taxa juros supletiva

I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

- A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...

I – O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos. II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão de polícia criminal, apesar de constituir um documento autêntico, não faz prova plena da descriçã

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

I - Tendo a ré, na sequência da compra de uma máquina (bulldozer), solicitado a intervenção da autora para efeito de esta proceder à reparação do hidráulico, reparação que esta acedeu fazer, mandando deslocar às instalações daquela o seu gerente e dois mecânicos, com vista a diligenciarem no sentido da reparação, estabeleceu-se entre as partes, por esta via, uma nova relação de natureza...

1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

Na sub-rogação legal prevista no n.º 1 do artigo 592º do Código Civil, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido a dívida, quer o pagamento seja efectuado para evitar a execução da garantia, quer quando o mesmo decorra do acionamento ou da execução da garantia.

I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...

I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...

I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

1. Factos essenciais são factos que, perante o quadro jurídico em que se fundamenta a acção ou a defesa, se apresentam com natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito. 2. Nos termos do disposto no art. 5º do NCPC, o juiz deve ter em consideração os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde...

I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

• Legislação

1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

I. Sendo a delimitação objetiva do recurso feita através das conclusões, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser incluída nas conclusões, para poder ser conhecida. II. É de rejeitar o recurso, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Para se produzir o

I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da...

I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe