tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 ... são da competência dos tribunais judiciais ... Assim, a atribuição de competência a ... pela interveniente Ageas nos termos da tabela ... -
Aviso n.º 12667/2016
... , o Regulamento de Atividades Diversas e Tabela de Taxas. O projeto de regulamento foi objeto de ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei ... n.º 27/2019, ... custas Judiciais", como é o caso das custas de parte, afeta, sem d\xC3" ... termos da norma que se segue a Tabela I do RCP) corresponde a €66.912,00; trata-se ...
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Regulamento n.º 933/2021
... de 2021, foi aprovada a alteração à Tabela de Preços que integra o Regulamento Geral de ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Regulamento n.º 604/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Casal de ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente ...
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Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...
... nota discriminativa e justificativa das custas de parte, nos termos do artº 533º do Código de ... h) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que se mantém consignada e válida, é um ... por motivos censuráveis, se inscreve na tabela de valores e princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 7632/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. Não sendo paga, total ou parcialmente, a taxa de justiça inicial devida, deve a secretaria recusar o recebimento do requerimento inicial da oposição à execução; 2. Omitindo a secretaria esta intervenção, cabe ao juiz proferir despacho rejeitando esse requerimento e ordenando a sua devolução ao requerente; 3. Num tal contexto, o apresentante dispõe do prazo de dez dias, contados da data de...
... legalmente devida, face ao que emerge da «Tabela de taxa de justiça» constante do Anexo I do digo das Custas Judiciais relativa à «promoção de acções» ... -
Lei n.º 91/2019
... de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, ... o Tribunal dos Conflitos é isento de custas.Artigo 6.ºPatrocínio judiciárioNos processos ... ºJulgamento1 - O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o ...
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Regulamento n.º 419/2022
... Sumário: Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças da Junta de ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente ...
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Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... e hora das audiências constar de tabela afixada, com ante- ... cedência, no átrio do ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ...
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Acórdão nº 257/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... o recurso, condenando o recorrente em custas ... A. requereu a reforma quanto a custas, ... judiciais que permitam as aludidas garantias do cidadão, ... ser o de 99 euros, por aplicação da tabela ... 22ª - Sempre haveria de ter em conta os ...
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Acórdão nº 9120105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991
1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD ... Legislação Nacional: ... , e os montantes minimos e maximos da tabela anexa. 3 - Para os casos excepcionais em que a ... n. 1 alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. Este normativo, ao falar em defensores ... -
Acórdão nº 9120376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1991
O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88,...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART195 N1 ... 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n ... 391/88, de 26 de Outubro e respectiva tabela anexa, com a alteração que lhe foi introduzida ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... ões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... Artigo 54.º (Operações de transformação ... Anexo Tabela de emolumentos do registo predial ... Artigo 1.º ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso None)
I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...
... ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada pelo Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de ... 1, alinea a), do Codigo das Custaslinea a), do Codigo das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990
I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...
... ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada pelo Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de ... 1, alinea a), do Codigo das Custaslinea a), do Codigo das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... o art.º 8º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais que “é devida taxa de justiça ... , a final, pelo juiz, nos termos da tabela iii, que faz parte integrante do presente ... justiça devidas com as impugnações judiciais das autoridades administrativas deveriam ser ... -
Aviso n.º 787/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ... 15,45 ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... o caso julgado das decisões judiciais proferidas no presente processo (v. art. 205º da ... máximo do valor do processo nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ...
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Portaria n.º 229/2021
... /2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares. A Tabela de ... civil que não devam entrar em regra de custas; i) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais" ou de procedimentos administrativos, a solicitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... nota discriminativa e justificativa de custas de parte até 5 dias após o pagamento daquela ... da causa, dentro dos limites fixados pela Tabela III, como decorre do n.º 9, do artigo 8.° do ... do artigo 8º do Regulamento das custas Judiciais ... 6 Ver a este respeito Acórdão do Tribunal ... -
Regulamento n.º 936/2023
... que constam do presente Regulamento e Tabela de taxas estão assim sustentados ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ...
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Acórdão nº 2272/05.5TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Custas" a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justi\xC3" ... nº 1, línea b), do Código das Custas Judiciais ... Honorários do Defensor nomeado nos autos e acordo com a tabela em vigor, a suportar pelo Recorrente ...