Parecer n.º 46/2017

CourtMinistério Público - Procuradoria-Geral da República
Published date27 Maio 2019

Parecer n.º 46/2017

Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal

1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela frequência do ensino universitário, nos termos dos artigos 15.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (que estabelece as bases do financiamento do ensino superior);

2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da obrigação de pagar propinas, é a efetiva disponibilização do serviço de ensino público e o seu aproveitamento (ou possibilidade de aproveitamento) pelos discentes;

3.ª Esse facto jurídico tributário prolonga-se no tempo (é duradouro), só se completando no último dia do período letivo, previamente definido no calendário escolar, anualmente fixado pelo respetivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos;

4.º O artigo 16.º, n.º 9, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (introduzido pela Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto) permite que a propina devida pela frequência de determinados ciclos de estudos seja objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições;

5.ª A possibilidade do pagamento fracionado da propina devida pela frequência de tais ciclos universitários não se confunde com o fracionamento da própria propina, gerador de várias obrigações independentes e autónomas;

6.ª O pagamento em prestações da propina devida pela frequência de tais ciclos não constitui nenhum perdão fiscal (abrangido pelo disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve corresponder ao montante global previsto para a possibilidade de fruição daquele serviço público de ensino;

7.ª A dispensa do pagamento das restantes prestações pelos alunos que lograrem a anulação da inscrição, na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que se encontram a frequentar não constitui um perdão fiscal, limitando-se a fazer operar a devida correspondência entre o facto tributário e o facto tributado; e

8.ª Essa possibilidade consta da generalidade dos regulamentos de propinas das universidades públicas, máxime do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento de propinas da Universidade de Lisboa.

Senhor Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior,

Excelência:

I

Submeteu Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos da alínea a), do artigo 37.º, do Estatuto do Ministério Público, pedido de parecer a este Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República(1), invocando o seguinte:

«Com a publicação da Lei n.º 68/2017, de 9 de agosto, que veio alterar o artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro, respetivamente, estabeleceu-se, pela primeira vez, por via legislativa, a possibilidade do pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior.

Neste momento, a doutrina e a jurisprudência consideram as propinas tributos de obrigação única, enquadrados na subcategoria das taxas, reguladas pela lei geral tributária e pelo Código de Procedimento e Processo Tributário.

Assim, considerando que, sem prejuízo do pagamento da prestação de propinas já vencida, os alunos que requererem a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que se encontram a frequentar, ficam dispensados do pagamento das restantes prestações da mesma, solicita-se [...] parecer quanto à possibilidade da referida dispensa, a qual a ser considerada um"perdão fiscal"não cabe, naturalmente, nas atribuições da Universidade de Lisboa».

Importa, assim, emitir o parecer solicitado:

II

A evolução da legislação nacional em matéria de propinas

1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no intuito de elevar o quantitativo das propinas (que anteriormente haviam sido fixadas por diploma de 1911) veio fixar as propinas em 1.200$00, quantia que não se podia julgar «gravosa para os que podem»(2).

A propina de matrícula seria paga por uma só vez, no ato de assinatura do respetivo termo; as propinas de inscrição e as indemnizações por trabalhos práticos: tratando-se de cadeiras anuais, seriam pagas em três prestações, uma no ato da assinatura do termo e as outras nos meses de janeiro e abril; tratando-se de cursos semestrais, o pagamento seria feito, por uma só vez, no ato da assinatura do termo ou em janeiro, conforme o curso funcionasse no primeiro ou no segundo semestre do ano letivo (art. 21.º). Desta forma, ainda que de modo muito incipiente, já então se verificava uma certa correspondência entre o valor pago e o serviço público prestado ou usufruído e a possibilidade de pagamento (ainda que apenas de uma parte) em prestações.

