acto confirmativo

1604 resultados para acto confirmativo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de intimação deve ser ... Artigo 53.º Impugnação de acto meramente confirmativo Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter ...
  • Acórdão nº 00436/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-No caso concreto o que está em causa é caracterizar quais são os actos que merecem ser impugnados; I.1-a deliberação de 12 de fevereiro de 2015 do Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente aos actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas...

    ... 4. Um alegado erro na identificação do acto impugnável na petição inicial está abrangido pelo dever de ... n.º 209/2015, de 11 de Fevereiro de 2015, não é meramente confirmativo do decidido pelos despachos de 3 de Dezembro de 2014 e 12 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 00671/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...

    ... seguintes conclusões: "a) A decisão recorrida, ao considerar como acto lesivo e contenciosamente impugnável o despacho de 23 de Fevereiro de ... 2012 – não é nem pode ser considerado um acto meramente confirmativo do anteriormente proferido. c) Não existindo identidade no conteúdo nem ...
  • Acórdão nº 00214/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I - A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ª (…)), perante absolvição da instância por inimpugnabilidade do acto. O recorrente conclui: 1. Por sentença de 29.04.2020, foi julgada ... o Tribunal a quo que o ato impugnado é um ato meramente confirmativo, daí não poder ser impugnado. 3. O Autor não se conforma com esta ...
  • Acórdão nº 01700/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... do Porto, que julgou procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto impugnado e, em consequência, absolveu o Réu da instância. *Conclusões ... a Ministra da Justiça, em 8 de abril de 2015 - é um ato confirmativo, uma vez que mantém um ato administrativo anterior, exprimindo ...
  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... absolvido da instância, julgando-se como inimpugnável, por confirmativo, despacho datado de 07.05.2009, de indeferimento do recurso hierárquico presentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade. Conclui: 1- O despacho ...
  • Acórdão nº 2851/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,

    ....° 615° do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos art°s 40°, 42°, 43°, 44°, 46° da p.l. e ..., notificado ao recorrente cm 28 dc Setembro dc 2015 - era Confirmativo do primitivo acto punitivo - proferido pelo Comandante do Comando ...
  • Acórdão nº 00528/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1. Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é inimpugnável o acto confirmativo que tenha sido notificado ao autor. 2. É meramente confirmativo o acto praticado pela que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos...

    ..., com vista a obter a suspensão da eficácia do acto do Município pelo qual foi ordenado que retirasse todas as pedras que ... não seria impugnável por se tratar de um acto meramente confirmativo do acto anterior, proferido em Novembro de 2017. E – A Recorrente, ...
  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ...ção do recurso hierárquico, nem tão pouco foi simplesmente confirmativo, u) muito pelo contrário, não só veio a definir aquela que é a ... apercebe-se do que considera um lapso da sua parte e, afinal, o acto impugnado padece de vícios para cuja cominação é a nulidade, ...
  • Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I-Um acto confirmativo não é um acto administrativo uma vez que nada inova na esfera jurídica do destinatário que não vê alterado o status quo ante, limitando-se a manter uma situação (lesiva) anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito; I.1-este acto limita-se a repetir um acto administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo; I.2-para que um acto administrativo...

    ...acto impugnado uma nova decisão com novos fundamentos, deve entender-se que se trata não de um acto confirmativo, F- Mas antes verdadeiramente de uma nova decisão da administração, ...
  • Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015

    É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.

    ...ções de caducidade do direito de acção e de inimpugnabilidade do acto. 1.2. A recorrente justificou a admissibilidade do recurso de revista ... instância por considerar que o acto em causa era meramente confirmativo do acto anterior. 3.4. O acórdão do TCA – em recurso da sentença ...
  • Acórdão nº 378/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

    ... em causa nos presentes autos era um ato meramente confirmativo de um outro anterior, de dezembro de 2017; 6ª Ora, a Mmª Juiz a quo ... entender que a resposta dada pelo CHLN e datada de 19/12/2018 era um acto meramente confirmativo da anterior decisão, já comunicada ao A. em ...
  • Acórdão nº 08181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    I-Acto confirmativo é aquele que se limita a repetir um acto administrativo, sem nada acrescentar ou retirar do seu conteúdo. II- O acto confirmativo não constitui um verdadeiro acto administrativo, limitando-se a manter a definição jurídica constante de um acto anterior.

    ... de 20.04.2011, julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, assim rejeitando o recurso, com ...
  • Acórdão nº 00212/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao...

    ... a excepção de caducidade do direito de acção relativo ao acto impugnado praticado pelo Vice-Presidente do IRN que lhe aplicou uma pena ... acto praticado pelo 2.º Réu, não sendo aquele um mero acto confirmativo deste. 8.ª) A decisão recorrida padece de um vício de metodologia, ...
  • Acórdão nº 00001/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

    ...da", assim anulando o acto impugnado e ordenado ao recorrente a prática de novo acto. * 2. O ... VII - O acto impugnado é verdadeiro acto meramente confirmativo, sendo inimpugnável nos termos do art. 53º, n.º 1, al. b) CPTA. VIII - ...
  • Acórdão nº 03303/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido do mérito da causa, como impõe o n.º 1 do art.º 142.º do CPTA. 2. Uma decisão de uma vereadora, actuando no âmbito de delegação de poderes, constitui, desde logo, um acto final do procedimento,...

    ...ção de inimpugnabilidade do despacho de 3/8/2010 (por ser confirmativo do acto de 23/4/2010, que ordenou a demolição da obra de construção de ...
  • Acórdão nº 01405/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    Nos termos das disposições combinadas só se pode dar por verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, se o primeiro acto foi devidamente notificado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... pela qual foi julgada procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto" administrativo e, consequentemente, absolvida a Ré da instância, na acç\xC3"... do acto visado pela Recorrente, por entendê-lo como um acto confirmativo. A Universidade .. apresentou contra-alegações, defendendo a ...
  • Acórdão nº 00334/22.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

    ... - julgou procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto. * 2. Nas suas Alegações, o Recorrente formulou as seguintes ... II – Não constitui um acto meramente confirmativo um acto administrativo praticado em sede de decisão de recurso ...
  • Acórdão nº 00657/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário,...

    ... do IEFP, IP, de 25/08/2011 é impugnável, já que não configura acto meramente confirmativo da decisão de 1º grau, proferida em 05/08/2009, ...
  • Acórdão nº 0221/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Acto confirmativo é, em síntese, aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete perante os mesmos pressupostos de facto e de direito o conteúdo e a fundamentação de acto definitivo lesivo anterior; II - A fundamentação diferente da mesma decisão altera os pressupostos desta, e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto «supostamente...

    ...ÍPIO DE VISEU [MV] com fundamento na falta de impugnabilidade do acto impugnado [ordem de demolição]. Terminam as suas alegações formulando ... impugnado, que a decisão recorrida qualifica como meramente confirmativo, não faz qualquer referência ao acto que pretensamente confirma, o que, ...
  • Acórdão nº 01075/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    É inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do...

    ... no que releva, que não se verificam cumulativamente os requisitos do acto confirmativo, nos termos do disposto no artigo 53º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Não é confirmativo de outro um acto que não tenha os fundamentos de facto e de direito totalmente coincidentes, pelo que tal acto é impugnável, face ao disposto no artigo 51º, n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    ... conhecimento em 17.04.2012, é impugnável, já que não configura acto meramente confirmativo da decisão proferida pela mesma entidade em ...
  • Acórdão nº 0452/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso versar exclusivamente matéria de direito. II – Questionando a recorrente que a sentença enferma de omissão de factos e que essa omissão relevou na qualificação jurídica do acto impugnado e na decisão do Tribunal &#

    ... F) Trata-se de uma omissão que permite dizer artificiosamente que o acto recorrido (decisão do recurso hierárquico) é confirmativo do prolatado ...
  • Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

    ... facto e de direito» que justifique a decisão de que estamos perante acto confirmativo, não elucidando o recorrente com precisão a motivação que ...
  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Invocou para tanto, em síntese, que o segundo acto administrativo praticado pelo Réu não é meramente confirmativo do 1º ...

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