação. Municipal de Lisboa, E. M., S. A. ...Tipo de Contrato Principal: Serviços. Segunda-feira, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
..., de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita-. ção); não toma ...objetivo (o tipo de poder em causa). 5.º. Assim, quanto ao ...contratos entretanto celebrados. Se, por um lado, tal ...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à área de 215,9950 ...ência de uma lacuna na lei quanto a este tipo de situações, dever-se-á responder, nos termos ... de Outubro, este apenas se aplica aos contratos de arrendamento vigentes que tenham sido ... -
Regulamento n.º 445/2018
... no Plano Geral serão objeto de contratos de concessão de uso privativo ou de contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos terrenos do Domínio ..., assim, o zonamento de acordo com o tipo de empresas e setores de atividades não ...
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Edital n.º 1028/2021
...2.3.4 — Motivos dos pedidos por tipo de carência habitacional. 2.3.5 — Síntese. ...ção do preço do m² para venda e arrendamento com va-. riação do ganho mensal dos ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa. duração. Alterações legislativas ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 5180/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10099/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. ...Seguro multirriscos - Condomínios;Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7362/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 1154/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. ...ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 0020625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000
I - Não é por o arrendamento abranger a habitação do arrendatário que deixa de se poder classificar como rural. II - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de estar reduzidos a escrito. III - Deve ser extinta a instância de uma acção relativa a tal tipo de arrendamento que foi recebida sem que fosse junto um exemplar do contrato...
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Acórdão nº 0020625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2000
I - Não é por o arrendamento abranger a habitação do arrendatário que deixa de se poder classificar como rural. II - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de estar reduzidos a escrito. III - Deve ser extinta a instância de uma acção relativa a tal tipo de arrendamento que foi recebida sem que fosse junto um exemplar do contrato...
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Regulamento n.º 576/2021
... de horas de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho. Consequentemente, as famílias ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... do apoio concedido, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
...Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. U. ... Novembro de 2008 e não sujeito a qualquer tipo de renovação, salvo na situação mencionada no ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como. base o regime de renda apoiada, ...dos/as, ou não, em bairros ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, ...Prazo de arrendamento. 1 — Os Contratos de Arrendamento têm a duração de 5 (cinco) ...
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Edital n.º 1333/2022
...ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Projeto de Regulamento de Acesso e ..., nomeadamente, não edificando qualquer tipo" de construções;. k) Manter e restituir a habita\xC3"...contratos referentes as instalações previstas na alínea ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ...O direito de preferência, sem qualquer tipo de discriminação quanto ao fim do contrato, ..." há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
...respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e. ...para um tipo bem identificado de contrato, comummente ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento. não habitacional ou titulares de outros ...
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Portaria n.º 374/2019
...ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ...Artigo 11.º Contratos 1 - Nos termos do disposto no artigo 410.º e ... em aglomerado de madeira e portas do tipo MDF high resistance, com acabamento lacado a alto ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... . Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... . Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... se existiu sucessão no tempo de mais de um tipo de licença de utilização) nunca terão ... -
n.º 16618/2022
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS. Anúncio de procedimento n.º ...AFECTAÇÃO MAIORITÁRIA A ARRENDAMENTO HABITACIONAL PERMANENTE. Descrição sucinta do ...Tipo de Contrato Principal: Obras. Tipo de Contrato: ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... inferior ao daquelas prestações, de contratos de arrendamento com os fundos adquirentes. Aqui ... seja um benefício fiscal condicionado, do tipo previsto no n.º 2 do artigo 14.º do EBF (i. e. ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
...ção pública e a celebração dos contratos inerentes quando tal seja superiormente ... funcionamento dos equipamentos sociais, por tipo de valência, designadamente na área da ... na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional do ...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente. regulamento visa a determinação de ...a) Tipo de procedimento;. b) Datas do procedimento;. c) ...cessação dos contratos de arrendamento apoiado. 6 — O contrato de ...