tabela das custas judiciais
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela ... emolumentar respectiva ... 2 — Sem ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
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Acórdão nº 168/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das tas Judiciais ... 2. A norma sub ...
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Acórdão nº 603/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... procedente a reclamação da conta de custas deduzida pela impugnante C ... ,Lda., ordenando a ... -Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a Tabela I anexa, e no artigo 2º, do Decreto-Lei nº ... as tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais ... Porém, nos ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... jurídico, ao nível das decisões judiciais, essencialmente nas elaborações da doutrina e ... pelo punho de GG, a que, segundo a tabela de significância usada neste Centro para ... - Condenar o recorrente nas custas ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas Judiciais, do Notariado e do Registo Predial e à Tabela de Emolumentos do Notariado ... Crê-se não ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... -se ainda as arguidas no pagamento das custas criminais do processo a que a sua atividade deu ... face às eventuais consequências judiciais do mesmo ... 14. A arguida A ... , de ... rápida - não se sujeitariam à referida tabela de preços ... Tanto basta para se concordar ... -
Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
... e seguintes, resultam custas processuais. Assistindo ao arguido em processo de ... , tendo sigo revogado o Cdigo das Custas Judiciais. Por fora do disposto no artigo 174., da Lei n ... de acordo aos valores constantes da tabela de custas publicada em anexo ao presente ...
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Acórdão nº 6482/07.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... devida é de 3,5 UC, conforme resulta da tabela a que alude o art. 23º do Código das Custas ... autos, no âmbito de outras acções judiciais ... 6ª- Ficando tais pensões reduzidas apenas ...
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Acórdão nº 26/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... requerer a respectiva reforma quanto a custas, entendendo para tanto que «nos termos dos ... decorrentes das normas que, nas custas judiciais, operam reduções das taxas em relação ional com os valores fixados na respectiva tabela"; na verdade, a tabela a que se refere o artigo 16\xC2" ...
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Acórdão nº 625/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... -se vertida no artigo 28° do Código das Custas Judiciais que estabelece o seguinte: [n]a falta ... seu artº 13º e Tabela anexa, hoje resultante do Decreto-Lei nº ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ...
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Acórdão nº 247/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
... da dispensa do pagamento de preparos e custas". Considerando, todavia, o "valor ... 16º e seguintes do Código das Custas Judiciais" ... O recurso foi admitido pelo Supremo ... é igual a metade da que consta "da tabela anexa" ... Foi efectivamente em aplicação ...
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Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART138 ... ção da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites ... no artigo 138 do Código das Custas Judiciais. III - O prazo para a reclamação administrativa ... -
Aviso n.º 24107/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
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Aviso n.º 1649/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
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Acórdão nº 06B878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I. Em processo de falência intentado antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do administrador da falência deve ser fixada de acordo com o exarado no art. 8º nº1 do DL nº 49213, de 29 de Agosto de 1969. II. A decisão que fixa a remuneração do liquidatário judicial consente alteração superveniente, nos termos do art. 34º nº 3 do CPEREF,...
... ções atribuídas aos liquidatários judiciais", que ascendem a valores superiores aos que se obt\xC3"êm por aplicação da tabela do art. 8º do antigo Código das Custas ... -
Acórdão nº 0687/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
... processual de impugnação de decisões judiciais enquanto a reclamação para a conferência é ... órias o artigo 189°, sob a epígrafe custas dispondo, no seu n.° 2, que o regime das custas ... taxa de justiça é metade da constante da tabela do anexo 1 não sendo devida taxa de Justiça ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Portaria 301/2015 e da primeira linha da tabela ... do seu Anexo I, por violarem os princípios ... custas devidas no Tribunal Arbitral do Desporto ... Constitucional em matéria de custas judiciais - aqui ... necessariamente aplicável por se ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... ,00, o que significa que de acordo com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o ... Entidade Administrativa e as decisões judiciais, às quais o Autor reage com uma comunicação ... -
Acórdão nº 24779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - No âmbito do contencioso administrativo, maxime em processo de execução de julgado anulatório (artº. 5º. e segts. do DL nº. 256-A/77, de 17/6/77), as despesas resultantes de honorários de mandatários judiciais são susceptíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dirigido contra o Estado. II - O recurso subordinado dirige-se por...
... C. Judiciais e da Tabela das Custas do S.T.A., ressarcidas por ... -
Acórdão nº 187/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... , Código de Processo Civil, Código das Custas Judiciais, Código do Notariado, Tabela de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
- Acórdão nº 038268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 2272/05.5TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Custas" a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justi\xC3" ... nº 1, línea b), do Código das Custas Judiciais ... Honorários do Defensor nomeado nos autos e acordo com a tabela em vigor, a suportar pelo Recorrente ...