testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Portaria n.º 380/2017
    ...-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em ...º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Artigo 2.º Sistema informático de suporte à ... parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

    ...e H. e pela demandada civil O., S.A. (artigos 4.º a 79.º) e relativamente ... podem e devem ser ouvidos como testemunhas, caso o Tribunal Colectivo entenda que os mesmos ... Tribunal de Justiça de 05/05/04, processo n.º 912/04 da 3.ª secção, relatado pelo ...
  • Acórdão nº 263/08.3JAGBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – O “princípio de adesão” só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões suscitadas forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano...

    ... significativa, dado o número de testemunhas e prova documental. Assim, cremos que a ...82º, nº3, do Código de Processo Penal, se decide remeter as partes cíveis para ... de ambos, deduziu pedido de indemnização civil contra os 3 Arguidos, pedindo a sua condenação ...
  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... a curto prazo, a dignificação do processo penal em todas as suas fases, havendo o ... acusação crime, desde que exista ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco. Visa o ... a lei que os proíbe e pune, o rol de testemunhas e mais elementos de prova. Requererá também, ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas b) e c), do artigo 696.º, do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 69

    ... b) e c) do artigo 696.º do Código do Processo Civil. No que diz respeito à alínea b) do ... do recurso, no caso de depoimentos de testemunhas e/ou peritos, tem de já estar verificada no ...
  • Lei n.º 6/85, de 04 de Maio de 1985
    ... que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a ...CAPÍTULO IV Processo Artigo 16.º (Princípios gerais) 1 - O processo ... ainda o requerente apresentar até 5 testemunhas, que a comissão ouvirá após o seu ...
  • Acórdão nº 4201/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    A fundamentação da decisão fáctica constante da sentença recorrida é extensa, completa, exaustiva e totalmente apreensível (quer pelos sujeitos processuais, quer pelo público em geral), nomeadamente pronunciando-se sobre a consistência e a credibilidade dos depoimentos das diversas testemunhas ouvidas na audiência de discussão e julgamento, e, bem assim, relativamente ao teor dos documentos...

    ...58 e segs. do processo de contraordenação n.º CO/000339/15). 16.º O ...A arguida/recorrente, arrolou testemunhas. A entidade administrativa sustentou a decisão ... esse o caso) e ao pedido de indemnização civil, contêm, frequentemente, ao lado da alegação ...
  • Acórdão nº 01327/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

    ..., no âmbito da acção de responsabilidade civil extra contratual intentada por B……………., ... convicção, não apenas pelo que as testemunhas disseram em tribunal e pelos documentos juntos ... e acabou por ser ele a “testemunha do processo”, fazendo um depoimento sobre toda a matéria e ...
  • Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...

    ... dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n.º 1856201801139053, em ... e 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ... efeito, juntou documentos e arrolou testemunhas. No âmbito da apreciação que a AT fez desse ...
  • Acórdão nº 0532/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a decisão do recurso de contra-ordenação ser tomada por despacho, pois que a decisão tomada por esta via redundaria na preterição da pretendida inquirição. II – Sucede, porém,

    ...ço de Finanças de Braga 2 no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 34252017060000105904, ..., requerendo a notificação das testemunhas para comparência em audiência de julgamento. ...º 2 do artigo 642.º do Código de Processo Civil. E apesar de não ter sido feito o pagamento ...
  • Acórdão nº 4597/19.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    1.–A tramitação do processo especial de prestação de contas no que respeita à instrução e julgamento da causa é a prevista no n.º 3, do art.º 942.º, do C. P. Civil, segundo a qual “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão, aplicando-se o disposto nos artigos 294.º e 295.º; se,...

