petição inventário

... primeiramente proferida. II. A acção de petição da herança e o inventário têm finalidades diversos. III. Na acção de petição de herança pode decidir-se a restituir bens peticionados a outros herdeiros/terceiros, sem se tomar uma decisão expressa ou implícita, que constitua causa prejudicial no inventário sobre a sujeição da herança ao direito sucessório português ou estrangeiro.

... primeiramente proferida. II. A acção de petição da herança e o inventário têm finalidades diversos. III. Na acção de petição de herança pode decidir-se a restituir bens peticionados a outros herdeiros/terceiros, sem se tomar uma decisão expressa ou implícita, que constitua causa prejudicial no inventário sobre a sujeição da herança ao direito sucessório português ou estrangeiro.

... escrito. XII – Também em sede de processo de inventário deve ser atendida toda a defesa no seu conjunto, importando extrair das afirmações produzidas pelo reclamante o efeito que se coadune com a posição assumida quanto aos bens relacionados relativamente aos quais dirigiu a sua impugnação. XIII - A reclamação contra a relação de bens não inverte o ónus de prova. XIV - Uma vez impugnadas as declarações do cabeça-de-casal, competirá a este...

1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a colação. 3. Se...

... do processo de inventário, como uma verdadeira petição inicial, sujeita a apreciação prévia do juiz, prefigurando-se, por sua vez, a reclamação à relação de bens como uma contestação; e por isso, sendo de aplicar a notificação entre mandatários a todos os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação, cumpre à secretaria notificar oficiosamente o requerente do inventário da relação de...

... resentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas no artigo 552.º do CPC para a petição inicial e que não se ajustem àquele processo. 4. No processo de inventário para partilha de bens comuns a causa de pedir consiste na alegação dos factos correspondentes ao facto jurídico determinativo da pretensão de partilha – o divórcio, a existência de...

I - O valor processual atribuído ao inventário na petição assume sempre natureza provisória e só se define com o desenrolar do mesmo, encontrando-se definitivamente atribuído com o mapa da partilha. II – Uma vez que ao longo do seu percurso o inventário vai assumindo vários valores, é legítimo considerar que não se mostra forçosa a intervenção do juiz para, através de despacho, corrigir o respectivo valor, actualizando-o em função

... de Família e Menores. III – O processo de inventário não faz parte dos incidentes típicos das execuções fiscais, mas sim uma questão prejudicial que determina a suspensão da execução fiscal até à conclusão do inventário no Tribunal Competente.

... IV. A legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, é atribuída aos interessados diretos na partilha, sendo que os legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1327.º do CPC. V. O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a...

... de prestação de contas por apenso ao processo de inventário (art. 947.º do Cód. Proc. Civil), quando não é deste dependente, não se resolve num problema de impropriedade da forma ou do meio processual, mas sim de falta de distribuição (art. 205.º do Cód. Proc. Civil).

Verifica-se a ineptidão da petição inicial, por contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando no requerimento inicial em que pedem se proceda a inventário, os requerentes alegam que os herdeiros já procederam à partilha e divisão dos bens da herança há mais de 25 anos, estando cada um a usufruir do seu prédio desde então, e que recorrem ao processo de inventário por não haver possibilidade de cada um comprovar a...

... - Se os apelantes em requerimentos do processo inventário já admitiam que a prova das questões era apenas documental, não podem agora, na acção que foi interposta por causa dessa questão, pretender que a questão é nova e que deviam ser usados outros meios de prova. V - As quantias entregues para capitalização em contratos de seguro, quando existam herdeiros legitimários, estão sujeitos à colação e devem ser descritos no inventário. VI - Essas

... itário, partilha que sempre ocorre no processo de inventário após a resolução das questões que determinaram a remessa para os meios comuns. III - A cumulação real ilegal de pedidos decorrente do uso de formas processuais incompatíveis e ressalvando a hipótese de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis geradora de ineptidão da petição inicial (artigo 186, nº 2, alínea c) e nº 4, do Código de Processo Civil), constitui uma exceção...

... incompetentes para conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado,...

... ou conteste a acção, não podendo incluir na petição a condenação em juros de mora. V - Prestadas as contas, o Autor pode pedir que o Réu seja notificado para lhe pagar o saldo que elas apresentem a seu favor, nos termos do art 944º, nº5 do CPC sem prejuízo da oposição que deduza contra as mesmas contas, sendo o pedido de juros perfeitamente compatível com o pedido de pagamento de certa importância - o saldo. VI - Não tendo o Réu pago o...

... .03, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, é tramitada no mesmo processo de inventário e consequentemente no Tribunal onde este correu termos e não no Cartório Notarial.

... de todo o processado. III - A cumulação de inventários sendo embora permitida nos casos descritos nas várias alíneas do artigo 1094.º, nº 1 do CPCivil ela não é obrigatória, razão pela qual uma neta dos inventariados possa pedir que se procede a inventário para partilha do acervo hereditário deixados por eles, sem que nesse processo peça também a cumulação de inventário pelo óbito da sua mãe.

... pensação – e não o imóvel - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal. V- Cumpre ao Tribunal Superior decidir com base nos argumentos de facto e de direito suscitados pelo recorrente e naqueles que sejam de apreciação oficiosa.

• Legislação

... no artigo 186º, nº 3, do CPC, julgar inepta a petição, por falta de indicação da causa de pedir, se chegar à conclusão de que o demandado interpretou correctamente a dita petição.

... processual, todos os interessados no processo de inventário. Somente no confronto de todos eles tais questões (que o notário não resolveu, antes remeteu para apreciação em ação comum), conseguem alcançar decisão que defina os direitos dos interessados na partilha, configurando-se caso a densificar litisconsórcio necessário para que a decisão produza o seu efeito útil normal - a definição dos direitos dos interessados no inventário (nº 2 e 3, do

... de que esse imóvel seja relacionado no inventário a que se procede por morte do cônjuge marido.

... ação desse acordo verbal no âmbito do processo de inventário que então se encontrava em curso, mantendo até essa formalização os mesmos a sua liberdade individual e contratual de aceitarem ou não esse princípio de acordo verbal. 4- Inexistindo norma de direito substantivo que preveja a supressão judicial da recusa do requerido em assinar os dois contratos de comodato acima referidos, e não comportando as normas substantivas, em que o legislador...

• Diário da República

I - A prova documental, assinaladamente de índole contabilística, prevalece tendencialmente sobre a prova testemunhal, mormente quando a testemunha se limita a confirmar valores genéricos que lhe vão sendo avançados pelo advogado no decurso da sua inquirição. II - Não existe real contradição entre a prova documental e testemunhal, quando os valores confirmados pela testemunha são próximos dos...