Acidente de trânsito

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  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... civil extracontratual por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse patrocínio, instaurou essa ação, ...

  • Acórdão nº 1135/11.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem em causa uma...

    ... G. A determinação da taxa de alcoolemia no caso de acidentes de viação, como é o caso dos autos, terá de ser feita segundo o que ....º, n.ºs 1 a 3, do Código da Estrada, em caso de «acidente de trânsito», «os condutores e os peões» que neles intervenham «devem, sempre que ...

  • Acórdão nº 70/13.1TBVNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma prova cabal, completa da situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional de um veículo automóvel, no local onde essa actividade era...

    ... da sua pretensão alega, em síntese, que foi vítima de um acidente de viação, e que sofreu lesões corporais que lhe provocaram uma ... W) A via em repavimentação encontrava-se vedada ao trânsito de veículos em geral. De Direito A tempestividade do recurso Os meios de ...

  • Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2011

    Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

    ... * Deverá o arguido, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, entregar a carta/licença de condução de que ... de álcool no sangue de que o recorrente era portador aquando do acidente de viação é perfeitamente válido e eficaz, carecendo, por isso, de ...

  • Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de

    ...alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de viação quando seguia como passageiro no veículo ligeiro segurado na ... o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de trânsito é de 15 pontos, que o autor havia estimado em 20 pontos, não pode, pois, ...

  • Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A pesquisa de álcool no ar expirado realizada aos condutores intervenientes em acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização de trânsito, imposto pelo art.158.º, n.º1 do C. Estrada. II - Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao visado por tal diligência, quando ainda não...

    ... respetiva carta de condução, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou seja, caso não seja interposto ... 2. Nessa ocasião, interveio em acidente de viação, tendo invadido a faixa contrária ao descrever uma curva, ...

  • Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I. O chamado dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no...

    ...-se a operações cirúrgicas, ficando internada desde a data do acidente até 25/06/2010, sendo-lhe dada indicação médica para seguir um ... que todas essas consequências decorrem de um acidente de trânsito cuja responsabilidade é imputada, a título de culpa exclusiva, ao ...

  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ...ícula DQ, no sentido descendente, sentido Norte/Sul, na via de trânsito da direita, atento o seu sentido de marcha. II.) – O arguido não é ... mesmo levou a cabo e estava obrigado a observar, se desencadeou o acidente descrito na factualidade apurada de onde resultaram os danos aí elencados ...

  • Acórdão nº 549/12.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – No caso de ter sido efetuado exame de sangue, a legalidade...

    ... 6 - Os condutores ou peões intervenientes em acidente de viação só deverão ser submetidos a colheita de sangue se o seu ....º, n.ºs 1 a 3, do Código da Estrada, em caso de «acidente de trânsito», «os condutores e os peões» que neles intervenham «devem, sempre que ...

  • Acórdão nº 2379/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2008

    A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente de trânsito, constitui, só por si, um dano indemnizável.

    ... antes do local de embate, como se alcança da participação de acidente junta aos autos, permite confirmar que quando a condutora do veículo ... que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito - artº 35º, nº1, do mesmo diploma. Ora, da factualidade apurada, ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... pedidos formulados, alegou, em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa viatura conduzida pelo filho ...E, pese embora ainda não exista trânsito em julgado daquela decisão, por ter sido interposto recurso de revista ...

  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais próxima. II – A culpa

    ...– Guimarães, vieram instaurar a presente acção emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra Companhia de Seguros X Portugal, S. ... visível; perante o inesperado vulto a cortar a linha de trânsito, o condutor do HH tentou evitar o acidente travando e desviando-se para a ...

  • Acórdão nº 290/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    1. A indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, possam não existir elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, deve ser relegada para execução de sentença. 2. Padece de nulidade, nos termos do artº 668º, nº1, al. c), do CPC, a sentença que, na sua fundamentação, afirma existirem danos indemnizáveis e depois conclui,...

    ... nos articulados a sua versão sobre quem deu causa ao acidente e a que título, assim como os danos que dele resultaram para o Autor e ... do veículo UA (que deixou de ver) e que seguia na sua mão de trânsito, seguindo-se o embate no muro. Daqui decorre que o condutor do EZ naquele ...

