testemunhas processo civil

I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...

I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...

1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um

- Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

I - A acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do n. 1 do artigo 164 do Código de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - A audição de testemunhas, em evetual violação do n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil importará nulidade que todavia, se não...

I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. II - A nulidade da decisão do colectivo a que alude

I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se forma a partir da conjugação de todos os depoimentos ou se todos estes tiverem sido unanimes, o que tera de ser explicitado, como razão da convicção. II - A nulidade da decisão do colectivo a que alude

• Diário da República

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I - Nas acções que não tiverem sido contestadas mas tenham de prosseguir seus termos, não há lugar à elaboração de especificação e questionário mas apenas de despacho saneador. II - Todavia, há sempre que dar cumprimento ao preceituado no artigo 512 do Código de Processo Civil no que respeita à notificação oficiosa para apresentação do rol de testemunhas e demais provas. II - A omissão de tal...

I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

I - O tribunal apenas se pode servir, nos processos civeis, da materia de facto alegada pelas partes (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). II - Com a nova redacção do artigo 257 do Codigo de Processo Civil terminaram as notificações pessoais a intervenientes acidentais dos processos, como são as testemunhas. III - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, foi abolida,...

I - O Código de Processo do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, fixam o momento em que nas diversas formas processuais, as testemunhas devem ser arroladas e essa fixação contém implícita a preclusão do direito de as arrolar em momento posterior. II - Mesmo em processo sumário laboral, o Autor tem de agir na defesa dos seus interesses com um mínimo de diligência, apresentando o rol de...

I - O conflito de competencia supõe duas decisões opostas, de tribunais diferentes, sobre a competencia do tribunal para o conhecimento da causa. II - Em rigor, um tal conflito não se verifica na situação em apreço, em que o tribunal deprecado não invoca como fundamento da sua recusa ao cumprimento da carta precatoria a falta de competencia para o acto requisitado - artigo 184, n. 1, alinea a),...

I - A acção de despejo relativa a um imóvel comum do casal pode ser proposta pelo marido, desacompanhado da mulher, já que a locação é, pelo lado do locador, um acto de administração ordinária. II - Só se pode falar em falta de fundamentação das respostas aos quesitos quando na sua motivação não são indicados, pelo menos, os meios concretos de prova. III - Assim não é aplicável o disposto no n. 3

I - A omissão de fundamentação das respostas aos quesitos não constitui nulidade, determinando só a baixa do processo à 1ª instância para efeitos do disposto no artigo 712 nº 3 do Código de Processo Civil. II - Satisfaz à exigência da aludida fundamentação a traduzida na referência " ao depoimento das testemunhas dos AA. e ao depoimento da 2ª Ré, que depuseram com isenção e conhecimento dos...

I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

I - O Estado assegura a protecção jurídica (de que o apoio judiciário é uma modalidade) a todos aqueles que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para designadamente, "custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial". II - Provando-se que A. aufere em França, onde está emigrado, cerca de 300 contos por mês, que é solteiro e suporta os encargos normais de