Horário de abertura do comércio

1164 resultados para Horário de abertura do comércio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... com responsabilidades familiares; p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...ção, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou ... ao público denomina-se período de abertura. 3 - O período de funcionamento de ...

  • Regulamento n.º 1052/2016

    ...Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de acesso e exercício de atividades de comércio e serviços, procedendo à liberalização dos ...ção da decisão de limitação de horários". No âmbito deste novo quadro legislativo o Munic\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ... de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de presta- ção de serviços ou de ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... introduzir simplificações em diplomas conexos, em matéria de horários de funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços e de ... GN em veículos devem dispor de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo que permitam o rápido escoamento para o exterior ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da ... Artigo 101.º (Abertura de testamentos) Justificada a ausência, o ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...

  • Portaria n.º 392/2019

    ... regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos ... Saúde, a licença de funcionamento, o horário de funcionamento, o nome do diretor técnico e, ...: a) Proibição legal do exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... os Bancos ao abrigo do Contrato de Abertura de Crédito foram garantidas por uma garantia ...ível de afetar a concorrência e o comércio entre Estados-Membros nos termos do artigo 107.", ... que se dão por reproduzidas) 161.4) O horário de trabalho de José Manuel Henriques da Silva ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, ...ões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de ..., desde que a sua localização e horário de funcionamento permitam a sua efectivação no ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias ...ços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...

  • Regulamento n.º 701/2019

    ...ção dos resíduos urbanos; e) Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a ... de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de ...ção e remodelação de edifícios de comércio e/ou serviços com produções de resíduos ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... previstos nos números anteriores, a abertura de procedimento para a realização da despesa ...árquico, de disciplina ou direção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico. 2 - ...ços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ...2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização ...; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio"; f)Marítimos; g) De execução das penas. SUBSEC\xC3"...Artigo 122.º Horário de funcionamento 1 - As secretarias funcionam, ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ...ções do serviço; j) Contactos e horários de atendimento. Artigo 15.º Atendimento ao ... pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; ... tipologias de utilizadores: a) Comércio e indústria compreende as unidades comerciais, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Regulamento n.º 453/2019

    ...ções utilizadas para todo o tipo de comércio ou indústria que não sejam de origem doméstica ...ções do serviço; h) Contactos e horários de atendimento. Artigo 15.º Atendimento ao ... pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; ...

  • Regulamento n.º 468/2017

    ... aprovado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... alguma inadequação à realidade do comércio local e dos interesses do público consumidor, ... em termos de controlo dos períodos de abertura e fecho dos estabelecimentos localizados no ...

  • Edital n.º 166/2017

    ...ção ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ...(DECO), e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio", Escritórios e Serviços de Portugal e a Associa\xC3"... 2.º Objeto A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... e, se necessário, após a primeira abertura do acondicionamento primário ou a ... Europeia ou da Organização Mundial do Comércio, a exportação de medicamentos comercializados ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... despesas orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando ...j) O horário de atendimento ao público;. k) As línguas ou ...Artigo 206.º. Comércio eletrónico. Os advogados da União Europeia ...

  • Regulamento n.º 54/2017

    ... a alteração ao "Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O referido regime ... respetivos períodos de funcionamento e abertura, os estabelecimentos classificam-se em quatro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/2011 - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

    ... de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de ... ou de um contentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ...

  • Regulamento n.º 916/2016

    ... aprovado a alteração "Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O referido regime ... respetivos períodos de funcionamento e abertura, os estabelecimentos classificam-se em quatro ...

  • Aviso n.º 14354/2016

    ... Projeto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de licenciamento para a obtenção de horário de funcionamento e respetivo mapa, que até ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que por sua vez ...

  • Aviso n.º 4538/2017

    ... o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de licenciamento para a obtenção de horário de funcionamento e respetivo mapa, que até ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que por sua vez ...

  • Aviso n.º 7145/2018

    ..., aprovou o "Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da ... ainda sido atendidos.2 - É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento ...