ramos do direito publico

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  • Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...

    ...A, Juiz de Direito, interpôs recurso contencioso da deliberação ...ínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Acórdão nº ACTC00005206 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1994

    I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem,

  • Despacho n.º 4428/2021
    ... - Área de educação e formação380 - Direito5 - Perfil profissional5.1 - Descrição ... a atuar no exercício de poderes públicos, repartições e serviços administrativos, ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito Público e Privado conexos com a ...
  • Despacho n.º 5483/2018
    ... - Área de educação e formação380 - Direito5 - Perfil profissional5.1 - Descrição ... bem como em repartições e serviços públicos", contribuindo para uma gestão administrativa din\xC3"... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a ...
  • Aviso n.º 11605/2017
    . Aviso n.º 11605/2017Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do ... - Área de educação e formação:380 - Direito.5 - Perfil profissional:5.1 - Descrição ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a ...
  • Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 1989

    I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ...O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos .../2014 , a ERS é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... a semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao falar do «regime ...
  • Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2016
    ...Dessa decisão, o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal ... “conceitos indeterminados” em sede do direito de mera ordenação social, nomeadamente, desde ... sentir em menor grau no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório, maxime, no ...
  • Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
    ... nos presentes autos pelo Ministério Público , na qualidade de. recorrente [artigo 70.º, ... do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da ... no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório,  maxime ,. ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Setembro de 2019

    I. O encurtamento do prazo de recurso para 15 dias só pode ocorrer nos casos previstos nos artigos 638º/1 do CPC, segunda parte, e nos casos especialmente previstos na lei, não sendo possível uma interpretação analógica ou extensiva que implique uma restrição de direitos, por violadora do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, na modalidade de direito ao recurso, ínsito no artº

    ... havia reconhecido ao então requerente o direito de remissão por intempestivo. Para tanto, ... O Direito Processual é Direito Público, mediante o qual o Estado exerce a sua ação ..., como se costuma afirmar relativamente aos ramos do Direito Público. Daqui decorre que, só nos ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
    ... recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SA, foi pelo. primeiro ... geral contém uma norma prescritora do direito. subsidiário aplicável, “em tudo o que não ... ramos do direito sancionatório público, subjacente ao ...
  • Acórdão nº 74/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2019
    ... 1. O representante do. Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao. falar do « ...
  • Acórdão nº 209/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ...ão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A.,. S.A., foi interposto pelo ... geral contém uma norma prescritora do direito subsidiário aplicável,. “em tudo o que não ... ramos do direito sancionatório público, subjacente ao ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...-General das Forças Armadas e dos três ramos das Forças Armadas, aprovadas, respetivamente, ... ou exercício de funções de interesse público no âmbito das missões das Forças Armadas em ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ...ípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ...ípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o ...
  • Acórdão nº 635/11 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2011
    ...Público", foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 280.\xC2"...ção da República, em termos de direito sancionatório público, para além da punição ...ínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões suscitadas naquele

    ... d. - O Ministério Público apresentou os autos para distribuição como ... * O princípio do direito à não auto-incriminação[1] credita e investe ... Fundamental – neste sentido VÂNIA COSTA RAMOS, Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ...ção e de prossecução do interesse público" e de criar no público a confiança na administra\xC3"... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... apenas no direito penal mas não nos demais ramos do direito sancionatório público, como no ...
  • Acórdão nº 413/11 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2011
    ...I – Relatório . 1. A., juiz de direito no Tribunal Judicial do Funchal, foi punido pelo ...público, uma por iniciativa da mulher outra por ... do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (no domínio ...
  • Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2011
    ... do Conselho Superior do Ministério Público, de 04.05.2004, e no acórdão do Plenário desse ..., n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e 25.º da ... do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... 2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou braços, sem que o leito antigo seja ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... uma entidade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra entidade; c) A cisão de ...
  • Acórdão nº 352/04 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2004
    ... delimitar os fundamentos da questão de direito que o recorrente pretende ver discutida. ... mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com ...b) Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força ..., em articulação com os organismos públicos e privados para o efeito vocacionados;. c) ...