Cerca de 11 anos depois, o Decreto-Lei n.º 38692, de 21 de março de 1952, concedeu autonomia administrativa às Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto e reorganizou os serviços das suas secretarias, passando a caber ao serviço de expediente geral daquelas «a execução dos serviços de matrícula, inscrições e transferências de alunos» (art. 8.º, n.º 2). O mesmo decreto-lei (que omitia qualquer referência às propinas) previa a publicação, no prazo de cento e vinte dias, do Regulamento dos Serviços Administrativos daquelas Universidades. Assim, dando resposta legal a essa previsão, o Decreto n.º 39001, de 20 de novembro de 1952, veio aprovar o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, cujos artigos 56.º a 97.º se referem a «matrículas e inscrições, propinas e transferências». Nos termos deste regulamento (acentuando aquela possibilidade legal de pagamento em prestações) «o pagamento da propina de matrícula será feita, por uma só vez, no ato da assinatura do respetivo boletim. As propinas de inscrição e as indemnizações por trabalhos práticos, quer das disciplinas anuais, quer das semestrais, embora professadas no 2.º semestre, serão pagas em três prestações: a primeira no ato da assinatura do boletim de inscrição e as outras de 1 a 31 de janeiro e de 1 a 31 de março» (art. 75.º).

O mesmo regulamento (fiel à ideia de uma certa correspondência entre o valor pago e o serviço público prestado ou usufruído) dispunha ainda que «a inscrição obriga ao pagamento das prestações das propinas e indemnizações vencidas até ao momento em que se verifique oficialmente a perda da frequência ou em que o aluno apresente declaração, em papel selado, de que desiste da mesma frequência» (art. 78.º) e contemplava diversas disposições relativas ao incumprimento e às consequências do incumprimento deste regime legal.

Alguns anos volvidos, o Decreto-Lei n.º 418/73, de 21 de agosto, no intuito de simplificar alguns processos de execução das tarefas a cargo dos serviços, gestão administrativa e financeira das Universidades e de outras escolas de ensino superior, procedeu a «uma profunda reorganização dos seus serviços administrativos, designadamente no que diz respeito a matrículas, inscrições, pagamento e isenção de propinas e bolsas de estudo»(3).

Segundo este novo diploma legal pela matrícula nas Universidades e nas escolas de ensino superior e pelas inscrições seriam devidas propinas (art. 3.º, n.º 1). A propina de matrícula seria paga por uma só vez, no ato da assinatura do boletim; as propinas de inscrição nas disciplinas anuais ou nos anos completos poderiam ser pagas em duas prestações iguais: uma no ato da inscrição e a segunda durante o mês de março (art. 3.º, n.º 5).

Complementando este regime, a Portaria n.º 320/74, de 24 de abril, para além de esclarecer os termos e os prazos do pagamento, veio estabelecer, com interesse para o presente parecer, que «a desistência ou perda de frequência durante o ano letivo não isenta o aluno do pagamento da 2.ª prestação das propinas de inscrição» (art. 2.º, n.º 1).

Em 1992, procurando, na perspetiva do Ministro da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior» e «contribuir para a moralização do sistema»(4), a Lei n.º 20/92, de 14 de agosto, veio, mais uma vez, estabelecer «normas relativas ao sistema de propinas». Para além de «estabelecer um sistema que correlacionasse o valor das propinas com a natureza e a orgânica da instituição e os seus custos de financiamento», o novo sistema procurava «corrigir a injustiça resultante da circunstância de os portugueses de menores recursos estarem a contribuir para que os alunos com rendimentos familiares elevados tivessem também uma comparticipação do Estado»(5).

Assim, em vez de optar, como até aí, por uma propina universal, válida em todas as instituições de ensino superior, o legislador deferiu a responsabilidade da sua fixação, anual, ao «órgão competente das universidades» ou ao «Conselho Geral dos Institutos Politécnicos», devendo este divulgar esses montantes (a fixar entre os valores mínimo e máximos previstos no artigo 6.º, n.º 2(6) «com a antecedência mínima de três meses em relação ao início do prazo fixado para o respetivo pagamento» (art. 6.º, n.º 1).

O mesmo diploma previa, depois, que as propinas podiam ser pagas em prestações, mensais ou trimestrais, vencendo-se a primeira no ato de matrícula e as restantes nas datas a fixar pela respetiva instituição (art. 8.º, n.º 1) e que os alunos deviam efetuar o seu pagamento nos prazos fixados pelo órgão competente das universidades ou pelo Conselho Geral dos Institutos Politécnicos (artigo 8.º, n.º 2)(7).

Ainda no mesmo ano, o Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, que estabelecia o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário, veio criar regras específicas para as propinas devidas pela matrícula, inscrição e frequência nas unidades curriculares subjacentes à atribuição de tais graus académicos, nomeadamente deferindo às universidades competência para a fixação dos respetivos montantes (art. 4.º, n.º 2)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT