Acórdão nº 613/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

Magistrado ResponsávelAFONSO CABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução25 de Junho de 2020
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório A. F.

, melhor identificado nos autos principais, onde ocupa o lugar de executado, veio deduzir os presentes embargos de executado contra A. M.

, exequente nos autos à margem identificados.

Alega para tanto que a execução devia ter sido indeferida liminarmente, pois o exequente não dispõe de título executivo válido para intentar acção executiva contra si. Isto porque o cheque dado à execução está prescrito, e deixou de valer como título cambiário, perdendo as características que a autonomia, abstracção e literalidade lhes conferiam (art. 46º,1,d) da anterior redacção do CPC.

E também não pode valer como mero quirógrafo, (art. 46º,c ou 703º,1,c NCPC). Isto porque a causa do negócio jurídico subjacente é um elemento essencial do documento que serve de base ao título executivo. O negócio jurídico subjacente à declaração de empréstimo junto aos autos é o contrato de mútuo que está especificamente descrito no artigo 1142º do Código Civil. E o artigo 1143º do mesmo diploma exige escritura pública assinada pelo mutuário, ora, o que foi junto pelos exequentes foi um cheque que para valer como título executivo teria que ter sido também junto uma escritura pública de mútuo. Não tendo sido esta a forma utilizada, o contrato é nulo (artigos 1143º, 219º e 220º todos do Código Civil). Estando a obrigação que subjaz ao título executivo ferida de nulidade, não poderá o título ser executivo. E a nulidade não pode ser sanada por confirmação.

Acrescenta ainda que é verdade que solicitou ao exequente o empréstimo do montante de €32 930,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta euros), em Janeiro de 2006, mas já liquidou a totalidade da quantia mutuada, bem como os juros de mora.

Assim, pede a extinção da instância executiva.

O embargado veio contestar, remetendo por uma questão de economia processual para tudo quanto consta do requerimento executivo, designadamente a factualidade alegada nos artigos 4.º a 12.º, pugnando-se assim, pela exequibilidade do cheque dado à presente execução.

No mais, afirma que a verdade é que o embargante não pagou ao embargado qualquer quantia a título de reembolso do capital mutuado. E ao afirmar o contrário, o embargante altera conscientemente a verdade dos factos (pessoais) e deduz intencionalmente (com dolo) embargos de executado cuja falta de fundamento conhece, integrando a sua conduta o estatuído nas alíneas a) e b) do artigo 542.º do C. P. C, pelo que deve o embargante ser sancionado exemplarmente por este Tribunal por manifesta litigância de má-fé.

Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a nulidade do título executivo e a excepção da exequibilidade do título executivo.

Realizou-se a audiência de julgamento, finda a qual foi proferida sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução. Igualmente julgou improcedente o pedido de condenação do executado/embargante como litigante de má fé.

Inconformado com esta decisão, o embargante dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos, e com efeito devolutivo – arts. 644º, 645º e 647º do CPC. Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1º: No presente caso, estamos perante um contrato de mútuo que em Janeiro de 2006 o embargado emprestou ao embargante a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros), como garantia do pagamento desse empréstimo este entregou aquele um cheque. No início do ano de 2017 o embargante entregou ao embargado um novo cheque para substituição do anterior, agora no montante de €32.930,00 datado de 04/01/2008.

  1. : Nos termos do disposto no art.º 1143.º do Código Civil, o contrato de mútuo, à data dos factos, deveria ser celebrado por escritura pública quando o seu valor fosse superior a 20.000,00€ ou por documento assinado pelo mutuário quando o seu valor fosse superior a 2.000,00€.

  2. : Ora, tendo em conta o valor envolvido no negócio celebrado entre as partes deste processo (€32.930,00) e o facto de não ter sido celebrado por escritura pública, tendo o acordo sido meramente verbal e titulado apenas pela entrega de um cheque, é o mesmo nulo, nos termos do disposto no art.º 220.º do Código Civil.

  3. : Ao cheque dado à execução, o disposto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, designadamente na da alínea c) do n.º l do respectivo artigo 46° (na redacção anterior à Lei n.° 41/2013 de 26/06), só pode ser interpretado em conformidade com as disposições da LUCh., e no presente caso, o cheque que serve de titulo executivo não foi apresentado a pagamento conforme alega o recorrido no requerimento executivo.

  4. : Portanto, tem que ser desconsiderado como título executivo, se perante a LUCh não produz efeitos como cheque (Cfr. artigos 1° e 2° da LUCh), o cheque relativamente aos quais se não verificarem os requisitos de que depende o direito de acção do portador enunciados no artigo 40° da LUCh (por referência aos artigos 29°, 41° e 42, nomeadamente) e, ainda, aqueles relativamente aos quais se tenha verificado o decurso do prazo de prescrição da acção cambiária previsto no artigo 52° da LUCh.

