tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... e art.º 8º, nº 9, com referência à Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ...
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Decisões Sumárias nº 14/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1998
... , o que acarretou a sua condenação em custas na proporção do decaimento ... justiça será calculada de acordo com a tabela a que se reporta o CCJ e não a do mencionado ... º 1, da versão do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.329, de 8 de ...
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Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
1 – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada a distribuição da petição inicial que não se mostre acompanhada de igual documento; 3 – Nos casos em que a petição inicial, não obstante não vir...
... ão estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais ... Inconformados com o assim ... falida; 15ª – A lei não contempla, na Tabela II anexa ao novo Regulamento das Custas ... -
Despacho n.º 2313/2021
... n.º 2313/2021Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação.O ... à revogação do Código das Custas Judiciais;IX. Por força do disposto no artigo 232.º da ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... tabela com correções efetuadas, por referência ao ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... Custas ... -
Decisões Sumárias nº 60/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... de normas relativas a custas judiciais, o Tribunal Constitucional teve ocasião de ...
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Decisões Sumárias nº 56/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... de normas relativas a custas judiciais, o Tribunal Constitucional teve ocasião de ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...