Acórdão nº 087732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1 ART677 ART680 N1 ART1037 N2 ART1040.

Sum·rio : I - Em embargos de terceiro, a falta de inquiriÁ„o de testemunhas para recebimento ou rejeiÁ„o dos embargos, nos termos do artigo 1040 do CÛdigo de Processo Civil de 1967, È irrelevante se os embargos foram recebidos, e a nulidade n„o foi arguida nos 5 dias seguintes ‡quele em que o embargante interveio no processo ou foi notificado para qualquer...

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