  5. Assim, no presente caso a invalidade prescrita na LUCh para o título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo 1° da mesma Lei relativamente aos quais se não verifique qualquer das excepções enunciadas no seu artigo 2°.

  6. E, nos termos do artigo 52° da mesma LUCh, toda a acção do portador contra os endossantes, contra o sacador ou contra os demais co-obrigados prescreve decorridos que sejam seis meses, contados do termo do prazo de apresentação.

  7. Ora, o cheque a que se alude no requerimento executivo não foi apresentado a pagamento no banco sacado.

  8. Conforme refere Lebre de Freitas "Os cheques apresentados a pagamento fora do prazo de oito dias, não podem constituir títulos executivos enquanto documentos particulares (quirógrafos), quando referentes a obrigação que emerge de um negócio formal e sempre que a forma legal prescrita não tenha sido observada".

  9. O tribunal “a quo “ ao decidir como decidiu violou entre outros, os artigos 70 n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, 1º, 2º, 29°, 41°, 42° e 52° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, 777°, 1143° e 2091° do Código Civil, 28°, 46° n.º 1 al. c), 56 n.º 1, 288°, 490°, 494°, 495°, 515°, 568°, 655°, 659° e 662° do Código de Processo Civil, na redacção anterior à Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho.

  10. Não sendo válida a obrigação cambiária o cheque dado à execução pode continuar a valer como título executivo, agora como escrito particular que documenta e identifica a obrigação subjacente.

  11. No presente caso, tendo sido provado que o valor que o recorrido emprestou foi o montante de €30.000,00, em Janeiro de 2006, tendo sido assinada uma declaração de divida e que em 17/02/2007 o recorrente entregou ao recorrido o cheque no montante de €32.930,00 para garantia do pagamento do valor dos €30.000,00 mutuados e juros de mora à taxa de 10%.

  12. Ou seja, este cheque passado à ordem do exequente, não se reporta a quantias por este entregues ao executado embargante, mas antes ao montante entregue -€30.000,00 acrescido dos juros e este cheque foi dado em dação em pagamento, traduziu-se em mera datio pro solvendo e sendo nulo o contrato de mútuo é nula será também a cessão do crédito celebrada entre o executado e o exequente.

  13. Pelo que, este cheque dado à execução não tem força executiva, logo não é título executivo, assim a execução deverá ser declarada extinta.

  14. Sendo responsável pelo pagamento dos juros de mora, os mesmos devem ser fixados, após o prazo previsto contratualmente para cumprimento da prestação, à taxa legal como dispõe o artº 559º nº 1 do C. Civil.

  15. Se a taxa for superior ao previsto no artigo 1146º do C. Civil é havia como usurária essa taxa, logo contrária à lei e violadora dos arts. 334º, 559º nº 1, 762º nº 2 e 1146 n.º 1 do Código Civil.

  16. Assim, nos termos do artigo 282º do C. Civil é anulável por usura o negócio jurídico quando alguém explorando a situação de necessidade obtiver para si a beneficiação de benefícios excessivos.

  17. No caso sub judice sendo anulável o contrato de mútuo e no domínio das relações imediatas, a anulabilidade do contrato de mútuo inquina de invalidade do título que o pretende representar, tornando-o inexequível.

  18. O tribunal deu como provado que “Em 07/12/2006, o embargante pagou ao embargado, a título de juros vencidos até essa data, a quantia de €360,00 (trezentos e sessenta euros), através do cheque n.º 8600000050 do Banco ..., da conta n.º 14724926020” 20º Relativamente a este quesito provado impunha-se, salvo o devido respeito, uma decisão diferente.

  19. Porquanto sendo a taxa de juro de 10 % usurária, o Tribunal deveria não considerar que toda essa quantia entregue nessa data -07/12/2006 fosse para pagamento de juros à taxa de 10%, ainda que se considerasse que esse montante foi entregue para pagamento de juros, teria que ser apenas à taxa de 4% acrescida de 3% nos termos do disposto no artigo 559º e 1146º n.º 1 do C. Civil e assim o restante valor abatido no pagamento da divida.

  20. Também foi dado como provado que “Em 17/02/2007, o embargante pagou ao embargado, a título de juros vencidos até essa data, à taxa acordada de 10%, a quantia de €3 000,00 (três mil euros), através do cheque n.º 9300000060 do Banco ..., da conta n.º 14724926020” 23º Também relativamente a este quesito provado impunha-se, uma decisão diferente, pois, teria que ser dado como provado que o valor de €3000,00 entregues pelo recorrente ao recorrido seria uma parte...

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