taxa justiça no processo tributário
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... celeridade processual, é adoptado um processo" sem formalidades especiais, de acordo com o princ\xC3" ... tributário ... Em sexto lugar, prevê -se a possibilidade ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.1507 a 1543 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ...
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Acórdão nº 02761/17.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... jurisdicional de despacho proferido no processo de contra-ordenação 1. RELATÓRIO 1.1 ... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela supra identificada ... recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central ... -
Acórdão nº 03029/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... jurisdicional de despacho proferido no processo de contra-ordenação 1. RELATÓRIO 1.1 ... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade supra ... recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...
... ação declarativa de condenação, com processo ordinário, contra P (…), S.A ... A A ... partes, imputando-se à A., ora apelante, taxa de justiça no montante total de € 42 381,00, ... ça remanescente em ações de valor tributário superior a € 275 000,00 foi introduzida para ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a ... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente ... de liquidação aduaneira derivados de processo" de cobrança \"a posteriori\" e no valor total de \xE2\x82" ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
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Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.190 a 213 do presente ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. 6.°, n.° 7 do ... , devendo ser adequada ao tipo de processo em causa e aos custos concretos de cada processo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 12.º Taxa de arbitragem ... Secção II Efeitos da ... Processo arbitral ... Secção I Disposições gerais ... tributário ... REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e ... o ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... é, exarada a fls.441 a 448 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" ... XA sociedade recorrida produziu contra-alega\xC3" ... CIMI, e, por último, que (iv) o acto tributário" impugnado padece do vício de falta de fundamenta\xC3" ... ; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...
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Acórdão nº 1864/05.7TMLSB-B.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... custas, na qual se considerou o valor tributário de €864.704,97 e uma taxa de justiça devida de ... 355 a 357, invocando que o processo teve atrasos imputáveis ao Tribunal, que a ...
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Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamação do despacho de ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... do pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do regime do artº 6º nº ... ção de especial complexidade do processo para efeitos de dispensa/redução do pagamento ... acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho ...
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Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... aos processos que indicou, a devolução da taxa de justiça paga por si e com o fundamento na sua ... instaurou contra a recorrente o processo de contra-ordenação nº 3174201306079164 (fls ... recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central ... -
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... de Beja, exarada a fls.294 a 310 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... ência e os termos do pretenso facto tributário, sendo, nessa medida, nula por não ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 787/14.3BEPRT 1 ... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada ... recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ções da impugnação (cfr.fls.4 a 13 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A ... Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); (c) De actos de fixação da matéria ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ...
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Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... , exarada a fls.231 a 255 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do elevado valor da sa, que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ver, demasiado ... 159/161 do processo administrativo tributário apenso, aprazando-se para tal o dia 20 de Agosto ...
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Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... constituem a Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3" ... o Recorrente prestou, ao longo de todo o processo, o valor de €2.040,00 (dois mil e quarenta s) referente a taxas de justiça no âmbito do processo principal e respetivos ... superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... executado por reversão no âmbito do processo de execução fiscal nº ... e ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... processos judiciais neste Tribunal Tributário de Beja visando o processo de execução fiscal ...