testemunhas processo civil

I – É de rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento do disposto no artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa da constante dos factos impugnados, se limitam a indicar o nome das testemunhas que, no seu entender, referiram...

I - Sempre que foi designado dia para julgamento se tentou notificar todas as testemunhas oferecidas pela Autora, não o tendo sido apenas porque não foram encontradas, tendo diligenciado o Sr. Oficial faze-lo, estando cumprido o disposto no artigo 257 do Codigo de Processo Civil, não sendo de dar satisfação ao disposto no seu artigo 241, por não se verificar o condicionalismo ai referido, pelo...

I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código de

• Legislação

Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

I - Resulta do artigo 406, nº 4, do Código de Processo Civil, que são pressupostos de condenação indemnizatória, a proferir contra o arrestante e testemunhas no arresto, além de outros, o de serem encontrados a faltar conscientemente à verdade e o de agirem de má fé no desenvolvimento da decretação do arresto. II - A verificação destes pressupostos tem de estribar-se em factos averiguados...

1. Tendo sido lavrado nos autos um primeiro despacho a convidar as partes a indicarem os factos sobre os quais pretendem que incida a prova testemunhal requerida e depois um outro a designar data para a produção de prova testemunhal, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à necessidade de serem inquiridas testemunhas, no sentido positivo. 2. Transitado este despacho em julgado, nã

I - É jurisprudência unânime que os recursos se destinam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, bem como que o seu âmbito se determina em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Quanto à modificabilidade das decisões do Colectivo (artigo 712, do Código de Processo Civil), constando da fundamentação do acordão...

I - É jurisprudência unânime que os recursos se destinam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, bem como que o seu âmbito se determina em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Quanto à modificabilidade das decisões do Colectivo (artigo 712, do Código de Processo Civil), constando da fundamentação do acordão...

1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu

I - Sempre que foi designado dia para julgamento se tentou notificar todas as testemunhas oferecidas pela Autora, não o tendo sido apenas porque não foram encontradas, tendo diligenciado o Sr. Oficial faze-lo, estando cumprido o disposto no artigo 257 do Codigo de Processo Civil, não sendo de dar satisfação ao disposto no seu artigo 241, por não se verificar o condicionalismo ai referido, pelo...

I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

I - Em embargos de terceiro, a falta de inquirição de testemunhas para recebimento ou rejeição dos embargos, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil de 1967, é irrelevante se os embargos foram recebidos, e a nulidade não foi arguida nos 5 dias seguintes àquele em que o embargante interveio no processo ou foi notificado para qualquer termo dele. II - A inquirição das testemunhas...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

Se na marcação da data da audiência para inquirição de testemunhas foram observadas as regras previstas nos números 1 a 3 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, como impõe o n.º 3 do artigo 118.º do CPPT, a falta de mandatário dos oponentes, bem como a do representante da Fazenda Pública e/ou das testemunhas, não constitui motivo para o adiamento da diligência (artigo 118.º n.º 4 do CPPT).

• Diário da República

I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II - Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua motivação não são indicados, pelo menos, os meios concretos de prova. III - Assim não é aplicável o disposto no n. 3

I-As alterações introduzidas no Código de Processo Civil com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do artº 690º-A (posteriormente artº 685º-B e, actualmente, artº 640º) quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição. II-Nem tudo o que é mencionado pelas testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é...

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa. - Assim, não obstante a indicação das provas dever ser feita com os requerimentos e respostas (v. art. 1105o, no 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase...

I - Não cabe à secção de processos completar ou integrar o despacho do magistrado judicial, antes cumprir tão só o que lhe for determinado. II - Numa providência cautelar (arrolamento) em que se não determinou a notificação dos requeridos, não podia a secção de processos praticá-la; tendo-o feito, trata-se de irregularidade, geradora de nulidade, que o magistrado pode, por si, conhecer e, na sequê

I - Não cabe à secção de processos completar ou integrar o despacho do magistrado judicial, antes cumprir tão só o que lhe for determinado. II - Numa providência cautelar (arrolamento) em que se não determinou a notificação dos requeridos, não podia a secção de processos praticá-la; tendo-o feito, trata-se de irregularidade, geradora de nulidade, que o magistrado pode, por si, conhecer e, na sequê