testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

    ...º, n.º 1, e 547.º, todos do Código de Processo Civil: 1.-Determinam os Arts. 6.º, n.º 1, ...ência do depoimento operado pelas testemunhas Marinela G.. e Sara A.. da S.., que afirmaram ter ...
  • Acórdão nº 02950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...

    ... e, por outro, porque “nenhuma das testemunhas Inquiridas demonstrou ter conhecimento directo do ...do Código de Processo Tributário (CPT), apenas era possível reclamar ..., deixar claro que é irrelevante o conceito civil de trespasse no caso em apreço, devendo ...
  • Acórdão nº 9330629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...

    ...ão referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos ...
  • Acórdão nº 00648/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um

    ... sentença recorrida, prosseguindo o processo os seus tramites até final, designadamente, ...º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ... que a eventual inquirição de testemunhas...
  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BANCO .. pedindo a ... DA AL.C) DO N°2 DO ART.1172° DO CÓDIGO CIVIL.; OU SUBSIDIARIAMENTE: D) NA RESTITUIÇÃO À A. ... do mencionado regime fiscal, as testemunhas Dra. A.. e Dr. M.., oferecidas pela A., enquanto ...
  • Acórdão nº 0224433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - A acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do n. 1 do artigo 164 do Código de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - A audição de testemunhas, em evetual violação do n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil importará nulidade que todavia, se não...

    ...1 do artigo 164 do Código de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz ...II - A audição de testemunhas", em evetual violação do n. 1 do artigo 638 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 079147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

    ... o requerimento de substituição de testemunhas, mandando, apenas, dar-lhe conhecimento da tuição (artigo 631, n. 3 do Codigo de Processo Processo Civil...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

    ... suporte nos documentos constantes do processo e de prova plena, que demonstram as falsas ...-se que o teor dos depoimentos das testemunhas prestados no julgamento de que resultou a ... da prévia instauração de acção civil pelos autores contra M R e mulher, a qual foi ...
  • Acórdão nº 077804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989

    I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

    ... Sumário : I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento ... pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova ...ça probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta ...
  • Acórdão nº 083877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

    ...ções Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR CIVIL VOLI PAG379. O ASCENSÃO TEORIA GERAL VOLI ...ência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão ... fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, ...
  • Acórdão nº 0041656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. II - A nulidade da decisão do colectivo a que alude

    ... Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG653. Área Temática: DIR PROC CIV. ...ão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo ...
  • Acórdão nº 0041656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. II - A nulidade da decisão do colectivo a que alude

    ... Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG653. Área Temática: DIR PROC CIV. ...ão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ..., nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada. 4 - O juiz ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ...2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a diencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ...2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a diencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento ...
  • Acórdão nº 9550848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

    I - Nas acções que não tiverem sido contestadas mas tenham de prosseguir seus termos, não há lugar à elaboração de especificação e questionário mas apenas de despacho saneador. II - Todavia, há sempre que dar cumprimento ao preceituado no artigo 512 do Código de Processo Civil no que respeita à notificação oficiosa para apresentação do rol de testemunhas e demais provas. II - A omissão de tal...

    ... preceituado no artigo 512 do Código de Processo Civil no que respeita à notificação oficiosa ara apresentação do rol de testemunhas e demais provas. II - A omissão de tal acto, ...
  • Acórdão nº 080396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

    ... pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 ... dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 080396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

    ... pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 ... dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0075064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. II - Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de...

    ... Sumário: I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo ... nas diversas formas processuais, as testemunhas" devem ser arroladas e essa fixação contém impl\xC3"...
  • Acórdão nº 039364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - O conflito de competencia supõe duas decisões opostas, de tribunais diferentes, sobre a competencia do tribunal para o conhecimento da causa. II - Em rigor, um tal conflito não se verifica na situação em apreço, em que o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatoria a falta de competencia para o acto requisitado - artigo 184, n. 1, alinea a),...

    ...1, alinea a), do Codigo de Processo Civil -, antes a reconhece implicitamente ao ... nesta previsão a inquirição de testemunhas, porquanto este acto, em si, não e proibido. V - ...
  • Acórdão nº 0040636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II - Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua motivação não são indicados, pelo menos, os meios concretos de prova. III - Assim não é aplicável o disposto no n. 3

    ...3 do artigo 712 do Código de Processo Civil quando o Juíz na fundamentação indica os quesitos e o nome das testemunhas ...
  • Acórdão nº 9240870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

    I - A omissão de fundamentação das respostas aos quesitos não constitui nulidade, determinando só a baixa do processo à 1ª instância para efeitos do disposto no artigo 712 nº 3 do Código de Processo Civil. II - Satisfaz à exigência da aludida fundamentação a traduzida na referência " ao depoimento das testemunhas dos AA. e ao depoimento da 2ª Ré, que depuseram com isenção e conhecimento dos...

    ... nulidade, determinando só a baixa do processo à 1ª instância para efeitos do disposto no igo 712 nº 3 do Código de Processo Civil. II - Satisfaz à exigência da aludida ... na referência " ao depoimento das testemunhas dos AA. e ao depoimento da 2ª Ré, que depuseram ...
  • Acórdão nº 0042926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

    ..., e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, ... Réu, era admissível inquirir as testemunhas arroladas pelos Autores à matéria dos ...
  • Acórdão nº 0042926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

    ..., e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, ... Réu, era admissível inquirir as testemunhas arroladas pelos Autores à matéria dos ...
  • Acórdão nº 9930897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    I - O Estado assegura a protecção jurídica (de que o apoio judiciário é uma modalidade) a todos aqueles que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para designadamente, "custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial". II - Provando-se que A. aufere em França, onde está emigrado, cerca de 300 contos por mês, que é solteiro e suporta os encargos normais de

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