Terreno Industrial

5435 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 303/16.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1.- Para excluir o direito de preferência, nos termos do art.1381º, a), do Código Civil, não basta provar uma intenção declarada, de destinação diferente para o prédio, sendo necessário demonstrar que ela é concretizável. 2. - Uma intenção de revenda, do prédio adquirido, não provoca qualquer alteração na sua natureza ou uma destinação diferente para o mesmo.

    ... (art.13º da petição inicial); F) A Ré procedeu à limpeza do terreno (art.72º da contestação); G) A Autora procedeu ao depósito autónomo ...Industrial...
  • Acórdão nº 084742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    A boa fé na acessão industrial imobiliária cifra-se no desconhecimento, quando se procede à incorporação, de que com isso se prejudica o direito alheio, havendo sempre boa fé quando se desconhecia a alienabilidade do terreno ou quando o dono autorizou a incorporação.

    ...industrial" imobiliária cifra-se no desconhecimento, quando se procede à incorporaç\xC3"..., havendo sempre boa fé quando se desconhecia a alienabilidade do terreno ou quando o dono autorizou a ...
  • Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes, ... a aí construírem, adquiriram a propriedade dele, por acessão industrial imobiliária; 4. A aquisição por acessão industrial imobiliária ...
  • Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência

    ...do prédio urbano, terreno para construção, situado em (…), (…), (…), descrito na ... correspondente a edifício composto de armazéns para atividade industrial (1203 m2) e logradouro (2892 m2), sito em (…), (…), descrito na ...
  • Acórdão nº 1662/06.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...

    ... de ser proprietária dum prédio onde tem instalada uma unidade industrial de calçado, prédio esse que confina a poente com um outro denominado ..., com escavação de grande quantidade de terra nas parcelas de terreno adjacentes, do lado poente à unidade industrial de que a Autora é ...
  • Acórdão nº 01191/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... de os impugnantes, alegadamente, terem construído um prédio em terreno de terceiro não lhes confere a propriedade do mesmo, pois tal ..., vir a conferir a propriedade do terreno por via de acessão industrial...
  • Acórdão nº 01681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1.Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes,...

    ... receber o valor da venda em espécie, ou seja, em lotes de terreno. F- Os recorrentes não praticaram quaisquer actos conducentes ao ... ou fortuito, ou antes se integram numa actividade comercial ou industrial, ainda que consistente num único acto isolado, por quem não exercia essa ...
  • Acórdão nº 0810/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).

    ... que o mero acto de proceder excepcionalmente ao loteamento de um terreno rústico para permitir a sua venda em diversos lotes não pode ser por si só considerado como o exercício de uma actividade comercial ou industrial. VI - E assim sendo tem forçosamente aplicação ao caso dos autos o ...
  • Acórdão nº 1394/04.4PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Não incorre em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.) o acórdão que não se pronuncia sobre se estavam preenchidos os pressupostos legais necessários para se considerar reconhecida a usucapião se tal questão ficou prejudicada pelo entendimento de que a usucapião não pode ser declarada sobre determinada parcela de imóvel para construção quando dela decorra violação de...

    ... prédio distinto autónomo, dividido e demarcado, a parcela de terreno com a área de 1200m2 ocupada até há dois meses pela autora sita na Rua ...A aquisição da propriedade por acessão industrial imobiliária, questão aqui fora de causa, dá-se, verificados os ...
  • Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do...

    ... o efeito deu início à construção das instalações fabris, em terreno alheio na qualidade de superficiária. O direito de superfície foi ....03 – isenta, de 2010/12/20, é feita referência ao edifício industrial em fase de construção incluído na parcela de terreno. Assim, para ...
  • Acórdão nº 9731072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que este seja bem comum do casal, é necessário que tal consentimento seja de ambos os cônjuges, não sendo aplicável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência da acessão dá origem a dois

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio ... tal limitação, embora não haja acessão, tem o dono do terreno direito a ser indemnizado pelos danos ...
  • Acórdão nº 9731072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que este seja bem comum do casal, é necessário que tal consentimento seja de ambos os cônjuges, não sendo aplicável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. II - A improcedência da acessão dá origem a dois

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio ... tal limitação, embora não haja acessão, tem o dono do terreno direito a ser indemnizado pelos danos ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ... lotes, com a área aproximada de 14.000,00m2, no Loteamento Industrial" de Sabroso, em contrapartida da cedência de uma parcela de terreno com a \xC3"...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC), mormente na situação excepcional prevista no art.º 901º, n.º 4, do CPC. 2. Devem ser sujeitos a inabilitação os indivíduos portadores de anomalia psíquica que, embora de carácter permanente, não seja tão

    ... e venda, na qualidade de promitente comprador, de um lote de terreno, situado na zona industrial da Gala, sendo o valor do negócio de € 123 ...
  • Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ómica independente” como pressuposto de aquisição parcial do terreno, no âmbito da acessão industrial imobiliária e a falta de definição ...
  • Acórdão nº 026361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002

    I - Ao Ministério Público, em regra, fora dos casos em que assume a posição de recorrente, em que tem os direitos processuais das partes, não lhe é permitido arguir nulidades de acórdão, designadamente na vista que lhe é aberta no tribunal de recurso. II - No contencioso tributário, o princípio do dispositivo não vale plenamente, pois é complementado pelo princípio do inquisitório no que...

    ...ública não alegara no recurso para a 2ª instância - o de que "o terreno se encontra incluído na Zona Industrial I Três" -, b) como facto de que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ... que o município da Marinha Grande necessita da parcela de terreno do Estado para ampliaçáo do parque industrial da Marinha Grande e que as ...
  • Acórdão nº 238/10.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende apenas ver reconhecida judicialmente a titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação...

    ..., como propriedade comum, destinado a acesso a eles, uma faixa de terreno, e a condenação dos demandados a tapar um portal e não mais transitarem ...-se, porém, além das servidões, a aquisição, por acessão industrial imobiliária, das parcelas de terreno, em que tenham sido efectuadas, ...
  • Despacho n.º 18029/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço ...Terreno 204. 956,04 FERMAN - Serviços de Manutençáo . Industrial LDA. Lugar do Cantinho - Beduido 3860 Estarreja. Estarreja 9460. Beduido. ...
  • Acórdão nº 0326737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - É anulável transacção judicial feita por Junta de Freguesia em acção movida por particular pedindo a declaração de aquisição de propriedade por acessão imobiliária se a parcela em causa é terreno baldio e não podia ser como tal adquirida face à lei aplicável. II - Tem o Ministério Público legitimidade para a respectiva acção de anulação.

    ... aos autores o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno de 500 m2; porém, não se verificavam os pressupostos para os aí autores poderem adquirir tal terreno pela acessão industrial imobiliária, uma vez que não efectuaram quaisquer obras na referida ...
  • Acórdão nº 00929/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- A edificação construída pelo Recorrentes no terreno para construção constitui uma benfeitoria útil (art. 216º do Código Civil) não podendo sobre ela incidir imposto de selo, devendo o imposto de selo incidir apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico adquirido por usucapião, determinado por avaliação.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... e na sentença recorrida, para quem o objecto da usucapião foi o terreno, mas também o prédio urbano tal como ele consta na matriz à data da ..., vir a conferir a propriedade do terreno por via de acessão industrial imobiliária) não podia a mesma incluir-se no âmbito da aquisição por ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

    ...No dia 9-6-10, por volta das 17h 50m, num terreno agrícola sito no …, Lomba de S. Pedro, Ribeira Grande, ocorreu um ..., em www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere que “um tractor industrial, ainda que sem matrícula, deve ser considerado incluído no conceito de ...
  • Acórdão nº 5528/05.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1- Numa escritura de cedência de terrenos para o domínio público municipal, em que a, aqui, autora, no âmbito de uma operação de loteamento urbano, declara em resultado do  cumprimento da cláusula 5ª do alvará de licença de loteamento, que cede ao Município de Loures para instalação de equipamentos gerais determinados lotes de terreno, configura um contrato inominado de natureza privado / oneroso,

    ...Civil; d) Os RR  serem condenados a restituir à A. os lotes de terreno objecto do contrato outorgado em 1985.09.27 (v. Doe. 2, adiante junto) ou, ... da parcela de terreno com a área de 3.793 m2, por acessão industrial imobiliária. O Réu, Município de Loures, contestou, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
    ... zona industrial, de acordo com o plano diretor municipal de Vila do Conde. A. norte do ... proprietário de um terreno" onerado com uma servidão non aedificandi o. direito à justa indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se...

    ... 3. A parcela de terreno referido em 1) tinha a área de 4.476 m2, e confrontava do norte com ... terreno de textura argilo-arenoso, fazendo parte de uma unidade industrial de transformação e reciclagem de pneus, ocupado por um pavilhão ...

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