testemunhas processo civil

Face ao disposto no artº 653º, nº 2 do Código de Processo Civil impõe-se que o tribunal faça uma análise critica das provas e não que revele o teor do depoimento das testemunhas.

I - A limitação do número de testemunhas que podem depor a cada quesito, imposta pelo artigo 633 do Código de Processo Civil, não se prende com o interesse das partes em litígio, mas com a necessidade de tornar o processo mais célere e expedito. II - A circunstância de terem sido ouvidas seis testemunhas a um determinado quesito que obteve a resposta de não provado não produz a nulidade do...

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

• Diário da República

É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

I - A inquirição, nos termos do artigo 645 n.1 do Código de Processo Civil, de pessoa não arrolada como testemunha, só se justifica quando as testemunhas já ouvidas em quaisquer outros actos ou termos da acção levem a presumir que essa pessoa tem conhecimento de factos importantes para a decisão. II - Não é fundamento de resolução do contrato de arrendamento urbano a alteração de uma parede do

I - A inquirição, nos termos do artigo 645 n.1 do Código de Processo Civil, de pessoa não arrolada como testemunha, só se justifica quando as testemunhas já ouvidas em quaisquer outros actos ou termos da acção levem a presumir que essa pessoa tem conhecimento de factos importantes para a decisão. II - Não é fundamento de resolução do contrato de arrendamento urbano a alteração de uma parede do

A faculdade conferida pelo artigo 512-A do Código de Processo Civil abrange unicamente a alteração (ainda que total) ou aditamento de um rol de testemunhas já apresentado; quanto aos restantes meios de prova valem as regras consagradas nos artigos 508-A n.2 alínea a) e 512 n.1 do referido diploma.

I - Tendo as partes sido notificadas nos termos do artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil e marcada a audiência de julgamento com intervenção do tribunal colectivo, não pode ser deferida a pretensão do Réu, já em audiência de julgamento, de gravação da prova testemunhal, alegando que, por o Autor ter reclamado da base instrutória -que acabou, por ser refundida-, se está perante uma nova base...

I - Ao recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça, por princípio, não se trata de renovar a apreciação de recursos interpostos para a segunda Instância, mas, sim, de analisar o decidido na segunda Instância, na medida das conclusões do recorrente. II - O processo de posse ou entrega judicial não é definitivo, atento o artigo 1051 do Código de Processo Civil. III - Tal processo tem por...

I - Ao recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça, por princípio, não se trata de renovar a apreciação de recursos interpostos para a segunda Instância, mas, sim, de analisar o decidido na segunda Instância, na medida das conclusões do recorrente. II - O processo de posse ou entrega judicial não é definitivo, atento o artigo 1051 do Código de Processo Civil. III - Tal processo tem por...

I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

I.  Tendo o acórdão recorrido apreciado a impugnação relativa à decisão proferida sobre a matéria de facto, deliberando, relativamente à alicerçada em depoimentos de testemunhas, que, faltando a respetiva gravação, «é completamente impossível, ao tribunal de recurso, sindicar, com o rigor e precisão que se impõem, a convicção do juiz no que toca à matéria de facto, [pois] não tem à sua disposição,

I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. II - Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de...

I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução Judicial do arrendamento por cessação da causa, que...

I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução Judicial do arrendamento por cessação da causa, que...

I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama para se defender. II - Procedendo-se a citação pessoal, se o funcionário judicial, procurando o citando na sua residência, nela não o encontrar, deixará indicação de hora certa, para outro dia útil dentro dos 14 dias imediatos, em qualquer pessoa da casa, preferindo os parentes,...

I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama para se defender. II - Procedendo-se a citação pessoal, se o funcionário judicial, procurando o citando na sua residência, nela não o encontrar, deixará indicação de hora certa, para outro dia útil dentro dos 14 dias imediatos, em qualquer pessoa da casa, preferindo os parentes,...

I - A substituição de testemunhas só é verificável nos casos expressamente admitidos por lei - artigo 629 do Código de Processo Civil -, o que, de resto, está de harmonia com o consignado no artigo 619, nº 2, do mesmo Diploma. II - Donde poder afirmar-se que a substituição de testemunhas só é admissível nos casos em que se torna impossível a sua inquirição ou essa inquirição venha a ser causa de...

I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...

I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...

I - No processo disciplinar laboral, a produção da prova não esta sujeita as regras do processo comum. II - Assim, não se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulação dos respectivos quesitos sob a cominação determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - A entidade patronal não esta obrigada a ouvir todas as testemunhas...

I - No processo disciplinar laboral, a produção da prova não esta sujeita as regras do processo comum. II - Assim, não se diz qual o limite de testemunhas a inquirir nem se obriga o requerente da peritagem a formulação dos respectivos quesitos sob a cominação determinada pelo artigo 572, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - A entidade patronal não esta obrigada a ouvir todas as testemunhas...