sinalização de obrigação

2475 resultados para sinalização de obrigação

  • Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2018

    I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a vigilância, fiscalização, conservação e sinalização das mesmas. II – Sendo exigida, face às circunstâncias de facto verificadas, a sinalização temporária de posição e os dispositivos...

    ... fundamentação quanto à aplicação, no caso concreto, da sinalização de aproximação, quer de pré-sinalização, de sinalização avançada ... era exigível colocar e que seria a sinalização de posição/obrigação D3b e dispositivo complementar ET do RST, sendo que a legislação ...
  • Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...

    ... provado dos factos t) e u) não aponta como causa a falta de sinalização ou conservação da via de trânsito, mas antes a verificação de um ...
  • Acórdão nº 0336/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2006

    I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um obstáculo impeditivo da circulação em determinada estrada, a colocação, junto a esse obstáculo, de sinal de trânsito proibido e de desvio de trânsito, precedido de mais quatro outros sinais ao longo...

    ...E. e artº 7° do Reg. da Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Dec. Regulamentar n° 22-A/98 de 1/10. 8. ... na via ; 3 - Placa informativa de obras na via; 4 - Sinal de obrigação de contornar o obstáculo; 5 - Placa de sentido proibido e desvio de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ...É o caso da sinalização de mensagem variável, susceptível de transmitir indicações, ... a interdição de determinados comportamentos; c) Sinais de obrigação - transmitem aos utentes a imposição de determinadoscomportamentos; d) ...
  • Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
    ... ao estacionamento, delimitada nos termos da lei, cuja sinalização restringe a sua utilização a certo tipo de veículos e ou a ...ção Vertical de Proibição: 2C1 Sinalização Vertical de Obrigação: 1D1a Sinalização Vertical de Prioridade: 1B1 Obs.: 2 -- Os quadros ...
  • Acórdão nº 0534/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    I - Para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos vale a regra do artº 563º do Código Civil que, conforme é pacificamente reconhecido, consagrou a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Enneccerus-Lehman; a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Deve ser...

    ...ário (..) limpeza, conservação corrente, demarcação, sinalização (..) (alínea b), do art.º 2.º do decreto-lei n.º 184/78, de 18 de ... da via, não estava devidamente sinalizada, sendo que era obrigação do R. proceder a essa sinalização, fosse qual fosse o sinal ou sinais ...
  • Acórdão nº 03A4081 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2004

    I- Se a existência de um obstáculo (veículo imobilizado na faixa de rodagem) não puder ser considerado imprevisto nem tiver causalmente contribuído para a colisão de um veículo nele não autoriza um juízo de censura ao condutor daquele. II- Não é exigível ao condutor do veículo que se despistou e cujo condutor foi transportado ao hospital a obrigação de sinalização do obstáculo nem a da sua remoção

    ... 90% para o IZ e de 10% para o FJ; - o dever de vigilância e a obrigação assumida pela Brisa de permanente assegurar a circulação em perfeitas ... a culpa efectiva, pois que o IZ não dispunha de qualquer sinalização que alertasse para a sua presença no sentido Porto-Braga, - sendo dever ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja

    ... trabalhos, elaborado em 15/12/2016, a qual considerou que a sinalização deixada pela 2a Ré referida na alíneas ~ e X) dos factos assentes se ... quem fez o buraco, em que momento o fez, se havia ou não obrigação de o identificar, e sobre quem recaía essa obrigação, a verdade é que ...
  • Acórdão nº 01683/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2002

    I - As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ou por causa desse exercício (art. 90º, nº 1 do DL nº 100/84, de 29 de Março, e art. 2º, nº 1 do DL nº 48.051, de 21.

    ... nos autos, tomando as medidas adequadas, nomeadamente a sinalização que a A. alega ter ocorrido no caso vertente. 5- Daí que o despacho ... assumidamente levou a cabo as obras referidas, era imposta a obrigação de sinalização específica dos obstáculos eventuais delas decorrentes ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.º (Anterior 2.º) 4.º (Anterior 3.º) 5.º ...a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior; b) O modo de ...
  • Acórdão nº 01B317 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2001

    Sendo o acidente imputável a terceiro - a entidade incumbida da sinalização -, fica excluída a obrigação de indemnizar, pelo risco, ou objectiva, do artigo 507, n. 1, do CCIV, da detentora do veículo, no âmbito do artigo 505, n. 1, do mesmo diploma substantivo.

