tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 286/07.7TBFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O M.º P.º não tem que ser ouvido antes da decisão do juiz sobre um pedido de dispensa do pagamento do remanescente das custas. (Sumário do Relator)
... Quanto a custas foi acordado o seguinte: 1. As partes prescindem ... 2. As custas judiciais são suportadas pela Ré ... 3. A Ré requer, ... quando o juiz determina a aplicação da tabela I-C, n.º 5 do mesmo preceito), tal como as teve ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... º 204-A/79 , de 3 de julho, que aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ... 27 de fevereiro, que altera o Código das Custas Judiciais; k) O Decreto-Lei n.º 165/76 , de 1 ...
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Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...
... pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento ... 6º e 11º, conjugados com a tabela I-A anexa, do RCP, na redacção introduzida pelo ... , de 13 de Fevereiro, as Secretarias judiciais deixaram de efetuar o cálculo dos respectivos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A ... usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
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Portaria n.º 328/2021
... P., a ... respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do Auto de ... judiciais que consubstanciam uma ... declaração de ... 20 F01 E X ... 600.40.600 Execução por custas, ... multas, coimas e ... outras quantias ...
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Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Em sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação de facto (cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição,...
... * Custas pela recorrente (arts. 523º do C. Processo Penal ... as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, ... das Custas Processuais e Tabela ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Online, incluindo uma alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); ... Manutenção do ... , bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ... ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...
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Lei n.º 36/2019
... , que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos ... ídio de renda de casa dos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares; ... , que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho; n) Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 175/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000
... não procedeu ao pagamento das respectivas custas, por despacho de 28 de Maio de 1996, proferido ... 222º, nº 1 do Código das Custas Judiciais", solicitando, por isso, a efectivação de nova ... , aplicável ex vi do artigo 28º da citada Tabela" ... Violou também o normativo do nº 1da al\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ... aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo VII da ... presente portaria ... Artigo ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ...
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Parecer n.º 2/2018
... sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... PIB para aquele horizonte temporal e uma tabela com a projeção da receita e despesa totais com ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária ... e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD; ... f) Aprovar ... respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a ... categoria de secretário judicial ...
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Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros
... deduzida contra a conta final de custas ... Formula a aqui Recorrente nas respetivas ... º, 12.º, n.º 2 do RCP conjugados com a tabela 1 anexa ao RCP, na interpretação segundo a qual ... estes, tendo sido proferidas decisões judiciais em sentido divergente no âmbito da Jurisdição ... -
Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... E) O regime vigente das custas no processo de execução fiscal não se afigura ... As fases judiciais do processo são, assim, encaradas como ... devida, i.é., a que se mostra fixada na Tabela II do RCP- reclamações, pedidos de ...
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Regulamento n.º 702/2016
... forma a diminuir o número de processos judiciais para cobrança coerciva das coimas resultantes ... das taxas, previstas no Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... no artigo 20.º, sem prejuízo das custas que forem devidas. 6 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Gestão do Fundo Social Europeu, IP, nas custas" ... Elaborada a conta de ... custas, o Minist\xC3" ... tabela II do Regulamento das Custas Processuais; ... 27 de dezembro, ao Código das Custas Judiciais, então vigente ... Com efeito, este Código, ...
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Lei n.º 114/2017
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1489/09.8TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
... que reduziu apenas em 50% o valor das custas na presente causa ... B. A ausência de ... 27.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais impõe ao Tribunal dispensar ou quanto muito ... taxa de justiça devida é o previsto na Tabela II a que se referem os nºs 1, 4, 5, 6 e 7 do ...
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... violação do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários ... C) No ... era efectuado de forma onerosa e a sua tabela de preços de encargos de depósito ... F) ... º1 e o n.º6 do Regulamento das Custas Judiciais, sendo que o n.º1 do art.17.º do tem uma ... -
Regulamento n.º 584/2022
... artigo 17.º da tabela anexa ao presente Regulamento, acrescida de 1/2 nidade de conta de custas ... processuais para fazer face a 2 deslocações ... mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da Administração ...
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Anúncio (extrato) n.º 146/2016
... Custas a cargo do Réu [cf. arts. 527.º, n.os 1 e 2, e ... , e artigo 14.º-A, alínea e), e, ainda, a Tabela A-I, todos do RCP, na redação que lhe foi dada ... -se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado o prazo em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 230/2016
... , in fine, e 35.º, n.º 2, ambos do CPTA].*Custas a cargo do Réu [cf. arts. 527.º, n.os 1 e 2, e ... 14.º-A, alínea e), e, ainda, a Tabela A-I, todos do RCP, na redação que lhe foi dada ... -se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado o prazo em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 144/2016
... Custas a cargo do Réu [cf. arts. 527.º, n.os 1 e 2, e ... , e artigo 14.º-A, alínea e), e, ainda, a Tabela A-I, todos do RCP, na redação que lhe foi dada ... -se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado o prazo em dia que os tribunais ...
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Anúncio n.º 231/2016
... Custas a cargo do Réu [cf. arts. 527.º, n.os 1 e 2, e ... 14.º-A, alínea e), e, ainda, a Tabela A-I, todos do RCP, na redacção que lhe foi dada ... -se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado o prazo em dia que os tribunais ...
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Anúncio (extrato) n.º 145/2016
... Custas a cargo do Réu [cf. arts. 527.º, n.os 1 e 2, e ... , e artigo 14.º-A, alínea e), e, ainda, a Tabela A-I, todos do RCP, na redação que lhe foi dada ... -se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado o prazo em dia que os tribunais ...