ramos do direito publico

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  • Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...

    ...A, Juiz de Direito, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do ... tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do ...

  • Acórdão nº 91-0307 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1994

    I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não...

  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007

    - Opçóes, ramos, ou outras formas de organizaçáo de percursos alternativos em que o curso se estrutura (se aplicável): O curso de Mestrado está estruturado em 14 áreas de especializaçáo: Direito da Uniáo Europeia; Direito das Empresas; Ciências Jurídico-Económicas; Ciências Jurídico-Filosóficas; Ciências Jurídico-Históricas; Direito das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado;...

    ...ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo na ...8 - Opçóes, ramos, ou outras formas de organizaçáo de percursos alternativos em ... do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional Público e Direito Penal. 9 - Áreas científicas e créditos que devem ...

  • Acórdão nº 88-0188 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 1989

    I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... d) Flores cortadas;. e) Ramos com folhagem;. f) Árvores cortadas com folhagem;. g) Culturas ...

  • Portaria n.º 223/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

    Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé

    ... novembro, aquelas associações são pessoas coletivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, em 9 de setembro de 2014. . ...

  • Acórdão nº 548/10 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2011

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 280.º, n.º 1, al. b), da CRP e da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do Acórdão n.º 7/2010, proferido pela 3ª Secção do Tribunal de Contas, em 28 de Maio de 2010 (fls. 63 a 110), para que seja

    ...e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 280.º, n.º 1, al. ...g) A Constituição da República, em termos de direito sancionatório público, para além da punição dos ilícitos ... tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

    ... de compromissos militares decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, bem assim, as relações com organismos ...a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas;. b) Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea. 2 - ... nacional, em articulação com os organismos públicos e privados para o efeito vocacionados;. c) Fomentar a ...

  • Acórdão nº 20/11 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2011

    1. A., juiz de direito no Tribunal Judicial do Funchal, foi punido pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), com a pena de transferência, pela autoria de uma infracção disciplinar prevista no artigo 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho. Entre os factos imputados ao magistrado recorrente c...

    ...I – Relatório . 1. A., juiz de direito no Tribunal Judicial do Funchal, foi punido pelo Conselho ... das suas funções figuravam duas altercações em lugar público, uma por iniciativa da mulher outra por iniciativa da filha do ... no domínio do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (no domínio do direito ...

  • Acórdão nº 627/07 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2011

    1. Nos presentes autos, A. intentou junto do Supremo Tribunal Administrativo acção administrativa especial em que pedia a anulação dos actos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, de 04.05.2004, e no acórdão do Plenário desse mesmo Conselho, datado de 22.11.2004, ambos proferidos n...

    ... Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, de 04.05.2004, e no acórdão do Plenário desse mesmo Conselho, ..., 11.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e 25.º da Declaração ... não no domínio do direito penal mas no domínio de um dos ramos do direito público sancionatório (maxime, no domínio do ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e ... Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM);. vii) Gabinete de Planeamento, Estratégia, ... a afetar ao Estado -Maior General das Forças Armadas e aos ramos das Forças Armadas os montantes necessários à cobertura dos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ... - tributária especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal (art. 71 ...�o se podendo reconduzir a institu- tos jurídicos de outros ramos do Direito. Mas na relação jurídica contributiva, como vimos, ...

  • Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2013

    I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer...

    ... turística de qualidade que constitui o “interesse publico extrafiscal relevante” que justifica a isenção. XVIIIª) ... certeza e a confiança dos cidadão na Lei e no Estado de Direito, confiança essa que decorre da existência de uma lei que não ... nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido ...

  • Aviso n.º 14988/2007, de 16 de Agosto de 2007

    Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, foi nomeada no lugar de técnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido dispensada da frequência do estágio, a

    Aviso n.o 14 988/2007. Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos, datados de hoje, foram nomeados ... no lugar de técnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido pensada da frequência do estágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtude de ter ficado classificada em 1.o lugar ...

  • Aviso (extracto) 14989/2007, de 16 de Agosto de 2007

    Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, foi nomeada no lugar de técnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido dispensada da frequência do estágio, a

    ... pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, foi nomeada no r de técnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido pensada da frequência do estágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtude de ter ficado classificada em 1.o lugar ...

  • Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2012

    I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

    ... Administrativo: A……, Magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora Adjunta, a exercer funções na ...29º a 45º, inclusive, da PI); c)-prescrição do (direito de instaurar) procedimento disciplinar, por ter decorrido o prazo ...

  • Acórdão nº 623/03 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2004

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade vindos do Tribunal Central Administrativo, em que figura como recorrente a A., e como recorrido o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, foi proferido o Acórdão nº 184/2004, no qual o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso. A recorren...

    ..., n° 1, que visam delimitar os fundamentos da questão de direito que o recorrente pretende ver discutida. Trata-se, aliás, pela ... exigências mais rigorosas, visto que estão em causa ramos do direito sancionatório público que, na sua concreta ...

  • Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    - A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

    ... suscita para todos os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, velhice e ... transportava o dinheiro em mão, não omitindo do público esse facto. 10. O arguido não se apropriou ilegitimamente de ... direito disciplinar integra-se com ele e com alguns outros ramos (como o direito de mera ordenação social, o direito penal ...

  • Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007

    Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

    ... em RV ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestaçáo de serviço efectivo naqueles ...QP dos ramos das Forças Armadas quer nos concursos para ingresso nos ...Contingentaçáo de vagas de acesso ao ensino superior público. 1 - Os militares que tenham prestado, no mínimo, dois anos de ...

  • Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer...

    ... e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento e que atenta a natureza dos benefícios em ... L) O Impugnante, devidamente notificado, não exerceu o direito de audição. M) Em 14/09/2011, foi proferido o despacho de ... nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido ...

  • Acórdão nº 747/00 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2004

    1. No âmbito de um processo disciplinar autuado em 1992, o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura aplicou ao ora recorrente, A., em 12 de Maio de 1994, a pena de demissão. Esta pena foi confirmada, por acórdão de 17 de Janeiro de 1995, pelo Plenário daquele Conselho. 2. Inconformado, veio o ora recorrente, através do seu ma...

    ... jurídica dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos fundamentais), 53º (segurança do emprego) e 114º (separação ... qua tale, no domínio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime no domínio do direito ...

  • Acórdão nº 573/06 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2006

    Assim sendo, uma vez que incumbe ao Tribunal a transcrição da prova que tenha sido gravada, foi o arguido notificado para proceder ao pagamento do respectivo preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 89º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais (fls. 91). Decorrido tal prazo, o arguido não procedeu ao pagamento do preparo devido. Pelo...

    .... 3.            O Ministério Público respondeu (fls. 9 e seguintes), sustentando que o despacho ... como uma limitação desproporcionada ou intolerável do direito ao recurso e, consequentemente, também do próprio direito de ... especificidade do processo penal, relativamente a outros ramos do direito processual, nomeadamente o processo civil. Ambos são ...

  • Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer...

    ...,00, com base na ilegalidade dessa liquidação face ao direito à redução do imposto a 1/5 por força do disposto no art.º ... 14ª. Entendimento este que já o Ministério Público tinha adoptado no parecer que precedeu a sentença. 15ª. A ... nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido ...

  • Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    Não pode configurar ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do "jus puniendi", uma vez operado o trânsito da decisão judicial (que anulou a anterior decisão) e recebido de novo o processo disciplinar, ter passado imediatamente à prática de um acto final substitutivo, limitando-se a valorar de novo os factos e a aplicar-lhos o direito, expurgando a decisão dos vícios...

    ..., previamente, lhe foi determinada ou que, num Estado de Direito Democrático como é o nosso, exista a proibição de dupla ..., e na parte aqui pertinente, estipula que ao Ministério Público compete [..] defender os interesses que a lei determinar [..] e ... non bis in idem- é aplicável também aos outros dois ramos do direito público sancionatório: o direito de mera ordenação ...

  • Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer...

    ... o Tribunal a quo errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto subjacente. C) O DL n° 423/83 reestruturou ...O Digno Representante do Ministério Público, junto do STA, emitiu Parecer, onde se pode ler, entre o mais: ... nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido ...