Horário de abertura do comércio
1755 resultados para Horário de abertura do comércio
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...ção, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou ... ao público denomina-se período de abertura. 3 - O período de funcionamento de ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de presta- ção de serviços ou de ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ...
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Lei n.º 2/2020
... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ... operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos meios, nomeadamente os previstos na lei. ...ços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da ... Artigo 101.º (Abertura de testamentos) Justificada a ausência, o ...ês meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, ...
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Aviso n.º 11754/2020
... Sumário: Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com Carácter ...; h) O exercício da atividade fora do horário autorizado, bem como o seu não cumprimento; i) ... pode ser efetuada 60 m antes da sua abertura e no mesmo período depois do seu encerramento; ...
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Regulamento n.º 135/2018
... Longínqua; ii) Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau; iii) Parceria Geral de Pescarias; ...Artigo 11.º Horário de funcionamento 1 - Os arquivos podem ser ...íficas dos utilizadores, os dias de abertura e horários de funcionamento do CDI podem ser ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração aprovada pelo ... ou de obra de alteração que preveja a abertura de portas novas sem numeração de polícia devem ... de início e termo da atividade; c) Horário de produção de ruído; d) Razões que ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
...$00/m2/ano) e que não seria autorizada a abertura de lojas que prosseguissem a mesma actividade da ... a sinalética sempre foram adequadas e o horário comercial até às 2 horas, sendo certo que a ... objecto a importação, exportação e comércio de embarcações, equipamento náutico, ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de outros órgãos da Ordem e ordenar a abertura de inquéritos ou sindicâncias, designando os ...d) Os cargos exercidos na Ordem;. e) O horário de atendimento ao público;. f) Os idiomas ...Artigo 139.º. Comércio eletrónico. Os profissionais legalmente ...
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Regulamento n.º 673/2016
... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, alterou ... de 16 de janeiro, preconiza um regime de horário de funcionamento livre, cabendo a cada agente ...c) O horário de abertura e encerramento, diário; d) A interrupção de ...
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Regulamento n.º 468/2017
...ção da sujeição a licenciamento do horário de funcionamento, substituindo-o por uma mera ... alguma inadequação à realidade do comércio local e dos interesses do público consumidor, ... em termos de controlo dos períodos de abertura e fecho dos estabelecimentos localizados no ...
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Edital n.º 166/2017
...ção ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ...(DECO), e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio", Escritórios e Serviços de Portugal e a Associa\xC3"... 2.º Objeto A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao ...
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Regulamento n.º 537/2020
... Sumário: Regulamento das Atividade de Comércio a Retalho e de Restauração e Bebidas Não ... em condições de funcionar à hora de abertura, podendo os feirantes começar a instalação uma ... ocupar o seu espaço de venda antes do horário de abertura da feira; f) Os veículos ...
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Regulamento n.º 54/2017
... a alteração ao "Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O referido regime ... respetivos períodos de funcionamento e abertura, os estabelecimentos classificam-se em quatro ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
... mensal, retribuição por isenção de horário de trabalho, subsídio de alimentação isento e ...abertura em 26/06/2006 e que tem como único titular o ...ída na mesma data e tem como objeto o comércio por grosso e a retalho de artigos de decoração, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Artigo 58.º Dias e horário de funcionamento. Artigo 59.º Locais de transação. Artigo 60.º Acesso ...comunicar a sua abertura ou encerramento ao público, nos termos do disposto no artigo 4.º e no ...
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Regulamento n.º 916/2016
... aprovado a alteração "Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O referido regime ... respetivos períodos de funcionamento e abertura, os estabelecimentos classificam-se em quatro ...
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Regulamento n.º 1052/2016
...Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de acesso e exercício de atividades de comércio e serviços, procedendo à liberalização dos ... públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre. Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 291/2021
.../2021Sumário: Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da ...ção e fecho de caixa.3 - É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento ...
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Aviso n.º 14354/2016
... Projeto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de licenciamento para a obtenção de horário de funcionamento e respetivo mapa, que até ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que por sua vez ...
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Aviso n.º 4538/2017
... o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... de licenciamento para a obtenção de horário de funcionamento e respetivo mapa, que até ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que por sua vez ...
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Regulamento n.º 941/2020
.../2020 Sumário: Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, veio introduzir um ...2 - É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento para ...
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Regulamento n.º 1015/2016
..., aprovar a alteração ao Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... de funcionamento de estabelecimentos de comércio a fim de revitalizar o pequeno comércio e os ... no mesmo e de forma legível as horas de abertura e de encerramento diário, bem como as horas de ...
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Aviso n.º 7145/2018
..., aprovou o "Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da ... ainda sido atendidos.2 - É permitida a abertura antes ou depois do horário de funcionamento ...
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Regulamento n.º 146/2018
... do CampoPreâmbuloO regime jurídico do horário dos estabelecimentos de comércio e de serviços ... poderão solicitar horários especais de abertura e encerramento dos estabelecimentos, mediante ...