testemunhas processo civil

29811 resultados para testemunhas processo civil

  • Acórdão nº 1143/08.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assente na prova testemunhal produzida, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o...

    ..., a presente acção declarativa, com processo sumário, contra B.. , pedindo a condenação ... o disposto no artigo 317.º b) do Código Civil. Respondeu a autora dizendo que o réu não pode ... 3- O depoimento prestado pelas testemunhas, que a A. não põe em causa implicam decisão ...
  • Acórdão nº 1236/16.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I – A omissão de julgamento pelo tribunal de 1.ª instância acerca da deserção da instância integra nulidade que deve ser arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade por inércia da exequente ou reclamante em promover os atos necessários e útei

    ....º 784.º, n.º 1, al.a), do Código de Processo Civil, e, caso assim não se entenda, o previsto ... ai)Nesse mesmo articulado indicou testemunhas as quais, como é lógico seriam ouvidas a toda a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ...ída pela intervenção de duas testemunhas. No âmbito do princípio da convalidação dos ...
  • Acórdão nº 067607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979

    I - Advindo a força probatoria dos documentos particulares da confissão expressa ou implicita daquele contra quem o documento e apresentado da veracidade da sua letra ou assinatura, como, em materia de direito indisponiveis, a confissão não faz prova contra o confitente, e ao apresentante que incumbe o onus de prova da autoria dessa letra e assinatura. II - A circunstancia de se não encontrarem...

    ... extractados os depoimentos de algumas testemunhas, impede o uso pela Relação do poder, contido no ...1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, de alterar as respostas aos quesitos, ...
  • Acórdão nº 000683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984

    I - Sendo imperativo o prescrito no n. 3 do artigo 632 do Código de Processo Civil ao determinar que se consideram não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal, não há necessidade de despacho prévio a fazer tal declaração, e não pode a parte, que invocou testemunhas em número excedente ao legal, efectuar a escolha dentro desse número. II - É irrelevante, para efeito

    ...3 do artigo 632 do Código de Processo Civil ao determinar que se consideram não os os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal, não há ...
  • Acórdão nº 4464/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I - A omissão ou deficiência das gravações é, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, um problema que deve ficar definitivamente resolvido ao nível da primeira instância, quer pela intervenção oficiosa do juiz que preside ao acto quer mediante arguição dos interessados. II - Em sede de recurso, a Relação não pode conhecer oficiosamente dessa questão,...

    ..., relativamente ao qual a responsabilidade civil se encontrava transferida para a Ré seguradora ..., os meios probatórios constantes do processo que em seu entender impunham decisão diversa e ... dos depoimentos prestados por essas testemunhas" que não é inteligível nem recuperável. O de J\xE2"...
  • Portaria n.º 280/2013
    ... n.º 2 do artigo 750.º do Código de Processo Civil; b ) Decorrido o prazo de 10 dias, o seu ... pelas partes, seus representantes ou testemunhas" Quando não for possível apor a assinatura eletr\xC3"...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

    ... na circunstância de ao presente processo ser aplicável o regime experimental, aprovado ... como qualquer acção declarativa civil, e não de acordo com este novo regime, o qual se ...testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 ...
  • Acórdão nº 0131669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    Face à falta de testemunhas da requerente de providência cautelar, não é de exigir declaração activa de que não prescinde dos depoimentos dessas testemunhas faltosas; se a requerente não fez declaração alguma, a situação deve equivaler a declaração de que não prescinde, determinando a suspensão da audiência, nos termos do artigo 386 n.3 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 08238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I - O Tribunal Central pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel que em sede de reapreciação da matéria de facto lhe está atribuído: casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a...

    ... O Recorrente foi citado no processo de execução fiscal n.° ... artigo 639.°, n°1, do Código de Processo Civil) que se determina o âmbito de intervenção do ... os depoimentos de todas as testemunhas prestados, errou o Tribunal de forma ostensiva na ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... exarado na “Acta de Inquirição de Testemunhas” constante de fls.244/246, de indeferimento do ...artigos 6070, n° 5 do Código de Processo Civil actual, do anterior, 371°, n° 1 e 372°, ...
  • Acórdão nº 062844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1969

    I - Na instrução da excepção de incompetencia relativa, os depoimentos das testemunhas, devem ser escritos quando a decisão da excepção seja susceptivel de recurso ordinario. II - A omissão dessa formalidade constitui nulidade, nos termos da parte final do n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. III - Estando a parte representada por advogado na inquirição das testemunhas em que foi...

    ... relativa, os depoimentos das testemunhas, devem ser escritos quando a decisão da ...1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. III - Estando a parte representada por ...
  • Acórdão nº 062844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1969

    I - Na instrução da excepção de incompetencia relativa, os depoimentos das testemunhas, devem ser escritos quando a decisão da excepção seja susceptivel de recurso ordinario. II - A omissão dessa formalidade constitui nulidade, nos termos da parte final do n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. III - Estando a parte representada por advogado na inquirição das testemunhas em que foi...

    ... relativa, os depoimentos das testemunhas, devem ser escritos quando a decisão da ...1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. III - Estando a parte representada por ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...
  • Acórdão nº 237/18.6T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    - No recurso em que se impugna a matéria de facto – e sob pena de rejeição, nos termos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do CPC – impendia obrigatoriamente sobre a recorrente o ónus de indicar, com exactidão, quais os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida (identificação das testemunhas inquiridas),...

    ... Procedeu-se ao saneamento do processo com dispensa de audiência prévia, tendo sido ...ções e princípios legais do Código Civil. 2. A Meritíssima juíza a quo considerou ...testemunhas … e …), a pessoa em causa pode ter especial e ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... indemnizatório, por responsabilidade civil aquiliana”, em resultado de acidente de ...testemunhas J., L. e J., e ainda do Legal Representante da ... concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada e ...
  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1

    ... do anterior artigo 684º-A do Código de Processo Civil.  Conforme se disse nesse acórdão, ... declara inadmissível a prova por testemunhas ‘se tiver por objecto quaisquer convenções ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos ... número anterior na presença de duas testemunhas indicadas pelo arguido. 4 - Quando o arguido ...
  • Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

    ... âmbito da oposição por si deduzida ao processo de execução fiscal nº.. , julgou procedente a ... Estabelece o artigo 265° n°1 do Código Civil (CC) que “1. A procuração extingue-se quando ... que a falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    .... . b ) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ..., é exigida a interven- ção de duas testemunhas e, se possível, deve ser exibido documento que ...Artigo 17.º [..] 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ...
  • Acórdão nº 00237/05.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1 A invocação da insuficiência ou deficiência na fundamentação de facto da sentença integra erro de julgamento; 2. Quando se impugna a sentença com base em erro de julgamento de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou...

    ... depoimento prestado pelas 4 (quatro) testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento. ... 20-10-2004, cuja cópia está junta ao processo administrativo e cujo teor se dá aqui por ... 668.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) as nulidades da sentença decorrentes da falta ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...

    Processo n.º 65/19.1T8RDD-D.E1 Tribunal Judicial da ... representante e a inquirição das testemunhas por si arroladas, e não se conformando com o ....º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[5], é pacífico que o objecto do recurso se ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... pelas partes, seus representantes ou testemunhas. Capítulo V Citação edital e notificações. ...Capítulo VII Organização do processo. Artigo 28.º Peças processuais e documentos em ... em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ...
  • Acórdão nº 62264/18.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

    ...RELATÓRIO “P. R. Construção Civil e Empreitadas de Obras Públicas, Unipessoal, ..., tendo em conta os depoimentos das testemunhas e o teor de documentos que se encontram junto aos ... no artigo 662.º n.º 2 b) do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação deve, mesmo ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação das provas trazidas ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento das pessoas e se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica,...

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