Herdeiros sucessor de dois executados falecidos

... executiva. II – O co-executado, filho dos executados originários, que intervém no processo executivo na qualidade de herdeiro habilitado dos seus pais, falecidos na pendência da execução, apesar de ser parte na execução, para o efeito de substituir os executados falecidos no processo, é terceiro em relação ao objeto da execução, na medida em que, enquanto herdeiro, a dívida exequenda lhe é alheia e não responde com os seus bens por ela,...

... conjuntamente por todos ou contra todos os herdeiros, salvo quando em causa esteja o exercício de direitos contidos no âmbito dos poderes de administração conferidos ao cabeça de casal. 6- Podendo da decisão de tal ação resultar a perda de tal bem para a herança, é exigida a intervenção de todos os herdeiros em situação de litisconsórcio necessário. 7- O incidente de intervenção espontânea deduzido por todos os demais herdeiros da herança

I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do...

... mas. III–A inércia da exequente na habilitação de herdeiros, determinante para a cessação de tal suspensão, determina a extinção da execução, por deserção da instância.

... nvicção de ter sido acordado validamente com três executados a renúncia pelo segundo executado e mulher do direito de crédito que tinham contra si numa ação declarativa onde eram autores e os exequentes eram réus, na sequência de uma negociação global realizada (com um advogado que agiu em nome dos executados, sem procuração com poderes especiais para acordar, e com o representante da primeira executada), com resultado final comunicado após ao...

... verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é transmissível aos sucessores, respondendo os bens da herança pelas dívidas, sendo que mesmo depois de partilhada responde cada um dos herdeiros até á quota que herdou.

I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um pedido indemnizatório de quem não é parte nos autos. II - O anterior 819º e os actuais arts. 858º e 866º do Código de Processo Civil consagram uma responsabilidade civil por comportamento processual do...

... a aumentar a utilidade da obra, têm que ser executados de acordo com projetos elaborados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola. V – Apresentando-se como óbvio e claramente percetível que a obra de colocação de um tubo de 4 polegadas de diâmetro enterrado a 20 cm de profundidade pelo fundo do canal desde o açude do rio até ao matadouro da contrainteressada, ali captando a água e conduzindo-a para esta, que foi efetuada...

Tendo sido deduzido incidente de habilitação de herdeiros de uma executada, mostrando-se admitidos a intervir os respectivos sucessores e o exequente, não pode obstar ao seu prosseguimento do incidente, o facto de não ser possível dar cumprimento ao contraditório relativamente a executados que faleceram, e ainda por habilitar. (Sumário da Relatora)

1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº 227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), bem como sobre as condições para

I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade ; II – a problemática do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados...

... inário, não havendo que proceder a habilitação de herdeiros. A ausência da lide de um outro filho do falecido, pai dos demandantes, não determina ilegitimidade por infracção das regras do litisconsórcio necessário, que se não aplicam no caso.

... da titularidade de uma pessoa para os seus sucessores, constitui um património autónomo. - Enquanto a herança permanecer na situação de indivisão, os seus herdeiros não têm qualquer direito próprio a qualquer dos bens que a integram, pelo que, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, nos termos prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil.

I – A mudança, a pedido do proprietário do prédio serviente, de uma servidão para outro local dentro do mesmo prédio apenas pode ser efectuada se essa mudança for conveniente para o prédio serviente e se não afectar/prejudicar – para além daquilo que possa ser considerado como mera comodidade sem relevância bastante para ser merecedora de tutela/protecção – a normal fruição das utilidades que a...

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I - Os contratos já integralmente cumpridos não podem resolver-se ou modificar-se ao abrigo do disposto no artigo 437º do C.C.. II - Pressupõe este preceito que o contrato não esteja cumprido, e daí, considerar-se que os contratos de execução continuada constituem o domínio de eleição da sua aplicação.

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