  • Acórdão nº 909/09.6TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    O cidadão que, após um acidente de trânsito, informa o militar da Guarda Nacional Republicana, que era ele quem conduzia o veículo, no momento do embate, fazendo-o constar da participação do acidente, quando, na verdade, o condutor era outra pessoa não habilitada a conduzir, não comete o crime de falsificação de documento.

    ... de documentos, na sequência da elaboração da participação do acidente, não é a de assegurar ou certificar, ela própria, a autoria do facto ...

  • Acórdão nº 3511/13.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada a questão de saber se os contribuintes em geral e os utentes das auto-estradas em...

    ... os prejuízos que, segundo alegou, sofreu em consequência de um acidente de viação. A R contestou, impugnando a quantia que a A invocou ter ... das vias, designadamente no que se refere à circulação do trânsito. 16. Caso essa disponibilidade não seja ou não possa ser garantida pela ...

  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ... patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do acidente, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de 192.048,29 €, ...-se uns metros para além do local do embate, atento o sentido de trânsito desse motociclo”. 5 - Declarar, oficiosamente, que a sentença ...

  • Acórdão nº 415/15.0T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é adequadamente causada pelo facto ilícito que esteve na origem do acidente de viação gerador do corte da via. II - Pelo ressarcimento de tais danos patrimoniais é responsável, nos termos contratualizados, a...

    ... a quantia de 48,00€ na obtenção da participação do acidente de viação. 9) A autora tomou conhecimento do sinistro pelas 15h50. 10) ... despiste e da posição em que o veículo ficou imobilizado, o trânsito passou a circular com dificuldade pela via esquerda, até que ficou ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ... (= €995.807,76), à taxa de 4%, contados a partir da data do acidente, em 07.07.2008, até à «presente data», a data da dedução do pedido, ... referidas em 5) e 6) , à taxa supletiva legal, desde a data do trânsito em julgado da sentença, até integral pagamento;             ...

  • Acórdão nº 6120/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    1. Só não sendo imputável a responsabilidade na produção do acidente a título de culpa, se poderá equacionar a indemnização por via da responsabilidade pelo risco. 2. Em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão.

    ...ária destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação desta ...STJ de 5/7/84 [2] «em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, ...

  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ..., na proporção das respectivas responsabilidades civis pelo acidente ocorrido, acrescida de juros de mora a partir da data de citação até ... de o condutor deste veículo ter tentado recuperar a sua mão de trânsito, a cerca de 35 cm do eixo da via. Segundo uma segunda versão também ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... do diploma relativo ao sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se justifica desde há muito. O ...2 - A entidade fiscalizadora de trânsito que tome conhecimento da ocorrência de acidente de viaçáo deve recolher ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ...A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades ...

  • Acórdão nº 805/10.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - A simultaneidade da execução de manobras de ultrapassagem e de mudança de direcção para a esquerda suscita, nos acidentes entre os veículos envolvidos nessas manobras, um conflito que, segundo um critério temporal, deve ser resolvido a favor do condutor que, em primeiro, iniciou uma dessas manobras. II - Assim acontece se, por um lado, seguindo um motociclo junto à berma da metade direita...

    ... a Rua .., na freguesia de .., concelho de Penafiel, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos auto-ligeiro -BF, ... velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar ...

  • Acórdão nº 9730750 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1998

    I - O peão que atravessa uma via destinada ao trânsito automóvel fora da passadeira quando esta exista a menos de 50 metros e é atropelado contribui, em grau elevado, para o atropelamento. II - Situando-se o local onde o acidente ocorreu em zona de grande intensidade populacional e de circulação de peões e processando-se na ocasião do acidente trânsito nos dois sentidos, também é de imputar culpa

    ... Sumário: I - O peão que atravessa uma via destinada ao trânsito automóvel fora da passadeira quando esta exista a menos de 50 metros e é ...II - Situando-se o local onde o acidente" ocorreu em zona de grande intensidade populacional e de circulação de pe\xC3"...

  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ... Código Penal e 500º n.º 2 do Código de Processo Penal, após trânsito, deverá o arguido entregar em 10 dias a respetiva licença de condução, ... em sede de audiência de julgamento, que o mesmo após o acidente, e com a finalidade de abandonar o local, atravessou a pé para a faixa de ...