  • Acórdão nº 0315/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2009

    I - Compete às Câmaras Municipais o encargo de manutenção das vias municipais em condições de segurança para os utentes, designadamente através da sinalização temporária de obstáculos ocasionais, e a uma distância que permita aos utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes, de tal obrigação não se encontrando exoneradas pelo facto de, eventualmente, concorrerem com...

    ... velar pela segurança do trânsito nas ruas, conservação, sinalização e reparação das mesmas e de sobre si, incidir uma presunção legal de ... 29.3) Conforme a sentença recorrida considerou, e bem, de tal obrigação não se encontrava exonerada a Câmara Municipal de Lisboa, "pelo facto de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente Código é ...ções, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, devendo ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ...sinalização, em situações de especial perigosidade, face à sua concepção, ... do Município, só ele sendo responsável pelo cumprimento da obrigação de a manter em perfeitas condições de segurança, nomeadamente reforçar ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ..., guarda -corpos, guardas de segurança, drenagem, bem como sinalização vertical e horizontal;. b) Quando a infraestrutura rodoviária ... da obra de arte e dos equipamentos nela integrados, sendo obrigação da entidade gestora da via restabelecida a conservação dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 07B2138 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    a) No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta...

    ... que o animava, antes de entrar na EN 13, mau grado a sinalização que tal lhe impunha, cortando a linha de transito do veiculo 00-00-CZ, ... Assim, o Prof. Gomes da Silva (in "Conceito e Estrutura da Obrigação", 1943, 247) considera o dano; a violação de um direito causador do ...
  • Acórdão nº 045914 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2000

    I - Obstáculo numa rua, para efeito da obrigação da sua sinalização por parte da Câmara Municipal (Dec. Reg. N° 33/88, de 12.9), deve considerar-se tudo o que nela seja susceptível de impedir uma normal circulação dos veículos, não sendo pois necessário que se trate de obstáculo de natureza absoluta e muito menos permanente. II - Nada impede pois que uma cova existente em certa rua da...

  • Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2000

    I - Tendo sido decidido por acórdão transitado em julgado que competia à autarquia local o encargo de velar pela segurança do trânsito, devendo providenciar no sentido de ficarem devidamente sinalizados os trabalhos, obras ou outros obstáculos que ofereçam perigo, dever que não cessou, nem se suspendeu durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pelo município a terceiro, não...

  • Regulamento n.º 995/2016
    ... de passagem, proibição, sinalética de informação e de obrigação;3 - Na Rua Augusta existe também a necessidade de criar um estacionamento ...ão de lombas em zonas de passadeiras, torna-se necessário a sinalização das mesmas.Todas as medidas expressas nas alterações propostas visam a ...
  • Acórdão nº 9730224 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a conhecer a qualquer cidadão que transite pelo local a impossibilidade de utilizar o percurso. III - A inexistência de qualquer sinalização referenciadora das condições da via integra uma omissão do...

    ...áculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização" temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 05B2392 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa, até ao momento em que o seu programa não tivesse sido cumprido - retira-se a ideia de que, num espaço físico-territorial que é o mesmo, pretendeu-se autonomizar o espaço ferroviário em relação ao todo...

    ... nesta as melhores condições de segurança, designadamente sinalização luminosa ou sonora indicativa de iminência de trânsito ferroviário. ... por assim dizer legal, afastando a responsabilidade civil e a obrigação de indemnizar por parte dos caminhos de ferro quando o acidente ocorrer em ...
  • Acórdão nº 00A386 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2000

    I - Os "sinais marcados no pavimento" destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes nas vias públicas (artigo 6º nº 1 do Código da Estrada). II - Essa sinalização não é subsumível aos "sinais de obrigação" constantes do artigo 4º, alínea b), do mesmo Código - sinais de prescrição absoluta, representados no quadro XII anexo ao respectivo...

  • Regulamento n.º 987/2020
    ... de ambos os lados, com indicação de posição.3 - Sinalização de obrigação.3.4 - Trânsito proibido condicionadoInício da Rua André ...
  • Regulamento n.º 986/2020
    ... de 1975, em Vila Viçosa, com marcação no pavimento2 - Sinalização de obrigação.2.1 - Sentido obrigatórioRua Alferes Marcelino, do lado ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... assegurar, e desde que sobre elas recaia também a obrigação de indemnização, incluindo a responsabilidade dos técnicos referidos ... p) Sinalização" marítima por meio de farolins em costa aberta no estuário;. q) Conceç\xC3"...