testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Acórdão nº 2284/18.9T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

    ... individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que S. move contra Mónica & Barreto, ... foram objeto de prova por diversas testemunhas e em diversas sessões nos autos, nomeadamente, ... de trabalho o disposto na lei processual civil atento o disposto no n.º 1 do CPT, e nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ... não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja ...
  • Acórdão nº 2281/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...

    ...e M. A. instauraram a presente Acão de Processo Comum, contra M. J. pedindo que: a) Fosse a Ré ... 51. Dando a notar que afinal a testemunhas seria inábil de acordo com o previsto no n.º 2 ... pelo artigo 640º do Código de Processo Civil. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. ...
  • Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

  • Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB e cônjuge CC (1.º R.R.) e ... as lacunas com os depoimentos das testemunhas Dr. JJ, GG, Dr.ª KK, LL e Eng.º MM, obtém-se o ...civil atual, continuando uma progressão histórica ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ..., acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, ... fazer contra prova do depoimento das testemunhas, uma vez que a conduta das Recorridas em todo o ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

    ... o art.º 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil proferido em 15 de Setembro de 2022, foi ... plena, não podendo ser refutada por testemunhas que não presenciaram qualquer facto nem faziam ...
  • Acórdão nº 0049392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Admitidos liminarmente os embargos de terceiro, é obrigatório inquirir as testemunhas arroladas até ao número de 5 (artigo 1040 do Código de Processo Civil) para o efeito de os embargos serem recebidos ou rejeitados.

    ... terceiro, é obrigatório inquirir as testemunhas arroladas até ao número de 5 (artigo 1040 do Processo Civil) para o efeito de os embargos serem ...
  • Acórdão nº 0049392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Admitidos liminarmente os embargos de terceiro, é obrigatório inquirir as testemunhas arroladas até ao número de 5 (artigo 1040 do Código de Processo Civil) para o efeito de os embargos serem recebidos ou rejeitados.

    ... terceiro, é obrigatório inquirir as testemunhas arroladas até ao número de 5 (artigo 1040 do Processo Civil) para o efeito de os embargos serem ...
  • Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

    ...ário: I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de ...
  • Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

    ...ário: I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... Administrativo Sul em 4/6/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 8096/14. Por ... ser um princípio basilar do contencioso civil e tributário. F. Por outro lado, o recurso de ... e presidiu à inquirição de testemunhas realizada não foi a mesma que, na sentença ...
  • Acórdão nº 186/22.3T8SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, que AA instaurou contra “LGCE – ... regime previsto para inquirição de testemunhas (artigo 516.º do CPC), os documentos que venham ...ípios essenciais que enformam o processo civil, não podendo – nem sendo admissível – que o ...
  • Acórdão nº 0051100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - O actual Código de Processo civil esforçou o dever de comparência pessoal a julgamento não só de testemunhas, como daqueles que têm de prestar depoimento de parte. II - Residindo em comarca próxima do julgamento, o interesse público que o tribunal tem de preservar, em ordem a uma pronta e célere resolução dos litígios, permite que o tribunal determine a comparência das testemunhas no...

  • Acórdão nº 0051100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - O actual Código de Processo civil esforçou o dever de comparência pessoal a julgamento não só de testemunhas, como daqueles que têm de prestar depoimento de parte. II - Residindo em comarca próxima do julgamento, o interesse público que o tribunal tem de preservar, em ordem a uma pronta e célere resolução dos litígios, permite que o tribunal determine a comparência das testemunhas no...

  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...

    ...çar acordo, malogrado este, prosseguiu o processo" seus termos, com saneamento – considerando-se \xE2\x80"... o) Provando-o pelo depoimento de duas testemunhas cuja bondade e credibilidade dos seus relatos ... 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – e tendo em atenção o já decidido no ...
  • Acórdão nº 074017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

    I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

    ... pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem ...
  • Acórdão nº 074017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

    I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

    ... pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de ... naturalidade, data de nasci- mento, estado civil, profissão, residência, local de tra- balho, ... contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... Nos autos de processo especial de inventário para partilha de bens em ... a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de ....º 1344º, nº 2, do Código de Processo Civil, para o qual se remete no art.º 1349º, nº 3, ...
  • Acórdão nº 7614/12.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por remissão. II - Quer no domínio da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27-09-1969, quer no domínio do...

    ... à sentença da Divisão de Direito Civil do Tribunal de Amsterdão, de 27 de Junho de ... suportadas pela requerente com o processo de oposição e € 2.000,00 de custas da ... Relação de Lisboa tivesse inquirido testemunhas e fosse confrontado com os factos que ...
  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos ... O n.º 2 do art. 552º do Cód. Proc. Civil estatui norma especial em relação ao  art.º ...598º do Código de Processo Civil corresponde ao anterior art.º 512º-A, ...
  • Acórdão nº 9651369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O direito de habitação periódica é constituido por escritura pública. III - Para se falar em incumprimento definitivo da obrigação é preciso que o devedor se tenha colocado em prévia situação de mora e que o credor, em

    ...ário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no ntido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O ...
  • Acórdão nº 9651369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O direito de habitação periódica é constituido por escritura pública. III - Para se falar em incumprimento definitivo da obrigação é preciso que o devedor se tenha colocado em prévia situação de mora e que o credor, em

    ...ário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no ntido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos. II - O ...

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