tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao
... , tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 ... 0655/10] ... 2) «As custas judiciais devidas pela instauração de procedimento ... -
Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de ... Justiça, em julgar improcedente o recurso Custas ... 6º, nº 1, e tabela ... -
Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...
... devido pela taxa de justiça, constante da Tabela I-A anexa ao RCP, que apenas contempla acções ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ... , «… no regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se ... -
Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... reclamação apresentada sobre a conta de custas elaborada nos autos ... 2. Alegando, a ... Demandada no pagamento das custas judiciais [cfr. fls. 2402 e seguintes dos autos – suporte ... o disposto no nº7 do mesmo normativo e a Tabela I anexa, bem como o disposto no artigo 14º, ...
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Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... conjugada com a tabela I anexa à indicada Portaria ("Para além dos ... Regulamento das Custas Judiciais, porquanto a Portaria 278/2013 fixa um ...
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Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... e aqui Recorrentes), apresentaram Nota de Custas de Parte, reclamando de J. B ... e Outros ... quem deverá ser suportado o das custas judiciais bem como o das de parte, não valendo, neste ... 7 n.º 8 e tabela III, do RCP. (…) Oportunamente vão os autos à ...
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Acórdão nº 16/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... 17.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a Tabela IV ... Constitucional, em matéria de custas judiciais tem-se ocupado, fundamentalmente, do problema de ...
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Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...
... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Representação da ... ou substantiva, aos mandatários judiciais, pois enquanto estes cobram honorários, e como ... a taxa de justiça devida nos termos da tabela I-A e não da tabela I-C, retificando a nota na ... -
Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... ção de 18/09/14, foi elaborada a conta de custas em 07/09/2017, notificada esta às partes em ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ... à reforma do sistema de custas judiciais implementada pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26 de ...
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Aviso (extrato) n.º 9844/2019
... ção interna relativa às ações judiciais em curso; elaboração de propostas de róis de ... de documentos únicos de cobrança (custas judiciais) e custas de parte e outros; contacto ... Técnico, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a ...
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Despacho n.º 9992/2021
... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a ... ões, honorários, encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ... árbitros a requerimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
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Despacho n.º 7526/2021
... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a ... ões, honorários, encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ... árbitros a requerimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
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Despacho n.º 9992/2021
... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos ... em anexo, que, a ... encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ... rimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... , a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
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Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
... ção inicial, ter direito a isenção de custas judiciais, pelo que não procedeu ao pagamento da ... ção especial, os valores constantes da Tabela l-A, que faz parte integrante do Regulamento - ...
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Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019
... º 175/2011, de 28 de Abril, que aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de ... ao responsável pelo pagamento das custas (cfr. artigos 24º, nº 2 e 30, nº3, alínea c), ... pela PJ, no âmbito de processos judiciais ou de processos de inquérito, devem ser pagos, ...
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Acórdão nº 371/17.0T9GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
... ao arguido AA e quanto a nota de custas de parte por si reclamada e apresentada pelas ... art. 7º, n.º 4, do RCP e Tabela II anexa ao mesmo diploma – e o decaimento de ... ção global por todas as despesas judiciais e extrajudiciais suportadas. Basta, por exemplo, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de ... , produziria juros, calculados com base na tabela fornecida pelo Banco de Portugal, no montante de ...
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Acórdão nº 0111200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... Condenar o recorrente assistente nas custas ... 87.º n.º 1 b), do Código das Custas Judiciais ... oficioso, nesta instância, pelo n.º 6 da Tabela ...
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Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.
... à apresentação de nota justificativa de custas de parte pela ré ... Essa decisão tem o ... tribunais, o proferimento das decisões judiciais que caibam ser aplicadas nos diferendos que sejam ... a taxa de justiça é fixada nos termos da Tabela I, anexa ao regulamento ... Nos recursos, de ... -
Lei n.º 56/2019
... de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º ... Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais; b) Decreto-Lei n.º 288/82 , de 24 de ...
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Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... reforma no que toca à sua condenação em custas, alegando, no essencial, que estando em causa um ... à vigência do Código das Custas Judiciais introduzido pelo Dec.Lei nº 324/2003, de 27 de ... 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... Tribunal por haver sido condenada em custas ... Alega, tendo concluído do seguinte modo: ... – pelo menos – seis decisões judiciais que a isentam/dispensam de custas ... 2ª – ... de justiça, entre 1 a 5 UCs, conforme Tabela III do RCP – é relegada para a decisão final ... -
Acórdão nº 3222/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): Para valer como título executivo, não é necessário que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artº 25º, do RCP – Regulamento das Custas Processuais – seja remetida directamente à pessoa do devedor responsável, bastando que o seja ao seu mandatário forense constituído no processo.
... ção, por embargos, à execução, por custas de parte, intentada por Supermercado X & ... “na pessoa” dos seus mandatários judiciais (artº 247º, nº 1, CPC) e estas directamente ... 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e ... -
Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... nomeadamente que se suspenda em férias judiciais, de modo que os 20 dias se contam excluindo-as ... n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas" Processuais ... *****III – Fundamentos III.1. \xE2" ... pago, tanto por se encontrarem no caso da Tabela II anexa ao RCP, e a taxa de justiça ser ...