testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por remissão. II - Quer no domínio da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27-09-1969, quer no domínio do...

    ... à sentença da Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amsterdão, de 27 de Junho de ... suportadas pela requerente com o processo de oposição e € 2.000,00 de custas da ... Relação de Lisboa tivesse inquirido testemunhas e fosse confrontado com os factos que ...
  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos ... O n.º 2 do art. 552º do Cód. Proc. Civil estatui norma especial em relação ao  art.º ... 598º do Código de Processo Civil corresponde ao anterior art.º 512º-A, ...
  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ... nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, ... a A pediu para ser junto aos autos o processo de internamento da A no hospital R e o Réu ... ígio (cfr artigo 411 do Código de Processo Civil) Assim, entende o tribunal, admitir o rol de ...
  • Acórdão nº 9651369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)
    ... ário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no ntido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O ...
  • Acórdão nº 9651369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997
    ... ário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no ntido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem ... Artigo ...
  • Acórdão nº 073212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso NULL)

    I - O poder conferido a Relação pelo n. 3 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a requerimento do interessado e em observancia da prescrição do seu artigo 708, de ordenar que o colectivo fundamente devidamente as respostas aos quesitos, se forem essenciais, para a decisão da causa - - não se trata do caso de anulação do julgamento - e exclusivo da 2 instancia, pois e as instancias que...

    ... Processo Civil, a requerimento do interessado e em ... II - As testemunhas serão ouvidas no local da questão quando o ...
  • Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...

    ... Sumário: I - Em processo" comum, a parte que não procedeu, oportunamente, \xC3" ... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ...
  • Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...

    ... Sumário: I - Em processo" comum, a parte que não procedeu, oportunamente, \xC3" ... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ...
  • Acórdão nº 3/14.8TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o...

    ... acção de condenação, sob a forma de processo comum, contra F. P ... , pedindo a condenação ... ºs 6º e 411º do novo Código de Processo Civil, e considerando as dúvidas que os depoimentos s referidas testemunhas suscitaram à Mª Juíza “a quo”, deveria ser ...
  • Acórdão nº 9730192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997
    ... édico-forenses realizados no âmbito do processo civil prevista na 2ª parte do n.2 do artigo 601 ... podem fundar-se nos depoimentos de testemunhas não indicadas para prova da matéria respectiva, ...
  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... 813º e seguintes do Código de Processo Civil ... Para tanto alegam, em suma, que: - a ... não ter tomado posição quanto às testemunhas faltosas ... VI – Saber se a falta da ...
  • Acórdão nº 078262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

    I - A nulidade processual pressupõe sempre uma ilegalidade, mas não necessariamente uma omissão - artigo 201 do Codigo de Processo Civil. II - A omissão do interrogatorio das testemunhas pelos advogados do Reu, estes podiam reagir com a tempestiva arguição de nulidade (artigos 638, n. 2, 201, n. 1, e 205, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e so nesse acto podia o tribunal conhecer daquele (artigos

    ... uma omissão - artigo 201 do Codigo de Processo Civil. II - A omissão do interrogatorio das ...
  • Acórdão nº 00157/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
    ... moldes que melhor resultam de fls.135 do processo físico, corrigindo, além do mais, o lapso de ... José Alberto dos Reis [Código de Processo Civil, anotado, Volume V, Coimbra, Coimbra Editora, ... ão de dispensar a inquirição de testemunhas, podendo influir decisivamente na decisão da ...
  • Acórdão nº 0310846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1992

    I - O artigo 522, nº 1 do Código de Processo Civil apenas faculta que depoimentos (de parte ou testemunhas) e arbitramentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte sejam invocados noutro processo contra a mesma parte, no qual terão a força probatória que dimana da lei, o que o julgador, ao decidir a matéria de facto, terá na devida conta. II - Mas não diz que as decisões...

    ... : I - O artigo 522, nº 1 do Código de Processo Civil apenas faculta que depoimentos (de parte ou testemunhas") e arbitramentos produzidos num processo com audi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1242/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 1999
  • Acórdão nº 0050427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)

    I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

  • Acórdão nº 0050427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...

  • Acórdão nº 02A1236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... com sede no Porto, instaurou acção com processo comum e forma ordinária contra B e mulher, C, ... interpretação do artigo 349° do Código Civil. 2ª) - Na verdade, faz apologia de uma leitura ... ão fundou-se no depoimento das três testemunhas arroladas pelo Banco A. de que eram funcionários ...
  • Acórdão nº 00715/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria

    ... ão do STJ de 07-11-1995, proferido in Processo n.º 87694: “No caso concreto, a agravante ... ° 1 do artigo 235º do Código de Processo Civil, verifiquei que o mesmo ali não se encontrava, ... sido realizada na presença duas testemunhas, dado a falta de documento comprovativo nesse ...
  • Acórdão nº 0151877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - A competência para conhecer do bom fundamento de um recurso de revisão é da Relação, se a sentença foi por este Tribunal confirmada. II - Contudo, se o documento exibido pelo recorrente de revisão não é, por si só, bastante para alterar em sentido mais favorável à parte vencida o dispositivo inaugural, deve, ainda assim, o acórdão de fecho da apelação interposta da sentença tirada no...

  • Acórdão nº 0041470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0041470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... ;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ... assistente, bem como o depoimento das testemunhas ou de parte, devem ser realizadas a partir de um ... º 3 do artigo 160.º do Código de Processo Civil e nos n.os 1 e 2 do artigo 95.º do Código de ...
  • Acórdão nº 0131932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    As partes podem alterar ou aditar, mais que uma vez, o rol de testemunhas, nos termos do artigo 512-A do Código de Processo Civil (redacção introduzida pela reforma de 1995/1996).

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