    ...processo, foi dada sentença sem a realização da ... consequentemente, sem a audição das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 195º do C.P.C., ...P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 608.º, n.º ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ..., adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da ... partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... Judicial de Lousada a avocação do processo de expropriação, tendo aí vindo a saber que, ... junho de 2014, tendo sido ouvidas as testemunhas cujos depoimentos se encontram gravados no CD que ... ao abrigo do antigo Código de Processo Civil, chegando mesmo a afirmar que “foram dados como ...
  • Acórdão nº 198/10.0TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – No que respeita à indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC – ao Recor­rente não basta que no corpo da suas alegações, transcrevendo integralmente todos os depoimentos prestados,...

    ... intentaram a presente acção, com processo sumário, pedindo a condenação do Réu a: - ... Dispõe o art.º 640º do Novo C. P. Civil: 1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a ... prestados, invoca os depoimentos das testemunhas .., indicando quanto a estas apenas a referência ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... conjuntamente o depoimento das testemunhas por si arroladas. No que concerne aos ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo

    ... processuais, a saber, a não junção do processo administrativo nas suas peças essenciais, ... Também no processo civil, aplicável subsidiariamente, por força do ..., em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os ...
  • Acórdão nº 23040/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...

    ... interpretação e aplicação da lei de processo – a norma do nº 2 do artº 640º do CPC (cfr. .../ou transcrição dos depoimentos das testemunhas. 3º - É inequívoco, que a Relação se ... Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, págs., 429 e 432 e segs). 7º - Erros que, ...
  • Acórdão nº 1227/10.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I) – O legislador visou “evitar o protelamento ou a inoportunidade da apresentação de documentos e de alteração / aditamento do rol de testemunhas e a consequente perturbação que lhe é inerente ou, pela positiva, estabilizar estes meios de prova com certa antecedência em relação à realização da audiência final” (Ac. do STJ, de 12-09-2019, proc. n.º 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1); até 2

    ... com o mesmo, nem o aditamento das testemunhas”. A recorrente censura o decidido, oferecendo ..., da Proporcionalidade e das Garantias de Processo Justo e Equitativo, conforme os arts. 2º, 18º, ..., não se encontrando no Código de Processo Civil a previsão de pronúncia de uma parte sobre a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ...6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados ...
  • Acórdão nº 2738/09.8TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. A falta de testemunha notificada à audiência de discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; 2. A possibilidade conferida pelo artigo 629º nº 3 alínea b) do Código de Processo Civil à parte que indicou a testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de...

    ... RELATÓRIO a) Na acção declarativa com processo sumário que P – Indústria e Comércio de ... mandatário da autora bem como as testemunhas, arroladas pela autora, João (não notificado), ... o artigo 629º nº 4 do Código de Processo Civil e notificada a autora para substituir a ...
  • Acórdão nº 2226/11.2TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A regularidade da motivação, quando se não impugne a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, carece de interesse processual autónomo. II -  A ocorrer tal impugnação, a (in)idoneidade da motivação passa a assumir a natureza de...

    ...processo comum sob a forma sumária, contra GCPSB, CVSB e ... 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são, pela ordem da sua precedência lógica ...Nenhuma das testemunhas assistiu a todo o processo. Nenhuma das ...
  • Acórdão nº 77/06.5TBGVA.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Para efeitos do disposto nos artigos 640º e 662º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1 do citado artigo 640º, que integram um ónus primário, na...

    ... pátio ou reduto deve ser relacionado no processo" de inventário nº 466/03.7TBGVA, instaurado por \xC3"...Civil.      3. Os autores replicaram, sustentando ..., em prova gravada – depoimentos das testemunhas e declarações das partes –, cabia também aos ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ...E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária ...
  • Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita

    Processo n.º 1272/12.3TVPRT.P1 Da Comarca do Porto – ... depoimento do(s) declarante(s) e das testemunhas, que se junta sob os Anexos I a V, permitirá ... os artigos 1221º e 1222º do Código Civil, para colocar a hipótese de os AA. eliminarem os ...
  • Acórdão nº 279/12.5YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

    2ª SECÇÃO CÍVEL – Processo nº 279/12.5YPRT SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, o Código de Processo Civil) I - A não prestação de juramento por parte s testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir ...

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