testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Acórdão nº 0058311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Não cabe à secção de processos completar ou integrar o despacho do magistrado judicial, antes cumprir tão só o que lhe for determinado. II - Numa providência cautelar (arrolamento) em que se não determinou a notificação dos requeridos, não podia a secção de processos praticá-la; tendo-o feito, trata-se de irregularidade, geradora de nulidade, que o magistrado pode, por si, conhecer e, na sequê

    ... sequência, mandar restituir rol de testemunhas apresentado pelos indevidamente notificados gos 415 n. 2, do Código de Processo Civil; artigos 385 n. 1, 394, 400 n. 2, 404 n. 1, ...
  • Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...

    ... constavam de documentos que juntou e do processo administrativo, e outros, propondo-se, no fim da ... e da base instrutória, indicar testemunhas e requerer quaisquer outras provas nos termos do ... e subsidariamente o Código de Processo Civil em vigor em 2011, que não é o atual, não era ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela ... 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 testemunhas e juntou documentos.» 2. O Procurador-Geral ... seus direitos e obrigações de carácter civil. CEDH: artigo 6.º, n.º 1: Qualquer pessoa tem ...
  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A lei portuguesa consagra a teoria da substanciação quanto à noção de causa de pedir; e, na versão vigente, continua a distinguir o julgamento de facto do julgamento de direito e a delimitar o objecto daquele, fundamentalmente, através da reunião, na base instrutória, da matéria de facto relevante para a decisão da causa. 2. Mas a matéria de facto assim seleccionada não esgota...

    ...Em processo de injunção instaurado contra AA, SA, BB, Lda. ...áveis para o seu fim de construção civil, por causa da chuva recebida na rua. 14. O que ...: a apreciação de depoimentos de testemunhas, sujeitos à regra da livre apreciação da prova ...
  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -

    ... DL 237-A/2006, de 14/12, acção, com processo especial, de oposição à aquisição de ...343º n.º 1, do Código Civil, por entender que a presente acção é uma ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão

    ... ii.– O Réu pagava ao Autor para o processo 1770/06.8TVLSB pois os outros serviços estariam ..., 509, 562, 563, 564, 565, 566, 1,2 e 3 do C.Civil e os artigos 358, 1 e 2 e sobretudo o artº 360, ... e outros a identificar a morada das testemunhas e a juntar o comprovativo do pagamento das taxas ...
  • Acórdão nº 638/12.3TBLNH.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.A falta de discriminação de factos que se entenda que deveriam ter sido dados como provados pelo tribunal a quo, remetendo-se a apelante a considerações de direito ou meramente conclusivas, com citações de doutrina e de jurisprudência e dos depoimentos das testemunhas e do réu, determina a improcedência da anunciada impugnação da decisão de facto. II.A responsabilização do requerente de...

    ...ã ação declarativa de condenação com processo ordinário contra Paulo, pedindo a sua ... parte do réu e nos depoimentos das testemunhas 3.Assim, entendeu e bem o tribunal a quo que de ...civil ou penal. A culpa, por conseguinte, consiste na ...
  • Acórdão nº 071365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1983

    I - O processo falimentar dos artigos 1135 e seguintes do Codigo de Processo Civil e uma acção especial, regulada de acordo com o artigo 463 do mesmo diploma e a que e supletivamente aplicavel a disposição do n. 1 do artigo 623 daquele Codigo. II - O n. 2 do artigo 1178 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que as testemunhas devem ser apresentadas na audiencia de julgamento, e um preceito...

    ... Sumário : I - O processo falimentar dos artigos 1135 e seguintes do Codigo de Processo Civil e uma acção especial, regulada de acordo com o ... de Processo Civil, ao dispor que as testemunhas devem ser apresentadas na audiencia de ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências que surgem como relevantes no quadro legal em vigor para o apuramento da infracção. II – Tendo o arguido aceite, confessadamente, a prática da contra-orden

    Processo n.º 1365/17.0T8SLV.E1 [1401] Acordam, em ...Civil), designadamente em função de quanto fosse ... www.dgsi.pt), «a não audição de testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil;. b) Nas entregas em suporte de papel, o ...ência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte ...
  • Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...

    ... os seguintes pedidos de indemnização civil: 1) Pelo Ministério Público, em representação ... 123, 315, 340 e 374, todos os Código de Processo Penal, n.º 1 do artigo 483, 499, 564, 566 e 805, ....ª 2116 (que apenas admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo arguido no que concerne às ...
  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial

    ... a inquirição oficiosa das testemunhas M. A. R. e J. H. L. M. . Em alegações, os ...se pudessem manifestar no processo e tomar posição sobre tal pedido do R. 2. ... descrição posta no art.ºº 645.º do C.P.Civil, anterior e posteriormente à reforma processual ...
  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ...ão e julgamento realizada no âmbito do processo 4185/13.8tbalm -que corresponde à acção de ... não foram prestados pelas mesmas testemunhas arroladas nos presentes autos, em violação do ... recorrido que o Código de Processo Civil na redacção que julgou aplicável anterior à ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, ... à prática corrente no mercado e as testemunhas passam a ser remuneradas em função dos ... so- ciedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ...ções Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG741 - PAG743. BARBOSA DE MELO IN CJ ... onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a intervenção do tribunal ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ...ções Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG741 - PAG743. BARBOSA DE MELO IN CJ ... onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a intervenção do tribunal ...
  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A

    ... ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra S e J. A A. alegou, em ... resultam do depoimento das únicas testemunhas ouvidas neste julgamento: António e Carla, e que ... no artigo 414.º do Código de Processo Civil. 9.ª Neste caso concreto, o apuramento do facto ...
  • Acórdão nº 00047/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – Se a recolha da prova foi efetuada no domínio do anterior CPC é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas. Relativamente a saber se quando o juiz que assiste aos atos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o

    ... II. O processo iniciou-se em 2009 tendo a produção de prova e ... da conjunção dos depoimentos das testemunhas L.A. (gravado no dia 12/12/2013 minutos 13:11 a ...civil do Reu e os danos provocados aos AA, devendo em ...
  • Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...

    ...: I – RELATÓRIO: I.1 - No âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) nº 144/18.2T9BRG, do ... articulado de contestação e rol de testemunhas junto aos autos, do qual se percepciona que foi ... na acusação e no pedido de indemnização civil”. Por outro lado, foi requerido e deferido ...
  • Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, que P. S. move a X, Comércio de Produtos .../2019, no final do qual arrolou seis testemunhas, que aí identificou cabalmente, embora o não ...P. Civil a ré não apresentou prova testemunhal, os ...
  • Acórdão nº 071516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984

    I - Satisfaz ao comando do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil a fundamentação remetendo para os depoimentos das testemunhas prestados por deprecadas, a sua conjugação com as declarações da mãe da menor cujo patrocínio fora assumido pelo Ministério Público e pelas testemunhas do próprio réu. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para discutir o não uso pela Relação da...

    ...2 do Código de Processo Civil a fundamentação remetendo para os ntos das testemunhas prestados por deprecadas, a sua conjugação com ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do...

    ... pela empregadora na sequência de processo disciplinar, requerendo que seja declarada a ... e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, ex vi art. 87.º, n.º 1 do Código de ... e aos auto e no depoimento das testemunhas inquiridas. As testemunhas inquiridas foram e ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... interveniente pode arrolar até cinco testemunhas. Artigo 80.º (Julgamento) O lesado, os ...

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